O Grupo Parlamentar da Unita (GPU) procedeu à entrega junto do Tribunal Constitucional (TC), quarta-feira, 16, de uma providência cautelar com o objectivo de impedir a tomada de posse de Manuel Pereira da Silva “Manico” como presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) marcada para segunda-feira, 21 de Abril, às 9h, na Assembleia Nacional. Por outro lado, os deputados votaram a favor e por unanimidade, o relatório parecer conjunto na generalidade da proposta de lei de alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE aprovada com 50 votos, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Por Berlantino Dário
De acordo com a vice-presidente do GPU deputada Mihaela Weba, o documento apresentado junto da Corte Constitucional de Angola, visa tentar impedir temporariamente a tomada de posse de Manico, enquanto a questão do concurso curricular que deu provimento ao cargo de presidente da CNE esteja a ser analisado pelo Tribunal Constitucional.
“Hoje entrou uma providência cautelar no Tribunal Constitucional para tentar impedir essa tomada de posse porque o Tribunal Constitucional ainda está a decidir a questão do concurso curricular que deu provimento ao cargo de presidente da CNE”, aflorou Weba que enquanto o Tribunal Constitucional não decidir, a “Assembleia Nacional, penso que não deve dar posse ao presidente da CNE”.
Por outro lado, os deputados afectos às distintas bancadas parlamentares dos partidos políticos à Assembleia Nacional, apreciaram e votaram em unanimidade, no mesmo dia, três diplomas de iniciativas do Grupo Parlamentar da Unita – tratando-se do projecto de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais e a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, bem como do Projecto de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Durante a sessão, o presidente da primeira Comissão da Assembleia Nacional que responde pelos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, António Paulo, apresentou os números da votação do documento unanimemente aprovado e votado sem quaisquer contrariedades e abstenções.
“O relatório parecer conjunto na generalidade da proposta de lei de alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE foi aprovado com 50 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. O relatório parecer conjunto na generalidade a proposta de alteração da lei do registo eleitoral oficioso foi aprovado com 51 votos a favor, nenhum voto contra, nenhuma abstenção”, revelou.
Por seu turno, a deputada Mihaela Weba do GPU instou às formações políticas com assentos parlamentares que cheguem a entendimento nos debates que se avizinham por considerar que – “Foram admitidas ambas as propostas, agora vamos à plenária e, na plenária, vai ser a votação na generalidade e depois vai haver a discussão na especialidade. Na especialidade, vamos ver se conseguimos sair com um documento o mais consensual possível, o mais democrático possível, o mais cidadão possível”, acautelou Weba.
