A nova Pauta Aduaneira angolana, harmonizada com as regras da Organização Mundial das Alfândegas, entra em vigor a 9 de Agosto, atribuindo taxas mínimas à importação de mercadorias essenciais, anunciou hoje o Ministério das Finanças.

Definida pelo Governo e aprovada pela Assembleia Nacional em Novembro de 2017, a nova Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação de Angola foi publicada, por decreto presidencial de 9 de Maio, e estabelece como prioritário o desenvolvimento do sector produtivo nacional e a diversificação da economia, com medidas que incentivem e protejam a produção nacional.

Com a nova pauta aduaneira ficam, por exemplo, isentos de taxas os livros escolares e medicamentos, favorecendo também as indústrias montadoras de automóveis que invistam no país e necessitem de importar partes constituintes de viaturas.

A pauta aduaneira ainda em vigor, desde 2013, foi elaborada com base na versão do sistema harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas de 2012.

O documento atribui taxas mínimas à importação de mercadorias essenciais à população e outras que o país ainda não produz, disse em Novembro o ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira.

O governante angolano referiu na altura que a pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação de Angola constitui um instrumento de política fiscal com o qual o executivo procura adoptar medidas para incentivar e proteger o sector produtivo nacional.

Segundo Archer Mangueira, a nova pauta aduaneira assegura a diversificação económica e o fomento da produção nacional, com o agravamento das taxas dos produtos que o país já dispõe de alguma produção, apontando os produtos da cesta básica, hortícolas, bebidas alcoólicas, refrigerantes, água mineral, carnes bovina e caprina.

O diploma aprovado, com 2.261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas, tem como objectivo promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado.

As pautas aduaneiras dependem do Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias, uma codificação estabelecida pela Organização Mundial das Alfândegas, cuja nova versão entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2017.

Essa alteração obriga por sua vez à actualização da Pauta Aduaneira angolana, que o Governo afirma querer potenciar.

“Além desta obrigação de conformidade, há objectivos de política económica que o executivo vem perseguindo e quer ver reforçados no quadro desta revisão”, apontou anteriormente, no início da discussão pública da nova versão, o ministro Archer Mangueira.

Desde logo, disse, a revisão da pauta aduaneira, que o Governo tem utilizado para criar alguma protecção à produção interna, agravando o custo de importação de alguns produtos, pretende “fundamentalmente assegurar a estabilidade macroeconómica e estimular a diversificação” da economia de angolana.

“Queremos estimular o aumento da produção nacional e o consequente aumento da oferta de bens e serviços, queremos, paulatinamente, reduzir a importação de certas mercadorias, queremos facilitar o comércio lícito, queremos reduzir tempos e custos dos processos aduaneiros”, acrescentou Archer Mangueira.

A revisão da Pauta Aduaneira de Angola avança com o desagravamento de taxas de mercadorias como perfumes, para evitar contrabando, além de isentar importação de matérias-primas para o sector agrícola e taxar viaturas de acordo com a cilindrada.

No caso dos perfumes, a directora dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária, explicou que aquela entidade fez um estudo destes produtos em concreto, tendo concluído que apesar do forte aumento da taxa aduaneira aplicada nas revisões anteriores (80%), as receitas não aumentaram.

“Em contrapartida, sabemos que as quantidades não baixaram, o que sugere o desenvolvimento do mercado da contrafacção, podendo o mesmo estar a passar-se nos relógios”, sublinhou anteriormente Inalda da Conceição.

A responsável explicou que esta revisão vai ainda ter impacto no imposto de consumo, apontando o exemplo de água: “Quem importar água vai pagar 60% de impostos, enquanto quem produzir água cá só vai pagar 10%”.

A Pauta Aduaneira inclui uma sobretaxa de 0,2 por cento às importações, adoptada em 2016, durante na 27ª cimeira de chefe de Estado e do Governo da União Africana, “no sentido de contribuir para o financiamento” da própria instituição.

As cento e tal medidas

O Governo angolano prevê aplicar, até final do ano, 109 medidas de políticas fiscal, cambial e monetária, bem como garantir maior solidez ao sector financeiro, segundo o Programa de Estabilização Macroeconómica (PEM), apresentado no dia 3 de Janeiro.

De acordo com a síntese do documento, apresentado em Luanda, em conferência de imprensa, pelo Governo, foram definidos 36 objectivos a atingir nas quatro áreas identificadas como de actuação prioritária, no quadro da crise económica e financeira que afecta Angola.

O plano preparado pelo executivo liderado desde Setembro por João Lourenço prevê “109 medidas concretas que permitirão atingir estes objectivos”, garante o resumo, prometendo acções durante todo o ano de 2018.

Desde logo, em termos objectivos de política fiscal e de despesa do Estado, fortemente afectadas pela quebra nas receitas com a exportação de petróleo desde 2014, o PEM prevê a adopção de uma “Abordagem Orçamental Plurianual prudente e realista” e um plano para assegurar a implementação efectiva do quadro legislativo das finanças públicas focado “na aplicação de medidas punitivas”.

Também será proposta legislação que obrigue os titulares de cargos políticos, de direcção e chefia a “declararem as empresas com as quais apresentam eventuais conflitos de interesse”, lê-se no resumo do documento.

“Convergir para concursos públicos abertos obrigatórios para toda a despesa pública” e garantir a “exequibilidade” do Programa de Investimentos Públicos “e alinhamento da carteira com a política de desenvolvimento”, além de “acelerar o pagamento dos atrasados” e garantir a “racionalização e melhoria da qualidade das despesas do Estado” são outros objectivos do PEM.

Será ainda definida uma estrutura “para assegurar o maior alinhamento do preço dos produtos refinados, água e electricidade com os preços de mercado” e um plano de acção “para a redução dos custos da folha salarial do estado, focando na meritocracia, ajustamento da função administrativa”.

No mesmo documento, o Governo refere que o diagnóstico feito às contas públicas indicou que, como “qualquer agregado familiar faria”, o Estado “também precisa reduzir a sua despesa e buscar outras fontes de receitas, além do endividamento”.

“A isto se designa, ajuste fiscal ou ‘consolidação’ fiscal que terá início já em 2018”, lê-se no resumo do PEM, que recorda que a queda na cotação do barril de crude no mercado internacional levou à redução das receitas de exportação petrolíferas angolanas, de 68 mil milhões de dólares para 26 mil milhões de dólares (56,3 mil milhões de euros para 21,6 mil milhões de euros), entre 2013 e 2016.

O Produto Interno Bruto (PIB) angolano cresceu, segundo o Governo, 0,1% em 2016 e 1,1% em 2017, prevendo o Orçamento Geral do Estado para 2018, o primeiro aprovado por João Lourenço enquanto Presidente da República e que ainda carece de aprovação na Assembleia Nacional, um crescimento de 4,9%.

Para “aumentar a robustez das receitas tributárias”, o Governo pretende aplicar “taxas mais elevadas” para produtos de luxo, jogos, lotarias, bebidas alcoólicas e casas nocturnas, fazendo ainda uma revisão da pauta aduaneira e das isenções tributárias, bem como uma análise à possibilidade de “implementar uma estrutura judicial focada no tratamento célere de matérias fiscais”.

Também durante este ano avançam medidas de preparação para aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola em 2019.

Com um volume de dívida pública da Administração Central já acima dos 50% do PIB, o PEM reconhece que a dívida externa “tem aumentado de forma significativa”.

Antes de mais, o Governo pretende “obter a visão correcta do total da dívida”, incluindo pagamentos atrasados do Estado e dívida externa privada, e dos seus fluxos, “bem como previsões precisas do serviço da dívida”.

Prevê igualmente a adopção de medidas para assegurar a “sustentabilidade da dívida pública”, nomeadamente negociando “o alongamento da curva de rendimento do endividamento nacional, com os principais parceiros nacionais e internacionais”.

“Reduzir significativamente o défice orçamental previsto para o OGE2018 [de 2,9% do PIB], para um valor entre 0% e 3,0%, por forma trazer a dívida para uma trajectória sustentável”, refere ainda o PEM.

Com este plano, o Governo compromete-se ainda em “desenvolver novos segmentos do mercado de dívida interna”, para “estimular a sua liquidez”, nomeadamente melhorando o sistema de leilões da dívida e assegurando o acesso de particulares e não residentes cambiais ao mercado de Títulos.

No que toca à política cambial, o PEM promete medidas – não explicadas – para “reduzir as oportunidades de arbitragem no mercado cambial”, ajustando a taxa de câmbio “na magnitude necessária, em direcção à potencial taxa de câmbio de equilíbrio de médio/longo prazo”.

Prevê a adopção de um “regime cambial de flutuação administrada dentro de uma banda compatível com a meta de inflação” e o nível das Reservas Internacionais Líquidas (RIL) “que assegure, pelo menos, seis meses de importação”.

“Intervir no mercado cambial, para contrariar pressões de apreciação ou depreciação do kwanza, assegurando uma estabilidade relativa da taxa de câmbio para o regime adoptado”, estabelece ainda o PEM.

Folha 8 com Lusa

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