A presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Cardoso, disse hoje, em Luanda, que “os partidos políticos devem competir entre si e não usar as instituições públicas, com realce do poder judicial, como bodes para expiar os respectivos pecados”. Num Estado de Direito o MPLA enfiava a carapuça. Em Angola, só os outros é que são culpados.
“É imperioso que interiorizemos o seguinte: a justiça não pode ser vista como injusta quando não decide a nosso favor e justa quando decide a nosso favor”, disse Laurinda Cardoso, na abertura de um seminário dirigido a partidos, coligações de partidos e comissões instaladoras de partidos políticos, com processos de legalização em curso no Tribunal Constitucional, sobre dúvidas no acto de apresentação e formalização das candidaturas nas eleições gerais de agosto deste ano.
Laurinda Cardoso referiu também que o Tribunal Constitucional tem “uma quota importante de responsabilidade” na construção da confiança no processo eleitoral, assumindo esta responsabilidade “na sua plenitude e com todo o entusiasmo”.
“Com efeito, é preciso criar confiança no processo e em todas as suas fases – como sabem, o processo eleitoral compreende diversas fases, sendo uma delas a relativa à apresentação de candidaturas, que compreende a recolha de assinaturas por parte dos partidos políticos e das coligações de partidos que pretendam concorrer às eleições gerais; a indicação dos mandatários de lista e processo de impugnação de candidaturas e de candidatos, bem como o contencioso eleitoral e matérias conexas”, enfatizou a presidente.
A juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional frisou que com a realização do seminário, que se enquadra numa fase de pré-candidaturas, o Tribunal Constitucional assume, de forma activa, a sua responsabilidade de ir ao encontro dos partidos políticos e coligações de partidos para, de modo pedagógico e instrutivo, dialogar, formar, informar, capacitar, esclarecer e auxiliar os representantes das distintas forças políticas sobre os requisitos e procedimentos de preparação das suas candidaturas às eleições, bem como o regime jurídico do contencioso e das infracções eleitorais.
No seminário, os participantes vão ter o auxílio ao detalhe de “como devem ser preenchidos e apresentados os documentos de candidatura”, oferecendo uma sugestão de modelos.
Angola vai realizar na segunda quinzena de Agosto deste ano as suas quintas “eleições” gerais, tendo o Gabinete de Partidos Políticos do Tribunal Constitucional registados 11 partidos políticos e uma coligação eleitoral, estando dez comissões instaladoras com processos pendentes para a legalização de partidos políticos.
“Como jurista já devíamos saber e obviamente sabemos quais são os requisitos legais para o exercício da função e nós tomamos todo o cuidado para o efeito. Eu já suspendi a minha militância e a minha inscrição na estrutura do partido, portanto, esse deixa de ser um problema”, disse Laurinda Cardoso à imprensa, no final da sua tomada de posse pelo Presidente da República, João Lourenço, que – por sinal – não se demitiu de Presidente do MPLA.
A nova presidente do Tribunal Constitucional (TC) foi nomeada pelo chefe de Estado, em substituição de Manuel Aragão, que deixou o cargo a seu pedido.
A escolha de Laurinda Cardoso foi questionada por alguns círculos da sociedade angolana, pela militância da juíza, que ocupava o cargo de secretária de Estado para a Administração do Território, função da qual foi exonerada no dia da nomeação.
Em comunicado, o Secretariado do Bureau Político do MPLA disse ter tomado conhecimento do pedido de suspensão da filiação de Laurinda Cardos, por ter sido nomeada juíza presidente do TC.
Na sua intervenção, o Presidente (da República e do MPLA) João Lourenço pediu a Laurinda Cardoso, que “consiga criar o ambiente de harmonia necessário ao bom funcionamento do Tribunal Constitucional, de formas a que ele possa cumprir cabalmente com o papel que lhe está destinado pela Constituição”. Isto é, em linguagem entendível por todos, que altere de forma convincente o embrulho do TC, embora mantendo o conteúdo de subserviência aos interesses do MPLA/João Lourenço.
“Apoie-se na experiência dos venerandos juízes conselheiros que encontrar e procure trabalhar no estrito cumprimento da Constituição e das leis. Tenha em conta que pela importância deste tribunal todos os olhos estão postos em si, mas acreditamos que pelos conhecimentos que detém, a experiência que conseguiu colher com o exercício de outras funções, esta jovem, a quem hoje conferimos posse, dará provas de que está à altura de desempenhar estas funções e, portanto, enfrentar o grande desafio que representa ser veneranda juíza presidente do Tribunal Constitucional”, disse João Lourenço, certamente em consonância com os seus “homólogos” do MPLA e do Governo.
Para Laurinda Cardoso, a harmonia a que o Presidente da República se referia terá a ver com o desafio da gestão da equipa, composta por 11 juízes conselheiros e a equipa técnica.
“O que nós – penso que não será difícil – tentaremos fazer é exactamente envolver todos, quer sejam os juízes conselheiros quer seja a equipa técnica, porque o tribunal tem uma estrutura, uma orgânica, e acho que todo e qualquer desafio deve estar sempre associado à gestão das equipas, e é isso que vamos tentar fazer da melhor forma possível, envolvendo todos”, avançou.
Segundo Laurinda Cardoso, o desafio que tem pela frente “aparentemente é grande”, mas estava preparada para o mesmo.
“O tribunal tem uma equipa, já há lá outros juízes conselheiros e acho que a ideia e a estratégia para os desafios é trabalhar em equipa. Há um desafio, há uma equipa, metade de probabilidades para as coisas acontecerem estão aí”, referiu.
A juíza presidente do TC admitiu que a envolvente actual, de proximidade das eleições gerais, “é desafiante”, porque o órgão judicial está directamente envolvido no processo, quer em relação aos partidos políticos quer em relação ao próprio processo eleitoral. Daí a isenção, à prova de bala, de quem é do MPLA.
“A envolvente que temos hoje é desafiante, estamos numa fase próxima às eleições e, como sempre, nesse período há uma agitação muito grande e o Tribunal Constitucional também tem esse papel, que é de fazer esse acompanhamento dos processos, dos procedimentos quer em relação aos partidos políticos quer em relação ao processo eleitoral”, frisou.
Questionada se estava preparada para tratar dos vários processos de legalização de partidos políticos que estavam no tribunal, Laurinda Cardoso realçou que acabara de tomar posse, por isso ainda não tivera acesso aos mesmos.
Contudo, prosseguiu, “os processos seguem uma tramitação legal, não há uma excepção e não depende obviamente do presidente do Tribunal Constitucional”. Claro que não. Laurinda Cardoso tem toda a razão. Depende, como todos sabemos, do Presidente… da República, por sinal também Presidente do MPLA e Titular do Poder Executivo.
“Os processos devem seguir a sua tramitação normal, cumprindo com os prazos, com as normas, com os procedimentos que estão definidos para cada um, respeitando a especificidade de cada um dos processos”, acrescentou.
Uma Laurinda para toda a obra
O plano de intervenção do Governo nos 164 municípios, lançado em Junho de 2020, contava em Agosto de 2021 (segundo as contas oficiais) com uma execução financeira de 200 milhões de dólares (167 milhões de euros), 10% do orçamento total, e 75 projectos concluídos, foi anunciado em 14 de Janeiro de 2021.
A informação foi então transmitida pela coordenadora do grupo técnico do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), Laurinda Cardoso, no final de uma reunião de balanço do grau de implementação da carteira de projectos, em 2020, em que admitiu pontos “fracos e fortes” durante a sua execução.
Segundo Laurinda Cardoso, na altura também secretária de Estado da Administração do Território, o PIIM contemplava 1.749 projectos integrados e, em cerca de nove meses de actividade, cerca de 1.483 projectos estavam em execução no país, dos quais a quase totalidade (1.412) já tinham as facturas pagas.
O PIIM, lançado em Junho de 2019 pelo Presidente João Lourenço, estava orçado em 2 mil milhões de dólares (1,6 mil milhões de dólares), recursos provenientes do Fundo Soberano de Angola, com as autoridades a garantirem que o mesmo estava a ser executado “sem o recurso a endividamento público”.
O plano de dimensão nacional inscreve projectos dos sectores da educação, saúde, estradas secundárias e terciárias, segurança pública e ordem pública, agricultura, infra-estruturas administrativas, saneamento básico, água, energia, entre outros.
Nessa reunião da Comissão Interministerial para a Implementação do PIIM, presidida pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, fez o balanço dos projectos por tipificação dos sectores e o seu grau de execução física e financeira.
“Em sede dos projectos da carteira PIIM há cerca de 87% de projectos elegíveis, temos também a registar cerca de 83% de projectos já em execução física e financeira, ou seja, com quotas (facturas) atribuídas e pagas e são projectos quer de iniciativa local, mas também dos órgãos centrais”, sublinhou Laurinda Cardoso.
Falando em conferência de imprensa, no final desta reunião, a governante assinalou, como “nota positiva”, a inclusão da avaliação de projectos de empregabilidade, no âmbito do PIIM, que gerou em 2020 cerca de 23.000 postos de trabalho temporário a nível nacional.
“Está-se a projectar o número de empregabilidade para as infra-estruturas quando concluídas e em funcionamento, pois acredita-se que vai haver aqui um aumento de postos de trabalho a nível local”, afirmou.
A responsável fez saber também que 85% dos projectos PIIM no PIP (Projectos de Investimentos Públicos) são de subordinação dos órgãos locais no quadro da desconcentração administrativa, “o que é excelente”, notou.
Pelo menos 75 projectos da carteira PIIM, entre escolas, hospitais, infra-estruturas sociais, entre outros, estão já concluídos a nível do país, nomeadamente nas províncias da Huíla, Luanda, Bié, Cuanza Norte, Benguela, Cabinda e outras.
Laurinda Cardoso, que apontou 2022 como horizonte temporal para a conclusão de todos os projectos PIIM, assinalou igualmente que a pandemia da Covid-19, que “impôs restrições na mobilidade de pessoas e bens, impactou na execução de vários projectos”.
“Outro constrangimento, também associado à questão da mobilidade é que as unidades técnicas fazem o seu trabalho localmente, a nível municipal, mas muitos dos municípios precisam do apoio técnico que não foi possível nos prazos que se exigiam porque as equipas não poderiam se deslocar”, realçou.
Questionada sobre a problemática da fiscalização das obras, muitas delas reprovadas na sua execução pelos governos provinciais devido à sua qualidade, a governante referiu que quando se reprovam falhas, isso “pressupõe acompanhamento e vontade dos executores de se fazer bem”.
“Pior era que depois das obras concluídas fossem colocadas as questões da qualidade”, concluiu.
O Presidente da República, João Lourenço, anunciou na altura do lançamento, que o PIIM seria financiado com o equivalente em kwanzas a dois mil milhões de dólares do Fundo Soberano de Angola (FSDEA).
Ao falar na sessão de lançamento do referido plano, João Lourenço assegurou que, com o dinheiro disponível do Fundo Soberano, o PIIM será implementado sem recurso ao endividamento público, acrescentando ser propósito do Governo fazer dos municípios o centro do desenvolvimento nacional.
Segundo João Lourenço, o activo do Fundo Soberano que estava fora do controlo do Estado foi recuperado e permitirá a implementação de programas que dão vida aos 164 municípios, sem recurso ao endividamento público.
Referiu que o plano prevê acções nos sectores da educação, saúde, infra-estruturas administrativas, das vias de comunicação secundárias e terciárias, segurança pública, do saneamento básico, energia, água, entre outros domínios importantes para as comunidades.
Na esteira do PIIM, sublinhou que inclui o reatamento de obras paralisadas por falta de financiamento, construção de cerca de quatro mil salas de aulas, perto de 200 equipamentos hospitalares, a terraplanagem e asfaltagem de estradas. João Lourenço declarou que estava igualmente previsto a construção de 36 complexos residenciais.
No quadro do plano integrado, o Presidente João Lourenço informou que o Executivo iria analisar a institucionalização do orçamento participativo, visando envolver mais os cidadãos na vida das comunidades.
João Lourenço afirmou que a dinâmica do orçamento participativo iria permitir um maior envolvimento dos munícipes na gestão, aprovação e execução das políticas públicas locais.
Considerou necessário revitalizar as comissões de moradores, para assegurar uma gestão pública local mais participada, aberta e próxima dos cidadãos, que levará às autarquias locais.
O Titular do Poder Executivo espera(va) que o lançamento do plano de intervenção represente um passo significativo no processo de descentralização administrativa, tido pelo governo como um desafio incontornável da reforma do Estado.
O Presidente da República quer que municípios ocupem mais espaços na vida económica, política e social e a redução da intervenção da administração central do Estado.
João Lourenço considera essencial que se trabalhe mais na arrecadação de receitas municipais, se explore melhor o potencial existente, tendo em vista o aumento das receitas para fazer face às despesas públicas, e afirmou que os municípios devem promover o desenvolvimento local, criar condições para atracção do investimento privado, para se tornarem em centros do desenvolvimento nacional.
O Presidente João Lourenço defendeu o permanente reajustamento e melhoria dos programas de desenvolvimento local e combate à pobreza, apesar dos resultados positivos que tem alcançado.
De iniciativa presidencial, o PIMM, que resulta de um trabalho integrado feito por uma equipa multissectorial, é a materialização do processo de reforço da desconcentração administrativa, em curso no país.
Folha 8 com Lusa
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