Angola, na qualidade de Presidente em exercício da OEACP, Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, dirigiu hoje a reunião desta comunidade, um dos muitos eventos paralelos que marcam a semana de alto nível da 79.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.
O Presidente João Lourenço, ladeado do angolano Georges Chikoty, que exerce as funções de secretário-geral da OEACP, conduziu o cumprimento do programa de trabalho, que teve como um dos temas-chave os desafios financeiros que, como disse, “se não forem resolvidos, arriscam-se a minar a capacidade da organização de servir eficazmente os interesses dos nossos povos e de defender as aspirações que uniram os 79 Estados-membros”.
Tema premente sobre a mesa da OEACP é também a situação no Haiti, país do Caribe a viver uma grave instabilidade política e uma deterioração do ambiente de segurança.
A este respeito, a reunião adoptou uma declaração a manifestar ampla solidariedade para com o povo haitiano, merecedor – nas palavras do Presidente em exercício da OEACP, general João Lourenço – de um “apoio tangível” e de “ter ao seu lado todos neste momento de necessidade”.
“A gravidade da crise [do Haiti] exige uma acção imediata e coordenada, não apenas em palavras, mas em acções”, disse também João Lourenço.
Em Fevereiro, a Organização dos países ACP e UE pediram rapidez na adesão de 13 países. Não, o importante não era responsabilizar esses e todos os outros Estados mas, isso sim, pedir-lhes rapidez para que possam aceder a… financiamentos. As pessoas contam pouco ou nada. Importante são os cheques.
Representantes da Organização de Estados de África, Caraíbas e Pacífico e da União Europeia (OEACP-UE) apontaram no dia 21 de Fevereiro de 2024 as vantagens do Acordo de Samoa para aceder a financiamento europeu, instando os 13 países ainda não signatários a acelerarem a adesão.
Segundo o secretário-geral da organização, o angolano Georges Chikoti, o acordo já entrara em aplicação provisória, apesar de ainda só ter sido assinado por 66 dos 79 Estados-membros.
Na altura, de fora estavam ainda 13 países, cinco africanos (Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Eritreia, Maldivas, Nigéria) cinco das Caraíbas (Cuba, Dominica, Guiana, Santa Lúcia e Trinidad e Tobago) e três do Pacífico (Nauru, Tonga e Tuvalu).
“Com este atraso, podemos correr risco de a ratificação não levar só seis meses, o que implica que vai ter de se esperar, estamos a encorajar os países para assinarem tão rápido quanto possível”, disse Georges Chikoti aos jornalistas, encorajando todos os países a assinar o acordo e frisando que os não-signatários terão dificuldades em aceder ao Banco Europeu de Investimento (BEI).
Uma preocupação também expressa pelo então eurodeputado português, Carlos Zorrinho e pela deputada moçambicana Ana Rita Sithole, co-presidentes da assembleia paritária.
Carlos Zorrinho destacou que todos os países europeus já assinaram, estando ainda em vigor o Acordo de Cotonu (que antecedeu o de Samoa), notando as vantagens de assinar o documento sob pena de perder acesso ao financiamento europeu.
“O nosso papel é fazer a advocacia desses Estados-membros”, disse por seu lado Ana Rita Sithole, frisando que os países que não ratificam o acordo não tomam decisões e ficarão apenas como observadores. “Gostaríamos que todos acelerassem este processo”, apelou.
Também a comissária europeia para as Parcerias Internacionais, Jutta Urpilainen, reforçou que os que não assinarem perdem o seu estatuto privilegiado nas relações com a UE e não participam nas decisões políticas.
Além disso, o BEI não vai poder assinar novos contratos com estados OEACP que não assinaram o acordo, pelo que ficar de fora “tem consequências financeiras”, impedindo o acesso a novos investimentos, disse.
O Acordo de Samoa, novo quadro geral de relações entre a União Europeia e os países ACP, abrange seis domínios prioritários – democracia e os direitos humanos, desenvolvimento e crescimento económico sustentável, alterações climáticas, desenvolvimento humano e social, paz e segurança e migração e mobilidade – e vem substituir o Acordo de Cotonu.
Georges Chikoti destacou ainda a relação de Angola com os parceiros europeus, afirmando que o seu país estará no centro das relações entre União europeia e África.
“Vamos selar uma relação cada vez mais construtiva e sólida entre os países da OECAP e UE”, dando como exemplo os investimentos na extensão no Corredor do Lobito, linha ferroviária que liga a República Democrática do Congo ao oeste de Angola e termina no porto do Lobito, que permitirá fazer o transporte de minérios provenientes de alguns dos maiores produtores.
Saberá a Europa que em Angola, por exemplo, só morre quem está… vivo? Que conta com 20 milhões de pobres?
Em Junho de 2021, a União Europeia e Angola iniciaram a primeira ronda de negociações para chegarem a um acordo sobre facilitação de investimento, o primeiro acordo deste tipo a ser negociado pela UE. A ideia era (continua a ser) os europeus entrarem com muitos milhões de euros e o MPLA entrar com a experiência, sendo que no fim os europeus ficarão com a experiência e os dirigentes do MPLA com os muitos milhões de euros…
Após a Presidência portuguesa do Conselho da UE ter anunciado, em 26 de Maio de 2021, que tinha sido adoptada uma decisão com vista à abertura das negociações sobre o acordo em questão, o Executivo comunitário divulgou a primeira ronda de negociações entre as duas partes.
Segundo a Comissão Europeia, o acordo seria baseado na “boa governação” (tipo Casa de Segurança do Presidente João Lourenço?) e na “cooperação”, e tinha como objectivo “facilitar investimentos ao melhorar a transparência e a previsibilidade das medidas de investimento”, mas também “ajudar pequenas e médias empresas que encontram dificuldades em investir no estrangeiro”.
Além disso, tanto a UE como o MPLA queriam “simplificar procedimentos”, “melhorar o diálogo público-privado”, e “promover o desenvolvimento sustentável e o investimento responsável”.
No que se refere a Angola, o Executivo comunitário salientou que o acordo em questão visava também “diversificar a economia de Angola” (coisa que o MPLA “tenta” há 49 anos sem ainda ter descoberto que as couves devem ser plantadas com a raiz para baixo) e apoiar os “esforços” do país para “atrair e reter investimentos, ao melhorar o clima de investimentos tanto para investidores estrangeiros como locais”.
O arranque das negociações com Angola inscreviam-se na estratégia da UE de “aumentar a sua colaboração com os parceiros africanos, para desbloquear o seu potencial económico, promover a diversificação económica e promover o crescimento inclusivo”.
“Estes acordos também servem para melhorar ainda mais o comércio sustentável e os vínculos de investimento entre os dois continentes, mas também dentro da própria África”, apontava ainda a Comissão Europeia.
Em comunicado então divulgado, o vice-presidente da Comissão Europeia para o Comércio, Valdis Dombrovskis, referiu que o início das negociações com Angola mostrava que a UE “está a aprofundar a sua colaboração com países africanos”. Não estará antes a a(pro)fundar?
“Esta nova forma de acordo de investimento irá promover investimentos sustentáveis e responsáveis, o que irá diversificar e melhorar a resiliência das nossas economias, e apoiar as nossas transformações climáticas e energéticas. (…) Construir um vínculo mais estreito entre nós irá apoiar a nossa estabilidade e prosperidade mútuas”, frisou o responsável.
Na 5ª Reunião Ministerial Angola-UE – Caminho Conjunto (em 8 de Setembro de 2020), as partes já tinham confirmado a intenção de iniciar discussões exploratórias para um acordo de investimento UE-Angola.
Em 23 de Março de 2021, a Comissão adoptou uma recomendação de decisão do Conselho autorizando a abertura de negociações com Angola para um acordo sobre a facilitação do investimento.
Em 8 de Setembro de 2020, o ministro das Relações Exteriores de Angola, Téte António, afirmou que a cooperação entre Angola e a União Europeia tem conhecido “mudanças qualitativas” com a introdução de métodos inovadores de relacionamento. A introdução de métodos inovadores que ainda não chegaram a Luanda porque vêm de bicicleta mas os pneus… furaram.
Segundo o governante angolano, que falava na abertura da 5.ª Reunião Ministerial Angola-União Europeia, no âmbito do tal programa “Caminho Conjunto”, o encontro tinha em vista uma cooperação mais activa e participativa. Isto, é claro, desde que a UE aceite fazer o que o MPLA quer e este continue a fazer o muito bem entende.
“A República de Angola tem a UE como um parceiro importante para o seu desenvolvimento económico e social, consiste num modelo de cooperação de vantagens mútuas para o progresso e bem-estar das nossas populações”, afirmou Téte António que teve como interlocutor o Alto Representante para a Política Externa e Segurança Comum, Josep Borrel.
O ministro angolano deu conta de que a cooperação entre Luanda e Bruxelas, “não apenas caracterizada pela componente económica”, tem conhecido “mudanças qualitativas” com a introdução de métodos inovadores de relacionamento.
As relações entre Angola e a UE “são abrangentes, tal como a União Europeia o quer fazer com toda a África, se falarmos da futura cimeira da União Europeia e União Africana”.
A Agenda Nacional de Desenvolvimento da República do MPLA, disse o governante angolano, “não assenta somente na necessidade de expectativas nacionais de crescimento, mas também nas oportunidades decorrentes da dinâmica económica regional” e da possibilidade de criação de parceria ainda mais estreitas e bem diversificadas.
“Continuamos engajados no nosso desejo permanente e franco de continuar a reforçar a nossa cooperação multiforme baseada no respeito mútuo”, concluiu.
O programa “Caminho Conjunto” Angola-União Europeia foi assinado, em Julho de 2012, em Bruxelas, com o intuito de reforçar o diálogo e a cooperação entre as partes.
Recorde-se que em 18 de Novembro de 2015, apenas, como esperado, com os votos do MPLA, a Assembleia Nacional manifestou “profunda preocupação” com as entidades europeias que, afirmou, pretendem denegrir a “imagem e o bom-nome” de Angola, matérias que qualifica como “crime público pela legislação angolana”.
Como escreveu o Folha 8 nesse dia, talvez fosse altura de o regime apresentar queixa internacional contra o Parlamento Europeu e, no caso de algum dos seus membros entrar no país, detê-lo pelo tal “crime público”. Seria uma forma de mostrar aos europeus que essa coisa da liberdade de expressão e de informação não se aplica a Angola.
A posição do regime consta de uma resolução, em resposta a uma outra resolução do Parlamento Europeu – adoptada por maioria absoluta, em Setembro de 2015, sobre violação de liberdades e direitos humanos pela autoridades angolanas -, e que foi aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, com 145 votos a favor (do MPLA, no poder desde 1975), 27 contra e duas abstenções, estes da oposição.
O documento do regime, debatido sob forte contestação do partido dono disto tudo, o MPLA, considerando nomeadamente que a resolução do Parlamento Europeu pedia a libertação de pessoas suspeitas de crime contra a segurança nacional sem pronunciamento prévio dos tribunais, refere que o mesmo “viola flagrantemente os princípios da boa-fé e da não-ingerência nos assuntos internos, da igualdade de Estados”.
