Representantes do Estado angolano e da empresa norte-americana General Electric devem apresentar-se numa audiência preliminar num tribunal de Nova Iorque, EUA, a 30 de Outubro, para responder a uma acção intentada pela empresa Aenergy. A primeira audiência preliminar vai ter lugar no Tribunal Federal dos Estados Unidos, no distrito sul de Nova Iorque.
A audiência preliminar deverá determinar, perante acusação e defesa, se o caso vai mesmo a julgamento, esclarecendo a natureza da acção judicial, o motivo de o processo se localizar na jurisdição do distrito sul de Nova Iorque, a recolha de provas e a duração estimada do possível julgamento.
Trata-se de uma acção de responsabilidade civil em que a República de Angola, o Ministério da Energia e Águas (MINEA), Ministério das Finanças (MINFIN), a Empresa Pública de Produção de Electricidade (ENDE) e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (PRODEL) são acusados de rescisão de contratos, violações da lei internacional, expropriação ilegal e enriquecimento ilícito.
A acção judicial foi intentada pela empresa Aenergy, do empresário português Ricardo Leitão Machado, e a sua subsidiária Combined Cycle Power Plant Soyo SA, contra os cinco “réus de Angola”, como são chamados no documento, e três corporações General Electric (GE), antiga parceira comercial da acusadora.
A empresa queixosa pede compensação monetária de pelo menos 550 milhões de dólares (489 milhões de euros) e o pagamento de uma indemnização.
O registo de documentos referentes ao processo indica que a General Electric já se fez representar por advogados perante a juíza, Alison Julie Nathan, enquanto ainda não há registo da presença de representantes dos réus de Angola.
Segundo certificados de envio, o Tribunal Federal dos Estados Unidos enviou cópias da acusação ao ministério dos Negócios Estrangeiros de Angola, à ENDE e à PRODEL a 9 de Junho.
A Aenergy está envolvida num contencioso com Angola desde que o executivo angolano rescindiu no ano passado, vários contratos com a empresa alegando quebra de confiança devido a alegadas irregularidades, acusações que a empresa rejeita.
Na acusação inicial da Aenergy no Tribunal Federal de Nova Iorque, submetida a 7 de Maio, todo o conjunto de “réus de Angola” é acusado de oito crimes, entre os quais dois crimes de rescisão de contrato, um de enriquecimento ilícito, dois de violação da lei internacional (bens físicos e bens intangíveis) e um crime de expropriação ilegal.
Para além disso, a acção judicial avança com duas acusações contra todas as entidades envolvidas: cumplicidade em crime de expropriação ilegal, e falta de pagamentos ou prestação de contas pela “propriedade roubada e lucros obtidos”.
Segundo a acusação, a General Electric deve ser responsabilizada por “cobrir a fabricação e uso impróprio de documentos falsos” e por incriminar a empresa Aenergy.
O processo diz respeito a 13 contratos assinados entre a Aenergy e o MINEA em 2017 para construção, expansão, requalificação, operação e manutenção de centrais de geração de energia eléctrica em Angola.
Com um valor de 1,1 mil milhões de dólares (978,5 mil milhões de euros), os contratos “contemplavam que a Aenergy comprasse e usasse produtos da GE fabricados nos Estados Unidos para construir, operar e manter usinas de energia em Angola, e que a Aenergy venderia e instalaria oito novas turbinas da GE para uso pela PRODEL, ENDE e MINEA”, lê-se na acusação.
Em Dezembro de 2019, a Procuradoria-Geral da República de Angola anunciou que intentou uma providência cautelar de arresto contra a Aenergy, por “indícios de violação” de contratos e apreendeu quatro turbinas eléctricas alegadamente “adquiridas com fundos públicos sem o conhecimento do Ministério de Energia e Águas”.
A juíza Alison Julie Nathan foi assistente especial do ex-Presidente norte-americano Barack Obama, conselheira do Procurador-Geral dos EUA e tornou-se juíza do Tribunal Federal em 2011.
Aenergy diz que Angola não é um Estado de Direito
Eis o que o Folha 8 escreveu sobre o assunto no dia 6 de Dezembro de 2019: «A Aenergy, empresa do sector eléctrico liderada pelo português Ricardo Machado, acusou hoje o Estado angolano (leia-se MPLA) de “expropriação ilegal e infundada” de quatro turbinas e outros equipamentos, decisão que já está a contestar no Tribunal Provincial de Luanda.
A empresa indicou, em comunicado, ter sido notificada nesse dia da decisão provisória do Tribunal de Luanda relativa ao arresto de bens.
“Esta expropriação chocantemente ilegal e infundada, é apenas mais um episódio da violação grosseira dos princípios elementares do Estado de Direito em Angola, e serve o propósito de encobrir as acções de natureza criminal de terceiros, protegidos pelo ministro da Energia e Águas (MINEA), justificando também uma rescisão ilícita e infundada dos contratos que a Aenergy tinha em vigor com entidades superintendidas pelo MINEA”, lê-se na nota.
A Aenergy está envolvida num contencioso com Angola desde que o executivo angolano rescindiu, em Setembro, vários contratos com a empresa alegando quebra de confiança devido a alegadas irregularidades, acusações que a empresa rejeita, garantindo ter alertado o ministério da tutela (Ministério da Energia e Águas) e ter executado vários projectos sem receber pagamento.
Em causa está designadamente a aquisição de quatro turbinas no âmbito de um financiamento da GE Capital, sem que as mesmas tivessem sido previstas nos contratos celebrados com o sector, segundo oMINEA.
A Aenergy refere, no comunicado de hoje, que ainda não foi ouvida neste processo e solicita ao fiel depositário dos bens ilegalmente arrestados, a Inspecção-Geral da Administração do Estado, que armazene os referidos bens “para não venham a ser utilizados pelo Estado de Angola sem que o tribunal se pronuncie de forma definitiva”.
A empresa alega ter sido ilegalmente impedida de prestar os seus serviços ao MINEA, sendo credora desta instituição num valor superior a 112 milhões de dólares (101 milhões de euros) já certificado por entidades independentes internacionais, montante a que acresce o preço das quatro turbinas GE 2500 adicionais agora arrestadas.
Segundo a Aenergy, a decisão agora proferida pelo Tribunal de Luanda refere a falsificação de documentos que a própria empresa teria exposto junto da Procuradoria-Geral da República e que acusa o MINEA de ter ignorado.
“Até à presente data, a Aenergy não teve acesso às referidas cartas forjadas, o que a levou a intentar, com sucesso, uma acção junto do Tribunal de Nova Iorque (“Southern District of New York”), nos EUA, de forma a obrigar a General Electric a disponibilizar todo o processo”, adianta a empresa, indicando que o governo angolano foi na quinta-feira notificado da decisão.
Em causa estarão alegadas cartas da Prodel e da ENDE, empresas estatais angolanas de produção e distribuição de electricidade, que terão sido usadas para financiar as turbinas através da GE Capital.
A Aenergy diz ter alertado para eventuais irregularidades desde Dezembro de 2018, e ter apresentado uma ‘due dilligence’ (diligência prévia), por sua iniciativa, “que nunca mereceu qualquer comentário ou contestação por parte do Ministério”.
A versão (mais ou menos) oficial
O Tribunal Provincial de Luanda determinou hoje, nesta sexta-feira, o arresto de 4 Turbinas GE TM2500 e de um conjunto de equipamentos, peças e consumíveis em posse da empresa Aenergy, SA.
De acordo com uma nota da Procuradoria-Geral da República (PGR), o aresto dos bens surge na sequência de (supostos) indícios de violação dos contratos celebrados com o Ministério da Energia e Águas (MINEA), através da PROBEL.
Os contratos previam o fornecimento de turbinas destinadas à produção de energia eléctrica, decorrente de uma linha de crédito atribuída ao Estado Angolano, pela General Electric Capital, Limeted, no valor de USD 1.100.000.000,00.
A PGR avança que o arresto resulta da providência cautelar intentada pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos, tendo em conta que os bens em causa foram adquiridos com fundos públicos sem o conhecimento do MINEA.
Informa ainda que em sede do mesmo processo foram arrestadas peças e equipamentos consumíveis decorrentes de um contrato de fornecimento e assistência técnica de geradores industriais e outros materiais de produção de energia eléctrica celebrado entre a Aenergy, SA e o MINEA, através da ENDE, no valor de USD 114.267.108,40.
Os bens apreendidos estão em posse do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).
De recordar que o Governo, através de um Decreto Presidencial de 23 de Outubro deste ano, rescindiu o contrato de concessão com a AEnergy, SA, que previa a instalação de uma central termoeléctrico, biocombustível de 750 megawatts no Soyo II, província do Zaire. O mesmo foi suspenso por “violação dos princípios de boa-fé e quebra da base de confiança”.
No documento, lê-se que na sua execução verificou-se comportamentos irregulares da AEnergy, SA, como a aquisição de quatro turbinas com financiamento GE Capital, sem que as mesmas tivessem sido previstas nos contratos celebrados com o Ministério da Energia e Águas.
O contrato em referência foi celebrado em 2017 com a sociedade “Combined Cycle Power Plat Soyo, S.A” com base no Decreto Presidencial nº 186/17, de 14 Agosto, que aprovava o projecto de concessão no Regime de B.O.T “Built Operate and Transfer.»
Folha 8 com Lusa
