A Human Rights Watch (HRW) apontou hoje como pontos críticos em Angola (para quem não… sabe, trata-se de um reino nas mãos do MPLA há 50 anos) a fome que atinge uma em cada quatro crianças (25 por cento), a brutalidade policial e leis que violam direitos humanos (tal como em qualquer ditadura).
Estas conclusões, que os angolanos bem conhecem na sua tentativa de cumprir a ordem do MPLA para aprenderem a viver sem… comer, constam do relatório da HRW sobre 2024.
No documento, a Organização Não-Governamental (ONG) de direitos humanos realça que as crianças continuaram a ser as principais vítimas da seca e crise alimentar, com 38% das crianças angolanas a sofrer de malnutrição crónica. Em português diz-se fome.
Até Maio do ano passado, pelo menos 1,5 milhões de pessoas incluindo milhares de crianças de famílias de baixo rendimentos enfrentavam insegurança alimentar aguda no sul de Angola e, pelo menos, 22 crianças morreram de malnutrição aguda.
O relatório menciona vários exemplos sobre a situação das crianças, incluindo o repatriamento de dezenas de menores a partir da Namíbia, que procuravam escapar dos efeitos da seca nas províncias do Cunene, Huíla e Namibe, procurando trabalho e comida do outro lado da fronteira.
Em Maio, as autoridades de saúde anunciaram uma investigação sobre as mortes de mais de 30 crianças em Luanda, com sintomas de febres e dor de barriga, depois de consumirem água turva e amarelada, mas até Novembro passado não apresentaram quaisquer resultados.
A ONG refere ainda que no Orçamento Geral do Estado de 2024 o Governo reduziu em 50% os apoios financeiros para a linha de ajuda SOS Criança, a única linha nacional para reportar casos de violência, abuso ou negligência.
A HRW critica também as leis que o Presidente, general João Lourenço, assinou, por não cumprirem com os direitos humanos internacionais e restringirem a liberdade de imprensa, de expressão e de associação. Relembre-se que o general João Lourenço é, igualmente, Presidente do MPLA, Titular do Poder Executivo e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, supostamente apartidárias.
Entre estas, salientam a Lei sobre os Crimes de Vandalismo, que prevê uma pena de até 25 anos de prisão para pessoas que participem em manifestações que resultem em actos de vandalismo, ou a Lei de Segurança Nacional que permite ao Governo interromper emissões de rádio ou serviços de telecomunicações “em circunstâncias excepcionais”, sem um mandado judicial.
No ano passado, elementos policiais estiveram ligados a homicídios, violência sexual, uso excessivo da força, detenções arbitrárias e actos de tortura sobre activistas e manifestantes em Angola.
A HRW aponta exemplos, como o uso de balas reais na província da Lunda Norte para dispersar uma manifestação em Março, as queixas das vendedoras ambulantes sobre abusos policiais e seis casos de cidadãos torturados para obter confissões.
A sobrelotação das prisões angolanas é outro dos destaques do relatório da HRW.
Os 43 estabelecimentos prisionais do país têm capacidade para 22.554 prisioneiros, mas a população prisional ascende a 24.068 pessoas, das quais metade estão em prisão preventiva ou a aguardar julgamento.
Angola ratificou vários tratados internacionais de direitos humanos, com vista a fortalecer o sistema jurídico de promoção e protecção desses direitos a nível nacional, anunciou em Agosto de… 2019, em Luanda, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Leis, tratados, acordos, convenções não faltam. O que falta é cumprir tudo isso. Mas o MPLA ainda não teve tempo…
Na altura tinha assinado a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativos à Abolição da Pena de Morte.
Ratificou, de igual modo, segundo uma nota do Ministério, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não-internacionais, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas e a Convenção para a Redução dos Casos de Apátrida.
Com a ratificação desses instrumentos, disse o Governo, Angola cumpria com os seus compromissos (formais) a nível internacional, especialmente enquanto Estado Membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas no período 2018-2020.
Angola é Estado-Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, bem como a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Após a aprovação da Assembleia Nacional, o processo foi remetido para a Promulgação pelo Presidente da República e Publicação no Diário da República (nos dias 9 e 16 de Julho de 2019), em conformidade com a Lei n.º 4/11, Lei dos Tratados Internacionais.
O Governo do MPLA e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) também assinaram, em Luanda, um acordo de cooperação destinado a reforçar as garantias da promoção e defesa dos Direitos Humanos em Angola.
O acordo, assinado pelo secretário de Estado do Interior angolano, José Bamikina Zau, e pelo representante do PNUD em Angola, Henrik Fredborg Larsen, previa o apoio da agência da ONU na monitorização, avaliação e estatísticas sobre direitos humanos, bem como acções de formação, sobretudo junto dos agentes das forças de segurança.
O documento previa, ao longo dos cinco anos seguintes, o apoio do PNUD em acções destinadas a melhorar as relações entre os agentes da ordem pública e os cidadãos e a respectiva capacitação institucional em matéria dos direitos humanos.
Na cerimónia, Henrik Larsen, que, mais tarde, se escusou a falar aos jornalistas (o que só por si foi sintomático), destacou a “parceria estratégica” entre Angola e o PNUD, realçando o facto de a agência das Nações Unidas já trabalhar no sector em mais de uma centena de países, nomeadamente junto dos Governos e das polícias.
Sem adiantar pormenores, Larsen realçou, por outro lado, a importância de o Ministério do Interior angolano estar, desta forma, a “responder às preocupações” manifestadas nos últimos anos pelo PNUD em questões ligadas aos Direitos Humanos.
Por seu lado, Bamikina Zau sublinhou o “empenho” do Governo angolano na promoção e defesa dos direitos humanos em Angola, consubstanciado nos diferentes acordos já assinados com outras agências da ONU, como os altos comissariados das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e para os Direitos Humanos (ACNUDH).
Num documento oficial do Ministério do Interior, era lembrado que a questão dos Direitos Humanos em Angola é uma matéria que está no “topo da agenda do executivo”. Só falta saber se essa agenda não está de pernas para o ar…
“Angola é parte de cinco dos nove tratados principais dos Direitos Humanos e faz parte de cinco dos sete principais instrumentos legais da Comissão Africana dos Direitos Humanos”, lembrava-se no documento.
Segundo o Ministério do Interior, Angola tem alcançado “importantes marcos no cumprimento das suas obrigações internacionais e regionais de reportar sobre Direitos Humanos, destacando a participação em dois ciclos de revisão periódica universal (UPR) – 2010/14 e 2015/19.
O Ministério do Interior lembrou ainda que Angola já criou “importantes instituições nacionais” representativas da defesa dos Direitos Humanos, como a Comissão Intersectorial para Elaboração dos Relatórios Nacionais dos Direitos Humanos, o Provedor de Justiça, os comités provinciais dos direitos humanos e o projecto legislativo para a criação de Centros de Resolução Extrajudicial de Conflitos (CREL). Faltou lembrar o Departamento de Informação e Propaganda do Comité Central do MPLA.
No dia 26 de Fevereiro de 2018, o então ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola, Manuel Domingos Augusto, reconheceu finalmente o que acontecia há décadas. Ou seja, que o país “ainda tem um longo caminho a percorrer para garantir o bem-estar e os direitos fundamentais a todos os cidadãos”. Haja Deus!
Será que, perante este reconhecimento do ministro dos Negócios Estrangeiros, o MPLA iria pedir desculpas aos que – como é repetidamente o caso do Folha 8 – têm dito o mesmo ao longo dos anos e que foram acusados de alarmismo e de ataques ao prestígio do país e falta de patriotismo?
Falando na 37ª sessão regular do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que decorreu em Genebra, Manuel Augusto vincou que é por haver este caminho a percorrer que o Governo “continuará a trabalhar diariamente nos programas de diversificação económica, na criação de um melhor ambiente de negócios que atraia o investimento privado nacional e estrangeiro, garantindo assim o emprego à juventude e reduzindo drasticamente a pobreza”.
O então ministro apresentou as principais preocupações do executivo liderado por João Lourenço, salientando que o país “continua a atribuir a maior importância à promoção e protecção dos direitos humanos e ao reforço do papel da sociedade civil na consolidação do Estado democrático e de direito e na prevalência do diálogo e da participação política inclusiva como elementos fundamentais para a convivência harmoniosa no país”.
Nesse sentido, acrescentou, “Angola está cada vez mais comprometida com acções que visam apoiar a criação, desenvolvimento e empoderamento das organizações da sociedade civil e privados, assegurando a actores não estatais a informação e participação inclusiva na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, bem como os apoios necessários para o desenvolvimento das suas actividades”.
Manuel Augusto disse ainda que o Governo queria “incentivar as organizações da sociedade civil a apresentar iniciativas e projectos junto da Administração Pública e de outros órgãos do Estado e prosseguir com a reforma do Estado, boa governação, luta contra a pobreza e combate cerrado à corrupção e à impunidade”.
Na verdade, a situação dos direitos humanos em Angola melhora a cada dia que passa e, embora não tenhamos um quadro perfeito, o país faz a sua caminhada. Isto, é claro, a nível dos que integram a elite do regime.
