O Ministério da Defesa Nacional de Angola, liderado pelo general João Lourenço (cabeça-de-lista do MPLA, partido no poder desde 1975), vai receber 285 milhões de euros de fundos públicos para garantir o programa de apetrechamento das Forças Armadas Angolanas (FAA). Vem mesmo a calhar. Há eleições e é bom cuidar dos nossos militares.

A decisão consta de um decreto presidencial de 7 de Junho, autorizando a atribuição de um crédito adicional no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2017 para o “suporte dos encargos relacionados com o Programa de Potenciação e Apetrechamento Técnico Militar das Forças Armadas Angolanas”.

O documento assinado pelo Presidente angolano não refere que encargos serão assumidos com a dotação agora aprovada, no montante de 42.987.724.769,33 kwanzas (285 milhões de euros).

Os três ramos das FAA contam com mais de 100.000 militares, sector que representa 7,24% de todas as despesas do Estado previstas no OGE de 2017, equivalentes a 535.128 milhões de kwanzas (2,8 mil milhões de euros).

As FAA têm em curso contratos de aquisição de helicópteros à Itália e aviões à Rússia, mas pretendem ainda avançar com o reequipamento da Marinha, com a aquisição de novos navios de patrulhamento das águas nacionais.

Ter os militares na… mão

A Força Aérea Nacional (FAN) continuará a cumprir com zelo e dedicação todas as missões que lhe forem atribuídas, quer no âmbito operacional, quer no quadro social, humanitário e político, apesar das dificuldades com que ainda se confronta o país, afirmou em Janeiro deste ano João Lourenço, ministro da Defesa Nacional e na altura já apontado como putativo sucessor de José Eduardo dos Santos.

Numa mensagem alusiva ao 41º aniversário da FAN, o governante disse ter essa plena convicção, como aconteceu no apoio da Força Aérea ao Processo de Registo Eleitoral, para as eleições deste ano.

João Lourenço exortou os efectivos da Força Aérea Nacional a cumprirem com vigilância, disciplina e prontidão a sua missão de garantir a inviolabilidade do espaço aéreo, na defesa e salvaguarda dos interesses e da soberania nacional.

Afirmou também que a comemoração da efeméride acontecia numa altura em que a FAN estava a apetrechar-se com meios técnicos mais modernos e a capacitar o nível dos seus quadros, para o cumprimento cada vez mais eficaz e eficiente das missões que lhe são confiadas.

João Lourenço disse estar orgulhoso com a “brilhante história da Força Aérea Nacional, cujos efectivos das mais diversas gerações, com empenho e elevado sentido patriótico e de missão, sempre defenderam os mais legítimos interesses da República de Angola”.

A Força Aérea Nacional foi criada a 21 de Janeiro de 1976, pelo primeiro Presidente da República, António Agostinho Neto, aquando da sua visita à Base Aérea de Luanda.

Fidelidade à prova de bala

Se dúvidas existissem sobre a democracia que não existe em Angola, 42 anos depois da independência, ou sobre o Estado de Direito que Angola não é, basta ver dois inequívocos exemplos: Comandante da Polícia Nacional e Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

Comecemos por Ambrósio de Lemos. O comandante da Polícia Nacional do regime criticou o “pronunciamento leviano” do líder UNITA quando, em 2012, este pediu o adiamento das eleições gerais, dizendo que a Polícia Nacional estava pronta para responder a essa “ameaça” (“ameaça” foi o termo usado) e garantir a votação.

Ou seja, aquilo a que se chama erradamente Polícia Nacional de Angola era e é, de facto, a Polícia Nacional do MPLA. Mas, como é óbvio, nada disso incomodou a CNE, muito menos os observadores eleitorais e ainda menos a comunidade internacional.

Em conferência de imprensa em Luanda, Ambrósio de Lemos afirmou – recorde-se por muito que isso custe aos donos do país – que a Polícia Nacional “não vai permitir que haja perturbações em função dessa ameaça” às eleições gerais, garantindo a defesa até às “últimas consequências” do Governo e do seu líder.

Dúvidas? O comandante da dita Polícia Nacional de Angola garantia, sem papas na língua e perante a passividade de todos nós, que iria defender até às “últimas consequências” o Governo e o seu líder, José Eduardo dos Santos, então candidato do MPLA.

“Somos uma instituição do Governo e a polícia vai defender este Governo até às últimas consequências e muito especialmente o seu líder, porque é um Presidente que está aqui, e não podemos permitir que qualquer pessoa de forma leviana desafie e insulte a mais alta entidade deste país”, declarou o comandante nacional da Polícia.

Ora tomem! A Polícia Nacional de Angola não é uma instituição do país mas, isso sim, “uma instituição do Governo”.

Isaías Samakuva, líder da UNITA, anunciara então o desejo de um encontro com o presidente do partido no poder, José Eduardo dos Santos, para discutir o adiamento das eleições, em resultado de alegadas irregularidades, não se responsabilizando pelas consequências caso o diálogo fosse recusado.

Para Ambrósio de Lemos, assumido funcionário do MPLA nas funções de comandante da Polícia, o pronunciamento do líder do maior partido de oposição foi “leviano” e levou-o a questionar o motivo pelo qual a UNITA aceitou anteriormente a data da realização das eleições e a participação na campanha eleitoral.

“Porque fizeram a campanha eleitoral? É uma pergunta que se pode fazer. A campanha eleitoral teve lugar em todo o país e esse senhor terminou-a com esse pronunciamento”, disse o comandante da Polícia Nacional (do MPLA), acrescentando que, “naturalmente, quem de direito irá dar resposta a isso”.

A Polícia Nacional, garantiu, “está pronta e prestará serviços específicos nesta quadra para dar resposta a todos os desafios que atentem contra a estabilidade e a materialização das eleições” e apela “a todas as formações políticas para que os seus militantes e simpatizantes observem as leis, normas e regulamentos estabelecidos”.

“Os pronunciamentos de incitamento à desordem devem ser banidos de qualquer um dos políticos envolvidos neste processo eleitoral”, disse Ambrósio de Lemos, insistindo que, em caso da perturbação da ordem, a sua força não irá esperar para dar “uma resposta para o imediato restabelecimento da segurança pública”.

Forças Armadas de Angola ou do regime?

O regime do MPLA é, de facto e de jure, um exemplo de tudo quanto contraria a democracia. Não deixa, contudo, de satisfazer as verdadeiras democracias para quem é melhor, muito melhor, negociar com ditaduras.

Em alguma democracia séria, em algum Estado de Direito, se vê o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas dizer, em plena campanha eleitoral, que um dos candidatos – mesmo que seja o presidente da República – marcou a sua postura “por momentos de sacrifício e glória”, permitindo “a Angola preservar a independência e soberania nacionais, a consolidação da paz, o aprofundamento da democracia, a unidade e reconciliação entre os angolanos, a reconstrução do país, bem como a estabilidade em África e em particular nas regiões Austral e Central do continente”?

Não. Nas democracias seria impossível o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas ter manifestações públicas deste género, tomando partido por um dos candidatos. Em democracia, os militares são apartidários.

Mas como Angola não é uma democracia, muito menos um Estado de Direito, o Chefe Estado Maior das Forças Armadas, general Geraldo Sachipengo Nunda, resolveu na mesma altura do seu camarada Ambrósio de Lemos fazer campanha em prol de um dos candidatos, no caso – obviamente – José Eduardo dos Santos.

Recorde-se que Geraldo Sachipengo Nunda foi um dos militares que comandaram a caça, e posterior morte em combate, a Jonas Savimbi. Nunda foi, aliás, um dos generais das FALA (Forças Armadas de Libertação de Angola) a quem Savimbi ensinou tudo e que, por um prato de lagostas, o traiu.

Geraldo Nunda também disse que com a promulgação e entrada em vigor da Constituição da República de Angola “o país entrou numa nova etapa histórica do seu desenvolvimento”. Referia-se, recorde-se, à Constituição que aboliu a eleição presidencial.

É, aliás, admirável a forma como os militares angolanos estão sempre a falar da necessidade da preservação da paz (já cimentada há 15 anos), da Constituição e do culto a José Eduardo dos Santos.

“A reconstrução nacional tem permitido a normalização da vida em todo o território nacional”, disse Geraldo Sachipengo Nunda, acrescentando que existem sinais visíveis de um país que renasce após longos anos de guerra.

Que a guerra em Angola, como qualquer outra, deu cabo do país é uma verdade incontestável. Também é verdade que o país está a crescer, embora esse crescimento só esteja a ser feito para um dos lados (para aquele que está com o regime).

Mas será que Geraldo Sachipengo Nunda se esqueceu da Angola profunda, daquela onde o povo, o seu povo, é gerado com fome, nasce com fome e morre pouco depois com fome?

Será que Geraldo Sachipengo Nunda se esqueceu que o seu actual presidente (Eduardo dos Santos), a sua Constituição, o seu regime, considera um crime contra o Estado ter opiniões diferentes das oficiais? Será por isso que teve de lamber as botas ao candidato José Eduardo dos Santos?

Não será altura de Geraldo Sachipengo Nunda se interrogar das razões que levam a que em Angola uns poucos tenham muitos milhões, e muitos milhões não tenham nada?

Não deixa de ser curioso ver Geraldo Sachipengo Nunda a dizer que são prioridades das FAA a preparação operativa, combativa e de educação patriótica, transmitindo a vontade e a determinação do Exército de vencer os obstáculos e constrangimentos para que os efectivos disponham de melhores condições e o processo da sua gradual renovação.

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