A criação de um Plano de Viabilidade Técnica e Económica para rentabilizar os aeroportos provinciais foi uma das recomendações feitas pelos deputados da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional ao sector dos Transportes. Tudo normal, portanto. Primeiro constrói-se e depois pensa-se no que fazer com eles.
Segundo os parlamentares, que falavam durante a sessão de audição ao ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu, a apresentação do respectivo plano deve ser feita num prazo de seis meses, altura da entrega do Orçamento Geral do Estado (OGE).
Em declarações à imprensa, o deputado João Mpilamosi Domingos disse que, actualmente, “não se tem verificado o aproveitamento útil e efectivo dos aeroportos construídos nas províncias do país”, infra-estruturas com equipamentos modernos que superam alguns aeroportos do continente africano.
Quanto à auscultação feita ao ministro dos Transportes, o parlamentar apontou o anúncio recente de aquisição de 600 autocarros pelo Governo angolano como um dos assuntos que dominou a sessão.
Por sua vez, o ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu, referiu que a abordagem esteve à volta de todos os temas do sector, desde as questões de natureza organizacional, institucional e das reformas estruturais implementadas ao longo deste período, para além de se identificar melhorias do sector para o benefício da população e da economia.
O ministro sublinhou que a audição permitiu fazer um enquadramento do sector dos Transportes e Logística, bem como falar sobre os projectos estruturantes concluídos e os que estão em curso.
“Anunciamos a necessidade de garantirmos a operacionalização de mais transportes para os passageiros, prevista para o último trimestre deste ano, e o início da operação de passageiros no novo Aeroporto de Luanda”, enfatizou.
O ministro fez, igualmente, uma abordagem sobre as oportunidades de negócio existentes no país, através da implementação de Parcerias Público-Privadas, bem como o desempenho estatístico do sector no exercício de 2023 e do Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-estruturas Rodoviárias (PDNSTIR).
O ministro apontou ainda as infra-estruturas aeroportuárias em curso no país, com destaque para a construção e apetrechamento do Aeroporto de Mbanza Kongo e do Novo Aeroporto Internacional de Cabinda, tendo no domínio rodoviário apontado o fornecimento de 500 autocarros Volkswagen e de 600 autocarros Volvo.
Quanto às concessões e Parcerias Público-Privadas, o governante falou das concessões atribuídas a investidores privados, designadamente a Plataforma Logística da Caála, no Huambo, o Terminal Multiusos do Porto de Luanda, Terminal de Contentores e Carga Geral do Lobito, Terminal Polivalente de Luanda e o Corredor do Lobito, sendo um dos principais corredores mais falado no mundo.
Os dados oficiais apontam que a concessão dos três terminais portuários e a concessão ferro-portuária correspondem a um plano de investimentos global superior a 1,2 mil milhões de dólares.
O Ministério dos Transportes aponta que as concessões já entregues ao sector privado, desde 2021 a 2024, criaram cerca de 4.314 postos de trabalho directos e 1.650 indirectos.
O modelo de Parceria Público-Privada implementado no sector dos Transportes e logística permitiram, igualmente, arrecadar, em termos de prémios de concessão à “cabeça”, cerca de 380 milhões de dólares, para além das rendas fixas e variáveis a serem pagas pelos concessionários.
Neste ano, o ministro dos Transportes é o segundo governante a ser ouvido pelos deputados, dias depois de ser auscultado o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos.
Esse exercício enquadra-se nas competências da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, que tem a missão de controlar a actividade governativa do Executivo ou outros entes sujeitos à fiscalização e ao controlo dos deputados.
Recorde-se, entretanto, que O Governo do general João Lourenço assinou há um ano (31 de Maio de 2023), em Seul, Coreia do Sul, um acordo com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, sigla em inglês) para a correcta operação do novo aeroporto internacional de Luanda Dr. António Agostinho Neto.
O acordo de Assistência à Operacionalização do Novo Aeroporto Internacional de Luanda Dr. António Agostinho Neto, cuja execução decorre a partir de Agosto e até 2025, foi assinado pelo ministro dos Transportes de Angola, Ricardo de Abreu, e o secretário-geral da ICAO, Juan Carlos Salazar.
De acordo com o comunicado de imprensa do Ministério dos Transportes do MPLA, o acordo inclui a monitorização e a supervisão do processo relativo à operação do novo aeroporto, do seu processo de certificação e da transferência da gestão da operação do aeroporto para o concessionário que venha a ser seleccionado por concurso público e, obviamente, escolha directa e pessoal do general João Lourenço.
O ministro dos Transportes, citado no comunicado, manifestou-se satisfeito pelo reconhecimento da ICAO relativamente ao trabalho feito e progressos registados no domínio da aviação civil angolana, “voando” por cima de outros aeroportos cujos únicos utilizadores são as moscas.
“Estou muito satisfeito pela forma elogiosa como fomos acolhidos e tratados aqui em Seul pela ICAO durante o simpósio de suporte à implementação global da ICAO. Fomos recebidos ao mais alto nível pelo secretário-geral e pela sua equipa, tal como o fomos também pelo meu homólogo sul-coreano”, sublinhou Ricardo de Abreu.
Recorde-se também que o nome do aeroporto é mais uma homenagem ao genocida responsável pelo assassinato de milhares e milhares de angolanos nos massacres de 27 de Maio de 1977, António Agostinho Neto, igualmente o único herói nacional reconhecido pelo MPLA.
Esta transição operacional, realça o comunicado, acontecerá em todos os domínios do sistema da aviação civil, com vista à obtenção de resultados satisfatórios no seu processo de certificação.
“Consequentemente, e evidenciando a natureza estratégica deste projecto de transferência, o ministério solicitou a assistência técnica da ICAO para a supervisão dos aspectos operacionais, tendo esta solicitação culminado na assinatura do acordo rubricado entre as partes”, salienta o documento.
CERTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA AGOSTINHO NETO
Em Março de 2023 o ministro dos Transportes, Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu, assegurou que o processo de certificação deste aeroporto estava a ser devidamente acautelado, com a criação de todas as condições exigidas a nível internacional para o efeito.
Baptizado Aeroporto Dr. António Agostinho Neto, a infra-estrutra está localizada na zona do Bom Jesus, município de Icolo e Bengo, em Luanda. Ocupa uma área de 1.324 hectares e terá capacidade para 15 milhões de passageiros e um volume de mercadorias de 50 mil toneladas por ano.
Quanto ao futuro do actual Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, o ministro dos Transportes assegurou que esta infra-estrutura vai continuar operacional, servindo um outro tipo de actividades, como a manutenção das aeronaves, treinamento dos profissionais ou formação dos recursos humanos.
“Não temos planos para encerrar ou desactivar o Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, tendo em conta a dimensão da cidade de Luanda. Por isso, as instalações deste aeroporto vão permanecer em funcionamento, com a sua devida certificação e condições operacionais e de segurança adequadas”, reforçou.
Referiu ainda que o actual aeroporto servirá, igualmente, para acolher os voos do tipo Charter (um modelo de operação não regular, sem seguir os horários pré-determinados).
O modelo de privatização de alienação de uma participação maioritária na concessionária aeroportuária angolana consta da Estratégia Global para o Sistema Aeroportuário (EGSA) angolano, conforme consta do Decreto Presidencial nº 206/2020, de 3 de Agosto, publicado em Diário da República.
Segundo o documento, a EGSA tinha como objectivo “modernizar e potenciar a rede aeroportuária, cuja expansão tem vindo a ser empreendida nos últimos anos, reforçando a sua posição competitiva em benefício da economia nacional”.
Entre as linhas estratégicas de desenvolvimento do sector aeroportuário, à luz da Estratégia Global, consta o modelo de privatização da concessionária dos aeroportos angolanos por forma a “impulsionar ganhos operacionais e níveis de serviços, maximizando o valor gerado para o conjunto de partes interessadas”. Pretendia também promover “a racionalidade e a sustentabilidade da actividade aeroportuária e, subsidiariamente, o sector da aviação civil, no longo prazo”.
Para a efectivação do processo de privatização, observa-se no documento, “deve ser formalizada, como condição precedente, a transferência da gestão e execução do serviço do poder público para a SGA (Sociedade Gestora de Aeroportos), através da assinatura de um contrato de concessão de serviço público”.
Promover o crescimento do sector da aviação civil no país, perseguindo o objectivo de “transformar Angola num importante “hub” na região da África subsaariana e o investimento directo estrangeiro” no sistema aeroportuário constituem alguns dos eixos da EGSA.
A Estratégia Global para o Sistema Aeroportuário angolano propunha-se também a reforçar a segurança nas operações do sector da aviação civil, intensificar o alinhamento do quadro regulatório e tarifário do sector às melhores práticas internacionais.
Para o alcance da meta, as autoridades do MPLA elencaram várias linhas estratégicas de desenvolvimento do sector, como a liberalização do espaço aéreo e novo conceito estratégico para a TAAG.
Nesse domínio, refere-se na Estratégia Global, a abertura do mercado de transporte aéreo angolano deverá ter como consequência a entrada de novos concorrentes para a TAAG, o que obrigara, sublinha, “à elaboração de um novo conceito estratégico e modelo de gestão específico para a companhia”. “Que garanta a sua relevância no mercado angolano e a sua sustentabilidade económico-financeira”, lê-se no documento.
O diploma legal, assinado pelo Presidente João Lourenço, inscreve igualmente uma estratégia para os diferentes segmentos de aeroportos e aeródromos do país, incluindo modelos de negócio, investimentos e de parcerias de acordo com cada aeroporto/aeródromo.
Já em 2020 se dizia que nesta nova segmentação, Luanda será designado como “Aeroporto Hub/Gateway”, sendo a principal porta de entrada do país com posicionamento de centro de operações doméstico e internacional para a região sul e centro africana.
Os restantes aeroportos seriam designados de “Aeroportos Origem/Destino” e neste segmento seriam criadas as categorias de Geração de Tráfego no Curto Prazo, Modelo Lean com Potencial de Médio Prazo e Modelo Inovador de Serviço Público.
A adequação do quadro tarifário de actividades reguladas e não reguladas, definição de uma visão estratégica para o negócio não-aviação e a evolução na atracção e dinamização de rotas constam ainda da Estratégia Global para o Sistema Aeroportuário angolano.
A fauna de elefantes… brancos
A consultora Economist Intelligence Unit (EIU) considerou no dia 19 de Março de… 2019, que o novo aeroporto internacional de Luanda, apesar de ter um tamanho “impressionante”, estava sobredimensionado para as necessidades do país e deveria aumentar o já difícil tráfego na capital angolana. Tratando-se de um “elefante branco” deverá, contudo, estar ao “impressionante” nível de um país que só tem… 20 milhões de pobres.
“A escala do novo aeroporto, que tem como meta um trânsito de 10 milhões de passageiros por ano, é impressionante, mas temos dúvidas sobre se há procura suficiente para um aeroporto tão grande, ou se uma instalação deste tamanho pode ser mantida”, escreveram os peritos da unidade de análise económica da revista britânica The Economist.
Para além disso, acrescentavam, “a localização na periferia da capital com trânsito congestionado pode ser um problema”, já que “as novas estradas e as ligações ferroviárias que estão a ser construídas para ligar o aeroporto ao centro da cidade devem tornar as ligações ainda mais demoradas devido ao crescente volume de tráfego”.
A análise da EIU surgiram dias depois da publicação de um despacho presidencial de João Lourenço que autorizava a reabilitação urgente da pista do actual aeroporto internacional de Luanda, empreitada aprovada pelo Presidente da República, na sequência do anúncio da reformulação do projecto do novo aeroporto da capital do país.
A informação consta de um despacho presidencial de 11 de Março de 2019, que autorizou a empreitada, embora sem adiantar valores, “devido ao carácter de urgência da reabilitação da pista do aeroporto 4 de Fevereiro”.
O mesmo despacho autorizava “a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada” para a reabilitação da pista do aeroporto de Luanda, construído no período colonial e modernizado há cerca de uma década.
O documento refere ainda que o Ministério das Finanças deveria “assegurar os recursos financeiros necessários” à empreitada de reabilitação.
O Governo angolano anunciara na altura que as obras do então chamado Novo Aeroporto Internacional de Luanda (NAIL), em construção por empreiteiros chineses há mais de dez anos e com financiamento da China, iriam ser submetidas a correcções de engenharia e funcionalidade, para adequar a estrutura aos padrões da modernidade, inovação e de conforto dos passageiros.
Segundo o ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu, as correcções ao projecto, decorreriam até 2022, seriam lideradas por uma comissão técnica, a indicar.
As medidas resultavam de informações constantes de um memorando sobre o estado de execução da obra, aprovado em Conselho de Ministros, em que não foi avançada uma data para a abertura das operações aeroportuárias.
“Estamos a falar de um projecto que começou há dez anos, cuja concessão também é muito antiga”, afirmou Ricardo de Abreu, aludindo à obra em edificação na comuna do Bom Jesus, no município de Icolo e Bengo, a 30 quilómetros de Luanda.
Em Outubro de 2017, após uma visita realizada pelo Presidente João Lourenço, foi anunciado que o NAIL deveria começar as operações em 2019, um atraso de dois anos em relação à previsão anterior, tendo o adiamento sido justificado por dificuldades financeiras.
Já em Março de 2019, o ministro dos Transportes assegurava que já existia uma reserva financeira do Ministério das Finanças para se avançar com os trabalhos de correcções. Os vários contratos públicos envolvendo obras do NAIL e acessibilidades rodoviárias estavam avaliados em mais de 5.000 milhões de dólares (cerca de 4.350 milhões de euros). O Governo previa, na altura, que o Novo Aeroporto Internacional de Luanda poderia acolher até 15 milhões de passageiros por ano.
No dia 17 de Janeiro de 2018, o então ministro dos Transportes disse que o nível de execução das obras de construção do novo aeroporto internacional de Luanda ganhou velocidade, mas a conclusão só deverá acontecer dentro de 24 meses. Vinte e quatro meses após Janeiro de… 2018.
Augusto Tomás falava nesse dia (meses depois foi exonerado e preso) à margem de uma visita que efectuou acompanhado do presidente da Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA), Alexandre de Juniac, às obras daquela infra-estrutura.
“O nível de execução ganhou uma velocidade superior, está mais rápido, a qualidade dos trabalhos melhorou e estamos confiantes que teremos aqui um projecto de qualidade para servir Angola, a região e África”, disse Augusto Tomás, garantindo que a obra termina dentro de dois anos e que “por enquanto está garantido” o financiamento para a sua conclusão.
Na sua intervenção, que marcou o arranque da “Conferência Internacional da Aviação Civil”, o então governante angolano frisou que o novo aeroporto internacional de Luanda permitirá quadruplicar a capacidade aeroportuária da capital angolana, passando dos actuais 3,6 milhões de passageiros anuais, para uma capacidade de cerca de 15 milhões por ano.
“Esta nova e fundamental infra-estrutura aeroportuária é uma peça-chave para o desiderato que estabelecemos de posicionar Luanda como um ‘hub’ de referência do sector aéreo na região”, disse Augusto Tomás, sublinhando que o continente passaria a dispor de um dos maiores aeroportos da África subsariana.
Por sua vez, o presidente da IATA, Alexandre de Juniac, considerou aquela infra-estrutura como “impressionante”, considerando que deverá ser “o mais bonito e moderno aeroporto em África”, após a sua conclusão.
“Angola pode orgulhar-se dele”, disse Alexandre de Juniac, realçando que o novo aeroporto vai “prover conectividade, empregos, negócios, comércio, turismo”, além de se tornar “o grande ponto de entrada ou de conexão para Angola e para África”. “É muito importante para o vosso país. Nós felicitamos o Governo e o ministro por isso”, adiantou.
Em Outubro de 2017, após uma visita realizada pelo Presidente João Lourenço, o titular da pasta dos transportes disse que o novo aeroporto internacional de Luanda, em construção desde 2004 por empreiteiros chineses, só deverá iniciar operações em 2019, um atraso de dois anos face à previsão anterior, justificado com dificuldades financeiras.
Na altura, Augusto Tomás avançou que o grau de execução das obras situava-se em apenas 57,5 por cento, prevendo-se apenas para final de 2019 a sua entrada em funcionamento.
Problemas de ordem financeira, técnica e operacional condicionavam o decurso da empreitada e obrigaram à substituição do empreiteiro, com garantia de financiamento para a execução dos trabalhos.
O projecto é financiado por fundos chineses englobados na linha de crédito aberta por Pequim para permitir a reconstrução de Angola, depois de terminado um período de três décadas de guerra civil.
