Regularmente, desde há muito… muito tempo, organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, pensando ingenuamente que Angola é o que nunca foi nos seus 42 anos de independência (uma democracia e um Estado de Direito), solicitam a intervenção do Presidente José Eduardo dos Santos, no poder desde 1979 sem nunca ter sido nominalmente eleito, no sentido de o Estado/regime respeitar os direitos (“lato sensu”) dos seus cidadãos.

Por Orlando Castro

A ingenuidade dessas organizações é tal que até causa arrepios. Desde logo falam regra geral em “repor” esses direitos quando, de facto, deveriam saber que só se pode repor algo que já tenha existido. Ora, o respeito pelos mais elementares direitos dos cidadãos angolanos nunca existiu.

Célebre foi, em 2015, o apelo foi feito em carta aberta ao chefe de estado angolano, igualmente presidente do MPLA (partido no poder desde 1975) e Titular do Poder Executivo (desde 1979), José Eduardo dos Santos, sobre “a supressão continuada da liberdade de expressão em Angola”.

A carta foi subscrita pela Southern África Litigation Centre (SALC), Amnistia Internacional, Associação dos Advogados da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral) e a Front Line Defenders, que dizia observar com “grande preocupação” um “grave padrão de desrespeito” pela liberdade de opinião.

“Escrevemos a V. Exª, na sua qualidade de Presidente de Angola, para expressarmos a nossa inquietação e solicitar-lhe que tome medidas no sentido de repor o respeito pelo direito de liberdade de expressão, associação e reunião pacífica no país”, lê-se na carta.

Isto era (como continua a ser) mais ou menos como pedir à raposa que está dentro do galinheiro que zele pela integridade física das galinhas. Se as ordens partem do líder do poder executivo (José Eduardo dos Santos), com o apoio do presidente do MPLA (José Eduardo dos Santos) e o alto patrocínio do Presidente da República (José Eduardo dos Santos), estaria, estará, o mundo à espera do quê?

Os subscritores referiam na altura três casos (andam muito desatentos) de detenções ocorridas em Angola, envolvendo 18 indivíduos, este ano (2015), nomeadamente, em Junho, de 15 jovens por suspeita de – segundo os dislates criminosos das autoridades – estarem a preparar um golpe de Estado.

“Referimo-nos especificamente à prisão arbitrária, no dia 20 de Junho de 2015, e à detenção continuada, de pelo menos 15 indivíduos reunidos para uma troca de opiniões de natureza política”, escreveram na carta.

Esqueceram-se, mais uma vez, que o simples facto de alguém ter a veleidade de ter opinião é, só por si, um crime contra a segurança do Estado.

Segundo aquelas organizações, estes casos incluíam a prisão arbitrária e detenção de José Marcos Mavungo, em Cabinda, por envolvimento na organização de uma manifestação pacífica. Ora, como todos sabem, todas as manifestações que não sejam convocadas pelo MPLA nunca são pacíficas. Portanto…

“Notamos com grande apreensão o recurso às leis da segurança do Estado, de uma forma que visa aparentemente suprimir estes direitos no país”, sublinhavam. Aparentemente? Se prender, torturar e matar são apenas algo aparente, então os rios passaram a nascer na foz.

Os casos do advogado Arão Bula Tempo e do seu cliente Manuel Biongo, também em Cabinda e igualmente por envolvimento na manifestação planeada são também citados na carta que, é claro, pôs o dono do país (agora emérito) a rir às gargalhadas.

“Angola tem a obrigação, enquanto Estado parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de respeitar os direitos de liberdade de opinião, expressão e reunião, que protegem especificamente a liberdade para as pessoas se reunirem e trocarem conjunta e livremente opiniões e se manifestarem pacificamente a favor da mudança em domínios nos quais exista descontentamento”, recordavam os subscritores.

Mas recordavam mal e – como de costume – a despropósito. Se Angola respeitasse todas essas obrigações alguma vez seria membro do Conselho de Segurança da ONU? Claro que não. A não ser que a ONU seja um bando de criminosos e corruptos.

O grupo dizia também que “as críticas relacionadas com a governação, os protestos pacíficos e as expressões de insatisfação não constituem, em si mesmos, actos de traição”. Ai não constituem. Constituem, sim senhor. Desde 1975 que o MPLA é Angola e Angola é o MPLA. E enquanto assim for, ninguém tem o direito de protestar até porque, como se sabe, o país é um dos maiores exemplos mundiais de democracia e de respeito pelos direitos humanos. A seguir à Coreia do Norte, entenda-se.

Aquelas organizações realçavam os vários compromissos internacionais assumidos pelo Governo de Angola, entre os quais a intensificação dos seus esforços no sentido de impedir, investigar e pôr termo aos casos de prisão e detenção arbitrária, nomeadamente garantindo que os responsáveis por esses casos sejam presentes à justiça.

Podiam, como podem, realçar à vontade. De nada adianta. Enquanto ONU, União Europeia, CPLP e UA forem comer à mão emérita, divina e santificada de José Eduardo dos Santos, o país continuará a ser o que é. Uma ditadura.

“Apelamos assim a V. Ex.ª para que implemente estas recomendações, de acordo com os compromissos voluntariamente assumidos por Angola e com as obrigações do país no domínio dos direitos humanos”, lia-se na carta.

Voluntariamente? Essa também foi uma boa anedota. Como reconheceu o próprio Eduardo dos Santos, a democracia foi imposta. E quando assim é, o democrata dono do regime continua a ser um ditador. Seja ou não emérito.

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