O Estado angolano prevê arrecadar 2 biliões de kwanzas (2,1 mil milhões de euros) no ano de implementação do Imposto Único sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), diploma que unifica toda a tributação dos rendimentos em Angola. IRPC, em consulta pública a partir de hoje até 31 de Janeiro de 2024, revoga o Código do Imposto Industrial, o Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, disposições do Código do Imposto de Selo, o artigo 18º do Código do Imposto Predial e demais legislação. Com a introdução do IRPC estima-se…
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TRIBUTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O ESTRANGEIRO
A Contribuição Especial sobre Operações Cambiais (CEOC), aplicável nas transferências em moeda estrangeira para o exterior de Angola, com taxa de 2,5% para singulares e 10% para pessoas colectivas, começa a vigorar em 1 de Janeiro de 2024. informação consta de uma nota da Administração Geral Tributária (AGT) angolana, assinada pelo seu presidente, José Leiria, e que especifica a forma como será aplicada. Esta tributação incidirá sobre todas as transferências em moeda estrangeira para o exterior, efectuadas por pessoas singulares ou colectivas com domicílio ou sede em território nacional, no…
Leia maisGlobalização “derrotou” tributação fiscal
As leis fiscais não acompanharam, na mesma velocidade e com o mesmo vigor, as mudanças impostas pela globalização. Reestruturações empresariais e a expansão das economias digitais criaram significativos distanciamentos e desajustamentos das leis fiscais em relação à nova realidade mundial. Por Alexandre Fadel, Antonio Sepúlveda e Igor De Lazari (*) Diante do desfasado arsenal de que dispunham as Administrações Tributárias, grupos transnacionais, por meio de inventivos planeamentos fiscais, reduziram drasticamente os seus custos tributários. Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS) é…
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