Os projectos de investimento privado em Angola sujeitos à aprovação do Presidente da República deverão passar da fasquia dos 10 milhões para 50 milhões de dólares, conforme proposta em análise pelo executivo angolano. Tudo normal… com mais poder para João Lourenço.

A proposta surge no documento sobre o “Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado”, preparado pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), órgão auxiliar do Presidente da República, e que admite que o modelo em vigor não atingiu os objectivos definidos, na rapidez e desburocratização dos processos.

A UTIP foi criada em 2015, pelo então chefe de Estado (e actual presidente do MPLA), José Eduardo dos Santos, que colocou Norberto Garcia na liderança daquele serviço técnico especializado no apoio ao Presidente da República na preparação, condução e negociação de projectos de investimento privado acima de 10 milhões de dólares (8,3 milhões de euros), montante a partir do qual carecem de aprovação do Titular do Poder Executivo.

Os projectos abaixo deste valor são tramitados pelas unidades técnicas criadas também em cada ministério.

No “Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado” é defendida a fusão da UTIP com a Agência de Promoção do Investimento Privado e Exportações (APIEX) e que o regulamento do investimento privado defina dois níveis e competências de aprovação dos projectos de investimento.

Desde logo, até ao equivalente em kwanzas a 50 milhões de dólares (41,9 milhões de euros), que fica na competência do presidente do conselho de administração da nova instituição que resultar da fusão.

Para projectos de valor superior, “a competência deve ser do Titular do Poder Executivo [Presidente da República], após a devida condução e preparação pelo órgão responsável pelo investimento privado no país”, de acordo com a mesma proposta, com a qual o chefe de Estado, João Lourenço, pretende acelerar e simplificar o investimento no país.

AIPEX – Agência para o Investimento Privado e Exportações, CIPPE-ANGOLA – Centro do Investimento Privado e Promoção das Exportações, ou AIPA – Agência para o Investimento Privado de Angola, são designações propostas para a nova entidade responsável por estes projectos, que prevê um maior envolvimento das representações diplomáticas, consulares e comerciais na captação de investimento externo.

O director UTIP, Norberto Garcia – que em Dezembro foi indicado por José Eduardo dos Santos, enquanto presidente do partido, para porta-voz do MPLA, que suporta o Governo – disse no final de Novembro que aquele órgão governamental fechou contratos, com investidores, de mais de 24 mil milhões de dólares (20,4 mil milhões de euros) nos últimos dois anos.

Segundo o responsável, desde 2015 foram fechados por aquele órgão 65 projectos de investimento privados, sendo que apenas um destes, assinado em 2017, prevê metade do total de investimento captado.

“Temos em carteira, que foi aprovado pelo ex-Presidente da República José Eduardo dos Santos, uma refinaria que vai ser implementada na província do Namibe. Estamos a falar de um projecto de 12 mil milhões de dólares [10,2 mil milhões de euros], que neste momento tem tudo para ser implementado com um parceiro russo. Estamos satisfeitos com os resultados”, disse.

Segundo o responsável, neste momento, estes projectos estão a ser aplicados, a diferentes velocidades, prevendo gerar, globalmente, a médio e longo prazo, mais de 3,5 milhões de postos de trabalho, nos sectores da indústria, agricultura e energia.

Norberto Garcia referiu ainda que há várias propostas de investimento privado, que são ainda intenções.

Desde que João Lourenço tomou posse como terceiro Presidente da República de Angola em 42 anos, a 26 de Setembro, não foram aprovados novos contratos de investimento em processos conduzidos pela UTIP, que normalmente envolvem, entre outros apoios, a atribuição de incentivos fiscais.

Sistema Único de Investimento Privado

O executivo prevê criar um Sistema Único de Investimento Privado, fundindo vários organismos do Estado que recebem e tramitam as propostas de investimento, para acelerar e simplificar os processos.

O objectivo está expresso no documento sobre o “Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado”, preparado pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), órgão auxiliar do Presidente da República, admite que o modelo em vigor não atingiu os objectivos definidos.

“Previa-se com o actual quadro legal um procedimento célere, desburocratizado e simplificado, desiderato não atingido”, admite o documento.

Acrescenta que este cenário resulta da “falta de uma maior integração dos serviços do Estado associados ao investimento privado, a não uniformização dos procedimentos entre os órgãos intervenientes no sistema, bem como a falta de conhecimento dos procedimentos do investimento privado”, por se tratar “de uma matéria nova” para as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento nos departamentos ministeriais e junto dos governos provinciais.

O modelo proposto defende, desde logo, a unificação entre a UTIP – extinguindo as respectivas unidades técnicas que funcionam nos governos provinciais e ministérios para projectos de investimento abaixo de 10 milhões de dólares -, e a Agência de Promoção do Investimento Privado e Exportações (APIEX), organismos criados recentemente, ainda na Presidência de José Eduardo dos Santos, que deixou o poder em Setembro último, ao fim de 38 anos.

A proposta aponta a criação de um Sistema Único de Investimento Privado, justificando que a “concentração dos procedimentos do investimento privado numa única entidade garante a uniformização e uma melhor coordenação do sistema de investimento no país em todas as etapas do processo”.

“A experiência mostra que os maiores constrangimentos no Sistema não estão só na fase administrativa de aprovação dos projectos de investimento, mas sobretudo nos serviços de licenciamento e autorizações pós-aprovação”, concluiu o mesmo documento.

É defendida a implementação de “um processo de Aprovação Única, que além da aprovação dos projectos de investimento propriamente ditos”, possa também “contemplar os pré-licenciamentos e autorizações necessárias para a implementação dos projectos, assim como uma articulação institucional que permita retirar dos investidores, o ónus que o processo burocrático encerra”.

A proposta implica a criação de uma entidade “com serviços integrados no modelo ‘One Stop Shop’, que propiciaria serviços de aprovação dos projectos de investimento, constituição de sociedades e os pré-licenciamentos necessários ao funcionamento das empresas aprovadas no âmbito do investimento privado”.

Para implementar este novo modelo, a proposta governamental admite duas formas distintas, desde logo com a criação de uma estrutura dentro da entidade do investimento privado, “com competências para licenciamentos, constituição de sociedades e outras autorizações necessárias para a implementação dos projectos”.

“A segunda seria através de vias verdes junto dos serviços da Administração Pública, com prazos e procedimentos definidos na regulamentação do investimento privado”, refere ainda.

“Nos dois modelos, o investidor não teria a necessidade de contactar os serviços da Administração Pública durante as fases de tramitação e aprovação da proposta, para eventuais pré-licenciamentos, licenciamentos ou outros serviços que geralmente são requeridos aos organismos públicos, sendo que no primeiro modelo, a estrutura concentraria em si todos esses serviços e no segundo todos os serviços complementares seriam intermediados pela Instituição, por via do Departamento de Apoio e Articulação Institucional”, acrescenta o documento.

Folha 8 com Lusa

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