Recentemente, com o objectivo de garantir o alinhamento entres os sistemas nacionais de Formação Profissional e Qualificações, o Conselho de Ministros apresentou a Proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional.
O diploma, que vai agora ser analisado na Assembleia Nacional, fixa os critérios para o acesso a determinados cursos, define o mecanismo de diálogo entre os vários intervenientes na formação profissional e estabelece as características e modalidades da formação profissional.
O documento institui o princípio da certificação dos cursos, das acções e entidades formadoras de formação, criando as condições indispensáveis para que a formação profissional seja económica e socialmente reconhecida e valorizada por todos os agentes económicos e sociais.
Foi igualmente aprovado o Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício de Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. O regulamento estabelece as normas de criação, organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas, bem como prevenir os acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Também foi aprovado o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Actos e Serviços Prestados pela Inspecção Geral do Trabalho, de modo a regulamentar a cobrança dos serviços prestados no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, conformar quer as normas e regras internacionais, quer com a legislação vigente.
O documento visa contribuir na arrecadação de receitas próprias para dinamização da Inspecção Geral do Trabalho, tendo em conta a satisfação do grupo-alvo, primando sempre por um serviço de excelência e qualidade, além de contribuir para o apetrechamento das infra-estruturas existentes, particularmente, das tecnologias de informação.
O mesmo instrumento jurídico tem, igualmente, a finalidade de assegurar o cumprimento dos princípios gerais e fundamentais para satisfação das necessidades dos trabalhadores e garantir o cumprimento dos deveres com a saúde ocupacional pelas entidades empregadoras.
Oficialmente e segundo os dados mais recentes, 100.194 jovens foram formados em todo país, em 2022, nos diversos cursos profissionais ministrados pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), contra os cerca de 75 mil de 2021.
A informação foi avançada, na província do Bié, pelo director geral do INEFOP, Manuel Mbangui, durante a inauguração do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Cuito.
Para o efeito, estão em funcionamento nas 18 províncias 1.439 unidades formativas, destas 158 são centros de formação e o restante são pavilhões de arte e ofícios, que são assistidos por 1.300 formadores controlados pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTESS).
Manuel Mbangui disse que outros 1.119 formadores foram subcontratados de empresas privadas, que deram suporte ao calendário de formação nas especialidades em que o INEFOP não ministrava.
Para o alcance deste desiderato, aumentou-se o número de pavilhões, actualização dos cursos por regiões e a implementação do Plano de Acção Para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), que permitiu igualmente a formação de mais de 31 mil jovens em todo o país.
Para tal, construiu-se os centros de formação profissionais nas províncias da Lunda Sul e Cuanza Norte, bem como a requalificação do pavilhão de artes de ofícios do Sambizanga, em Luanda. O sector privado, actualmente, conta com 1.253 centros de formação, que formaram o ano passado 19.445 cidadãos.
No âmbito da inclusão de pessoas portadoras de deficiência, formou-se 681 cidadãos, desafio que, de acordo com o director geral do INEFOP, vão continuar a abraçar.
O novo centro integrado de formação do Cuito, inaugurado pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTESS), Teresa Rodrigues Dias, prevê formar anualmente 2.800 jovens em diversas especialidades.
Uma das novidades deste centro está na implementação de quatro novos cursos, nomeadamente formação de empregadas domésticas e adorno no lar, estética, cabeleireiro e pastelaria.
A infra-estrutura foi erguida na centralidade Horizonte, no âmbito do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). Comporta 12 especialidades diversas, bem como um posto médico e auditório com 144 lugares.
Na ocasião, Teresa Rodrigues Dias destacou a formação profissional como o principal instrumento da luta contra a fome e a pobreza que o governo desenvolve no país que, apesar de governado há 47 anos pelo mesmo partido, o MPLA, conta com mais de 20 milhões de pobres, certamente dotados com formação profissional para “trabalharem” nos caixotes do lixo e nas lixeiras.
Nesta conformidade, a ministra disse que o Executivo angolano compromete-se a continuar a criar mais condições para que os jovens se auto-realizem.
Por seu turno, o Governador do Bié, Pereira Alfredo, apelou à juventude local para aproveitar ao máximo as potencialidades que a infra-estrutura oferece, solicitando ao ministério de tutela a implementação também dos Serviços Integrados de Atendimento ao Cidadão (SIAC).
O secretário executivo do Conselho Provincial da Juventude (CPJ) no Bié, Faustino Sassango, mostrou-se satisfeito pela atenção que o Estado tem dado aos jovens, pedindo a abertura do curso profissional avançado de electricidade de alta tensão, a julgar pela barragem hidroeléctrica de Camacupa, que certamente precisará de quadros a altura.
MAIS DO MESMO, SEIS POR MEIA DÚZIA
Em Janeiro de 2021, Manuel Mbangui, repetindo o que já fora dito em Abril de 2019, disse que até 2022 a implementação do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), lançado em Outubro de 2019, poderia gerar um total de 83.500 empregos para a juventude.
João Lourenço descobriu a receita miraculosa. Depois de se saber que a taxa de desemprego teima em crescer, aprovou um decreto que previa a disponibilização de 21 mil milhões de kwanzas (58,3 milhões de euros) para combater o desemprego, dando cumprimento (isto é como quem diz!) à promessa feita em 2017 de criar 500 mil empregos (ou seria “em pregos”?) na legislatura.
No decreto 113/19, de 16 de Abril, João Lourenço aprovou o pomposo PAPE (Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade), que previa que os empregos “deverão ser criados e absorvidos pelo sector produtivo da economia e não pela administração pública, como muitas vezes se afirma”.
A verba era proveniente do Orçamento Geral do Estado (OGE) e do Fundo de Petróleo, lê-se no documento, que adianta que o PAPE servirá de “instrumento de gestão operacional destinado a fomentar e apoiar o espírito de iniciativa na juventude”.
O plano pretende apoiar também os empreendedores já estabelecidos e os emergentes, bem como formar jovens empreendedores nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e deverá contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social dos jovens, além de fomentar o cooperativismo e o associativismo juvenil.
“Contribuir para a melhoria do rendimento familiar” e, consequentemente, “para o crescimento e o desenvolvimento socioeconómico do País”, e “para o processo de combate à fome e à pobreza”, são outros dos objectivos do PAPE, que pretende ainda “valorizar o exercício das profissões/ocupações, úteis à sociedade”.
Na perspectiva do Presidente da República (igualmente Presidente do MPLA e Titular do Poder Executivo), o diploma deveria também “contribuir para a bancarização e educação financeira das famílias” e para “o processo de reconversão da economia informal para a formal”.
“Apesar da grande oferta de mão-de-obra existente”, refere-se no decreto, “o sector produtivo da economia não tem capacidade para absorver a força de trabalho disponível, resultando numa taxa de desemprego estimada em 21%, segundo dados do INE, tratando-se de uma situação de desemprego estrutural”.
O documento adianta tornar-se “necessário, a curto e médio prazos, implementar programas e medidas de redução do desemprego em combinação com os demais sectores ministeriais, em domínios como a agricultura, pescas, pecuária, construção civil, energia e águas, turismo e outros, propondo-se o ajustamento dos perfis profissionais dos cidadãos às reais necessidades do mercado de emprego e da economia”.
Isto será feito, perspectivava o Governo, “pela via da formação e requalificação profissional, seguramente, uma medida de política destinada a combater este desemprego estrutural e com grandes oportunidades de obtenção de resultados nos curto e médio prazos”.
Os jovens desempregados e os que estão à procura do primeiro emprego são o público-alvo do PAPE, que se destina igualmente aos jovens formados com necessidade de obter equipamentos e ferramentas para o exercício de uma actividade geradora de emprego e renda, e àqueles que já exercem uma actividade profissional e que precisam de reforço em equipamentos e ferramentas ou de aperfeiçoamento técnico e capacitação no domínio da gestão.
O programa é desenvolvido em todo o território nacional por um período de três anos, e o acompanhamento e avaliações das acções realizadas e do impacto na comunidade será da responsabilidade do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, INEFOP, envolvendo os demais sectores.
Em 2021, cerca de 83.500 jovens foram directa e preferencialmente abrangidos pelo PAPE, incluindo 12 mil jovens capacitados nos domínios do empreendedorismo e gestão de negócios, 15 mil capacitados em cursos de curta duração, três mil inseridos no mercado informal, através da reconversão de pequenas actividades geradoras de ocupação e renda, e 1.500 formados nos níveis 3 e 4 de Formação Profissional, inseridos em programas de estágios profissionais. Além destes, o PAPE previa conceder 10 mil microcréditos e distribuir 42 mil “kits” profissionais aos jovens em diferentes profissões.
Além dos beneficiários directos, o Governo pretende com a distribuição dos ‘kits’ profissionais, promover o associativismo e, beneficiar indirectamente cerca de 243 mil cidadãos, pois serão disponibilizados os meios para brigadas de três a cinco profissionais.
De acordo com o diploma, o ano de 2019 foi crucial, pois foi o de lançamento e poderia amortecer a pressão social provocada pela situação de desemprego, pelo que os recursos para o efeito foram assegurados essencialmente no âmbito da Lei de Bases da Protecção Social.
Para o primeiro ano de execução do PAPE, o Governo estimava um custo superior a 21 milhões de euros, estando igualmente prevista a possibilidade de outros financiamentos alheios ao OGE e ao Fundo do Petróleo.
A criação de pelo menos (pelo menos, note-se, anote-se e relembre-se) meio milhão de empregos, reduzir um quinto à taxa de desemprego e instituir o rendimento mínimo social para as famílias em pobreza extrema (temos apenas e graças à divina actuação do regime 20 milhões de pobres) foram propostas solenemente apresentadas e subscritas por João Lourenço.
Mas o MPLA está no poder há 49 anos e nos últimos 22 o país está em paz total, dirão os mais atentos e, por isso, cépticos. Mas o que é que isso interessa? Desta vez é que vai ser. Quem não acreditar é porque, jovem ou não, está a ser manipulado pela Oposição, como muito bem narra Américo Cuononoca.
Estas medidas, entre várias dezenas, integraram (note-se, anote-se e relembre-se) o manifesto eleitoral do partido no poder desde 1975.
775 escolas inclusivas para portadores de deficiência
Angola construiu um total de 775 escolas inclusivas e 21 outras especiais para garantir formação de qualidade aos portadores de deficiência, revelou o assistente administrativo da Associação Nacional dos Deficientes de Angola (ANDA).
Amarildo Pinto, que fazia referência a dados do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU) sobre a situação da pessoa com deficiência de 2014 a 2022, avançou que estes estabelecimentos existem em 16 províncias, faltando apenas serem estendidos Cabinda e Malanje.
Durante a I Conferência Nacional sobre Acessibilidades, o responsável da ANDA fez ainda referência que, no domínio da formação de quadros, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (INEFOP) tem capacitado pessoas com deficiência em matéria de empreendedorismo, sendo que algumas acabaram inseridas no Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE).
A nível do sector dos Transportes, o país conta com 240 autocarros adaptados com rampas elevadoras para utentes de cadeiras de rodas e com lugares reservados para pessoas com deficiências no geral.
No que diz respeito à Saúde, existem 11 centros de reabilitação, vocacionados ao tratamento de pessoas com deficiência física e à produção de próteses. O assistente citou, igualmente, que foram registadas um total de 2.617 solicitações de empregos por parte de pessoas com deficiência, sendo que destas 960 foram inseridas no mercado de trabalho.
No sector da Habitação, os dados do MASFAMU apontam para a entrega de um total de 221 residências às associações e a pessoas com deficiências de forma singular nas urbanizações do Zango 5 (Luanda) e Faustino Muteka (Huambo).
Outro grande avanço destacado por Amarildo Pinto tem a ver com a acessibilidade comunicacional. Até 2020, o Instituto Nacional de Educação Especial tinha formado 286 intérpretes de Língua Gestual angolana e a Escola Nacional de Administração Pública, com cursos regulares, capacitado 98 pessoas.
O responsável destacou, neste capítulo, o facto de a Televisão Pública de Angola (TPA) usar nos seus principais programas informativos a interpretação da Língua Gestual angolana, enquanto o MASFAMU está a trabalhar com a TV-Zimbo para o mesmo procedimento.
O coordenador da Associação Acessibilidade de Angola (AAA), Fernando Cafunda, considerou que a maior preocupação da pessoa com deficiência está ligada às barreiras arquitectónicas. Por isso, pediu celeridade na resolução desta problemática.
Fernando Cafunda anunciou a implementação de um projecto referente ao enquadramento de crianças com deficiência no sistema de ensino, no quadro do apoio de instituições públicas e privadas.
Actualmente, avançou que a Associação trabalha junto do Ministério da Saúde num projecto de reabilitação física. A ideia é que as pessoas que ficam deficientes por amputação tenham acesso aos centros de reabilitação, após saírem dos hospitais.
