O Governo angolano anunciou hoje que vai implementar, no próximo ano, 2.382 projectos com financiamento garantido em todas as 18 províncias de Angola, no quadro do Programa de Investimento Público Sectorial e Provincial. Onde vai buscar o dinheiro? Isso não interessa. Promessas são promessas e, se necessário, há voos directos entre Pequim e Luanda.

Em comunicado relativo à primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Concertação Social (CNCS), é indicado que a execução vai dar prioridade a projectos em curso, com níveis de execução consideráveis e com financiamentos garantidos no quadro do Programa de Investimento Público Sectorial e Provincial para o próximo ano.

Entre esses projectos, refere-se no comunicado da reunião do Governo com os parceiros sociais, liderada pelo vice-Presidente Bornito de Sousa, foi também assegurada a existência de recursos para o programa de construção de escolas primárias em todo o país.

No domínio das finanças, os membros do Conselho analisaram o quadro macroeconómico para o próximo ano, cujas projecções antecipam um défice de 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

O Conselho Nacional de Concertação Social apreciou também os pressupostos e os limites para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, que, face à nova realidade económica e financeira internacional, se baseiam essencialmente na reavaliação da estimativa da receita em função do comportamento do preço médio do petróleo, bem como na fixação da despesa a um nível de cobertura mais realista – repete-se – por via da revisão dos créditos orçamentais.

Além disso, lê-se no documento, os pressupostos devem basear-se no controlo do défice e das necessidades de financiamento por via da revisão das operações de financiamento “sem comprometer o pagamento do serviço da dívida projectada”.

Na reunião foi também apreciado o memorando que estabelece a forma de operacionalização do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, documento estruturado em seis eixos que apresentam as estratégias e prioridades gerais do executivo e expressam os objectivos nacionais da Estratégia de Longo Prazo 2025.

A operacionalização do PDN, segundo o documento, vai ser efectuada por via de orçamentos-programa que devem assegurar, primeiro, recursos para as acções correntes capazes de viabilizar a melhoria da prestação de serviços disponíveis e, seguidamente, os projectos prioritários dos programas de acção específicos que concorrem para a instalação de novos serviços.

Segundo o comunicado, foi criado um sistema de monitorização e avaliação para garantir a melhoria da programação do PDN, medir o grau de progresso alcançado e aferir a qualidade dos processos de implementação e seus efeitos para a comunidade e a sustentabilidade, bem como registar os valores observados nos indicadores de resultados.

O sistema fica na dependência da Direcção Nacional de Planeamento do Ministério da Economia e dos gabinetes de Estudo, Planeamento e Estatística provinciais.

No comunicado, os parceiros sociais, satisfeitos com a primeira reunião, mostraram-se, porém, preocupados em encontrar “vias de eficiência na execução do OGE”, defendendo ser preciso haver no mercado entidades e instrumentos de regulação.

Miguel Vieira, presidente da Associação dos Direitos do Consumidor (ADIC), indicou ser fundamental haver um rigoroso controlo sobre a dívida pública e a nível da contratação pública, uma situação que tem preocupado os agentes económicos e, levada em conta, pode conduzir ao crescimento do mercado nacional.

Já o presidente da Acção de Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA-Angola), Belarmino Jelembe, disse que, face à situação difícil que o país vive, é necessário olhar para as prioridades e desafios em relação à eficiência na execução do OGE, sobretudo no que respeita às despesas nas áreas da Educação, Saúde e também no sector produtivo.

O secretário-geral da UNTA – Confederação Sindical, Avelino Miguel, sustentou que, numa altura em que o país está em crise, é necessário apostar no sector produtivo, para criar riqueza e tirar o país da situação em que se encontra, sem descurar a Educação e a Saúde.

Avelino Miguel disse ter notado abertura do Governo para a possibilidade de reajustamento e melhoria salarial já com base no novo regime remuneratório, que pode estender-se a toda a função pública.

Concertação social para consertar o quê?

O Governo do MPLA, quase 43 depois de ter o país nas suas mãos, propõe-se agora – com o brilhantismo propagandístico que lhe é conhecido – reduzir o índice de pobreza extrema em Angola de 36,6% da população para 25%, equivalente a cerca de três milhões de pessoas, até 2022, investindo anualmente mais de 160 milhões de euros.

A promessa (como centenas de outras) consta do pomposo Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, aprovado em Junho por decreto assinado pelo Presidente João Lourenço, e que, entre outros objectivos específicos, prevê reduzir os níveis de pobreza extrema a nível rural e urbano, “elevando o padrão de vida dos cidadãos em situação de pobreza extrema através de transferências sociais”, que poderão ser “em dinheiro ou espécie”.

Por pobreza extrema, na definição internacional, entende-se a pessoa que vive com menos de um dólar por dia. E, na verdade que não é a do MPLA, são 20 milhões os angolanos nessa situação.

O Governo estipula igualmente o objectivo de, até 2022, assegurar o aumento do rendimento médio mensal por pessoas e de fazer o registo gradual dos beneficiários da acção social na base de dados da vulnerabilidade. Entre outras medidas, conta-se ainda a promoção do acesso dos cidadãos, “particularmente os mais vulneráveis”, à propriedade e aos factores de produção, como terras, capital, equipamentos e conhecimentos.

“O executivo define como prioridade para o quinquénio 2018-2022 baixar o impacto da pobreza extrema de 36,6% para 25%, correspondendo a cerca de três milhões de cidadãos nessa condição”, lê-se no documento. Em concreto, o programa do Governo prevê planos de intervenção municipal, a vários níveis, que vão custar, por cada um dos 164 municípios, cerca de 300 milhões de kwanzas (1 milhão de euros) anuais.

A descentralização da governação “requer a dotação dos fundos necessários à execução das acções delineadas e de suporte à sua operação local. Caberá às autoridades municipais a gestão dos recursos (físicos, financeiros e humanos) e a sua alocação às acções de desenvolvimento local e combate à pobreza”, aponta o documento.

O primeiro eixo do programa consiste na Ampliação e Promoção dos Serviços Básicos, através de programas como Merenda Escolar, Cuidados Primários de Saúde, Água para Todos, de habitação e infra-estruturas sociais ou de gestão e manutenção das infra-estruturas e vias de comunicação.

O segundo eixo, relativo à Agricultura Familiar e Empreendedorismo, prevê o fomento da produção agro-pecuária, de Equipamentos para Fomento de Micro Empreendimentos e da Operacionalização das Acções de Micro Fomento, enquanto o terceiro eixo é da Comunicação Social, Mobilização e Concertação Social, e o quarto eixo relativo a Serviços e Geração de Trabalho e Renda.

O quinto eixo é relativo à Consolidação do Processo de Reintegração dos ex-Militares e o sexto e último eixo de intervenção prende-se com o Reforço da Desconcentração e Descentralização Administrativa.

Exemplos e pobres não faltam

O Programa Municipal Integrado de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza (PMIDRCP) na província do Namibe, implementado desde 2010, ficou sem dinheiro nos últimos cinco anos, situação que comprometeu a sua execução. Isto mesmo foi dito no dia 2 Abril de… 2018 pelo governador da província, Carlos da Rocha Cruz.

O programa, que desde o início da sua implementação beneficiou os cinco municípios da região, incidiu sobre os cuidados primários de saúde, educação, merenda escolar e água para todos.

Entretanto, Carlos da Rocha Cruz disse que o Plano Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza do Executivo, que substitui o programa integrado, no quinquénio 2018/2022, visa alcançar a redução da pobreza de 36% para 25%, neste período. Como se vê, a propaganda chegou a horas…

Segundo o governador, o Plano Integrado de Desenvolvimento vai abranger, nesse quinquénio, aproximadamente três milhões de angolanos, com base nas linhas de governação do Executivo, priorizando a conclusão do processo de desmobilização de 41.182 ex-militares e a integração de outros, na ordem de 80.537 cidadãos.

Carlos da Rocha Cruz referiu ainda que com a alteração do programa integrado para o plano integrado e sob tutela do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher estão criadas as bases para o cumprimento dos objectivos gerais do plano, que consiste em contribuir para a eliminação da pobreza extrema, com maior envolvimento dos beneficiários na solução dos problemas identificados e a promoção do desenvolvimento económico local.

O governador realçou ser importante também a intervenção da municipalização dos serviços de acção social para potenciar o acesso às pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade, promovendo o aumento da proximidade dos serviços aos cidadãos.

Folha 8 com Lusa

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