ANGOLA. A revisão da Pauta Aduaneira angolana prevê o pagamento de uma taxa de 20% para a exportação de produtos não produzidos em Angola, medida contestada pelos empresários, face ao comércio com os países vizinhos, sem acesso a corredores marítimos.
Na revisão em curso da Pauta Aduaneira angolana, a implementar ainda este ano, a exportação de produtos nacionais mantém a isenção no pagamento de taxas, o mesmo não acontecendo com as chamadas reexportações, um negócio tradicional na fronteira de Angola com a República do Congo, República Democrática do Congo e Zâmbia.
“Com a nova pauta, quer dizer que aqueles que importarem mercadorias cujo destino final é Angola e que depois decidem pagar uma taxa de 20%”, explicou a directora dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda da Conceição.
“Neste momento, eu não estou de acordo. Porque isso forçar um peso cambial, onde nós temos um défice de oferta, para termos um aumento de taxa fiscal”, alertou o presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, a propósito desta medida, recordando a falta de divisas que o país já atravessa e que são necessárias às importações por exemplo de matéria-prima ou alimentos.
O empresário e dirigente da AIA defende antes uma solução que passaria por um estatuto de mercadorias em trânsito – importadas para serem exportadas -, “importadas com cambiais dos próprios, serem isentas”.
O ganho desta solução, explicou, seria incentivar o acesso dos países sem ligação aos corredores marítimos, cobrando pelos serviços portuários, armazenamento e transportes.
“E teríamos um ganho cambial porque debitávamos em dólares. Agora importar, com recursos cambiais, num momento de crise, acho que não é o apropriado”, apontou José Severino.
Já para a directora dos Serviços Aduaneiros da AGT, este comércio de reexportação pode ser reavaliado pelos próprios empresários, sem o peso da taxa de 20% a aplicar na revisão da pauta.
“Julgo que não estamos a inibir um negócio e sim a abrir um outro nicho de negócio que está um bocado esquecido entre os nossos operadores económicos, que são os armazéns afiançadas. É buscar mercadoria suspensa de direitos e demais imposições, abrir armazéns ao longo da fronteira e vender o produto para fora”, apontou Inalda da Conceição.
A responsável da AGT afirmou que “há procedimentos e legislação” para tal, “basta abraçar este negócio”.
“E isso melhora a imagem do nosso país, porque nós temos as nossas fronteiras tomadas pelo informalismo [comércio com os países vizinhos que não paga impostos]”, concluiu Inalda da Conceição.
A revisão da Pauta Aduaneira de Angola deverá ser aprovada nos próximos dias pelo Ministério das Finanças, para ser depois submetida a Conselho de Ministros e, por último, a votação e aprovação final na Assembleia Nacional.
Lusa
