Oitenta e cinco engenheiros da Efacec estão a contestar a decisão da administração da empresa, controlada pela herdeira do trono de Angola, Isabel dos Santos, de lhes retirar as viaturas, Via Verde e cartão para combustível, considerando ser uma “redução ilegal de vencimento”.

“E stamos a falar no equivalente a um terço dos ordenados de mais de 120 pessoas”, disse à agência Lusa Feliciano Zeferino, engenheiro electrotécnico que trabalha há 46 anos na empresa e se assumiu como porta-voz do grupo de 85 profissionais que se organizou para contestar a decisão.

Sustentando o engenheiro que o carro faz parte do vencimento daqueles trabalhadores, tal como a Via Verde e o ‘plafond’ mensal de combustível para deslocações pessoais. Além disso, alega que é precisamente por isso que, “quando por razões profissionais é excedido em certos meses o ‘plafond’ atribuído, esse dinheiro é integralmente devolvido” aos visados.

Contactada pela agência Lusa, a administração da Efacec diz ter identificado “a necessidade de proceder a um conjunto de intervenções indispensáveis à optimização da produção industrial e actividade comercial da empresa, com vista à obtenção de ganhos efectivos de produtividade, competitividade e sustentabilidade”, mas assegura que as “as estruturas sindicais e todas as pessoas envolvidas” foram informadas “com a máxima antecedência possível”.

“Estas intervenções estão integradas nos programas de melhoria operacional de 2013 e 2016 que prevêem medidas de redução de custos“, afirmou num comunicado, esclarecendo que o ajustamento em curso “da competitividade salarial dos seus colaboradores” está a ser feito “de acordo com as actuais condições do mercado de trabalho” e “também passa por aumentos salariais”.

Para Feliciano Zeferino, esta é, contudo, a primeira “medida grave” para os trabalhadores desde a alteração da composição accionista da empresa, que a deixou sob controlo da filha do Presidente de Angola e mulher mais rica de África.

Considerando tratar-se de uma decisão “não só injusta e ilegal, mas também discricionária e discriminatória, uma vez que só está a ser imposta aos trabalhadores do grau 28″ num contexto de mais de dois mil funcionários, o engenheiro critica ainda o facto de ter sido apenas comunicada verbalmente aos visados.

Trabalhadores prometem lutar nos tribunais

“N ão a aceitaremos, como é óbvio, e iremos lutar nos tribunais até às últimas consequências para sermos integralmente ressarcidos”, assegura.

Para o advogado que representa os queixosos, a atitude da empresa – que estabeleceu que os engenheiros têm até 31 de Agosto para entregarem as viaturas – é “uma ilegalidade”, porque “uma das garantias dos trabalhadores é que os seus vencimentos não podem ser reduzidos”.

“Os meus constituintes foram intimados a entregar a viatura que lhes estava atribuída para uso pessoal, com a respectiva Via Verde e o cartão frota para gasóleo. Em termos práticos, isso traduz-se na retirada de uma parte dos seus vencimentos, nuns casos cerca de 700 euros, noutros 900 euros”, explicou Dias Ferreira, à Lusa.

Segundo sustenta o advogado, “se a Efacec não transformar esta retribuição em espécie numa retribuição pecuniária estará a incorrer numa ilegalidade, além de uma injustiça para com funcionários competentes com décadas de dedicação à casa”.

“Os trabalhadores têm alguma esperança de não terem que recorrer ao tribunal, mas também recorrerão se necessário for. Estamos a procurar que o diálogo se faça, mas terão que ter alguma resposta antes do ‘deadline’ para entregar os carros e, então, definirão o que irão fazer”, disse.

A Efacec Power Solutions, SA é controlada, desde o Outono de 2015, pela filha do Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos. Até Junho passado, Isabel dos Santos assumiu o seu lugar no Conselho de Administração da Efacec, tendo apenas renunciado a este posto quando, há dois meses, passou a ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sonangol, a petrolífera do regime angolano.

Efacec? Tudo limpinho, limpinho

Isabel dos Santos disse em devido tempo que a compra da Efacec não foi financiada pelo Estado angolano, ou seja pelo regime. Tem toda a razão. Toda e mais alguma. Quem disser o contrário… mente! Foi um negócio limpo, limpinho.

Aliás, nunca poderia ter sido financiada por algo que não existe em Angola – o Estado. O que existe é o clã presidencial que é só por si o que se poderia chamar Estado. Assim, o financiamento foi feito pelas parcas economias geradas e amealhadas pelo seu pai, presidente de Angola desde 1979, sem nunca ter sido eleito.

A santa Isabel reagiu através da empresa às dúvidas de Bruxelas sobre o negócio. A Winterfell, cujo capital é detido pela Niara Holding, controlada pela empresária Isabel dos Santos, e pela Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) de Angola, assegurou em 19 de Fevereiro de 2016, que a compra de 65% da Efacec resultou de um processo transparente.

“A aquisição de uma participação de controlo na Efacec por parte da Winterfell correspondeu a um processo negocial transparente e de mercado que envolveu os accionistas vendedores (Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves) e um conjunto significativo de instituições de crédito, tendo sido realizado em estrito cumprimento das regras aplicáveis em Portugal e em Angola”, lê-se no comunicado da empresa angolana.

Esta é a reacção da empresa do regime angolano às notícias divulgadas na altura sobre o negócio, nas quais é revelado que a Comissão Europeia questionou as autoridades portuguesas sobre esta operação específica no âmbito da legislação europeia de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo? Será mesmo isso? Combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

“Para além do que resulta das notícias veiculadas na comunicação social, a Winterfell desconhecia por completo a existência de qualquer processo de análise, investigação ou inquérito a propósito desta transacção, seja em Portugal, seja ao nível da Comissão Europeia”, destacou a Winterfell.

“O facto de a ENDE ser uma entidade pública obrigou, de acordo com as regras de Direito Administrativo Angolano, ao cumprimento escrupuloso de um conjunto de procedimentos e formalidades”, indicou a Winterfell.

“De igual modo, a senhora engenheira Isabel dos Santos é investidora na Niara Holding o que, de acordo com as várias regras e recomendações aplicáveis, incluindo pelas Directivas Europeias, levou ao cumprimento de um conjunto de regras e procedimentos (…) em todas as interacções com instituições de crédito, auditores, escritórios de advogados e outras entidades às quais seja aplicável a Directiva 2015/849 (ou, antes, o Regulamento EU 648/2012)”, informou.

O comunicado sublinhou que “a Niara Holding pagou na totalidade as acções que detém na Winterfeld, assim como realizou 100% do capital próprio referente à aquisição da sua participação na Winterfell e, por conseguinte, na Efacec. Por outro lado, a ENDE pagou o valor referente às acções que detém na Winterfell conforme o seu capital próprio estabelecido”.

E salientou: “Não houve nenhum financiamento por fundos públicos, não houve quaisquer subsídios da ENDE à Niara Holding, e não houve, deste modo, apoio financeiro do Estado angolano à Niara Holding ou aporte algum de fundos públicos a favor da Niara Holding. Para que não haja qualquer dúvida, a senhora engenheira Isabel dos Santos não foi financiada directa ou indirectamente pelo estado angolano, ou recebeu de alguma forma fundos públicos angolanos”.

Segundo a Winterfell, “Isabel dos Santos é uma empresária de sucesso, com reconhecido mérito, negócios relevantes em Angola e Portugal, tendo criado mais de 10.000 postos de trabalho, e com demonstrada capacidade financeira que advém dos proveitos dos seus investimentos no sector privado e em empresas que agem em mercado concorrencial”.

A empresa que agora controla (entre muitas outras coisas) a maioria do capital do grupo português considerou ainda que “a entrada de capital angolano na Efacec foi essencial para reforçar financeiramente a empresa portuguesa, aumentar a sua capacidade de investimento e relançar a estratégia de internacionalização”, vincando que “a Efacec Power Solutions tem competências de grande relevância para a engenharia portuguesa e emprega cerca de 2.500 trabalhadores”.

A Winterfell vincou que “notícias como aquelas que vieram a público, dando conta de insinuações sem qualquer fundamento e que, aliás, não tentam sequer alegar quaisquer factos ou acções menos próprias, não têm outro intuito que não seja manchar o nome das pessoas e entidades envolvidas, são promovidas por activistas no âmbito de uma campanha política”.

E concluiu: “É de lamentar que estes actos irresponsáveis destes activistas políticos poderão provocar prejuízos às famílias trabalhadoras em particular e às economias de Angola e de Portugal”.

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