O Tribunal Constitucional, sem elementos jurídicos de razão, decidiu chumbar, mais uma vez, através do Acórdão N.º 632/2020, as alegações de recurso, do processo de legalização do PRA-JA (Partido do Renascimento Angolano – Servir Angola) liderado pelo político Abel Chivukuvuku.
Por Pedrowski Teca
Segundo uma grande parte de juristas e proeminentes figuras da sociedade civil, os argumentos do acórdão, são tão básicos, que assentam razões apenas na discriminação contra o menino do Luvemba, que atemoriza, não só João Lourenço como o MPLA, receoso de uma coligação dinamite, Chivukuvuku- Adalberto.
No seio das hostes não há dúvidas, perseguição, discriminação e medo do partido governista, daí o sentimento de repulsa, criticando e desacreditando o que designaram de comportamento “não independente” do Tribunal Constitucional.
Para o membro da Comissão “ad hoc” do PRA-JA Servir Angola, Nuno Álvaro Dala, o acórdão 632/20 do Tribunal Constitucional é uma mentira judicial. “Na verdade, é a demonstração evidente de que os tribunais em Angola não são independentes nem confiáveis. Os juízes do Tribunal Constitucional, salvo rara excepção, estão naquela posição para fazer controlo e bloqueio político. É um golpe ao Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Para Mariazinha Monteiro, igualmente membro da mesma comissão, “qualquer pessoa de bom senso não acredita no Constitucional, talvez, só mesmo os bajuladores e burros”, assegurou, preocupada com a injustiça gritante no país.
“Foram entregues 32 075 assinaturas. Por muitas que deitem fora, sobram outras tantas e a desculpa da autenticidade dos documentos é maldosa. Onde é que o PRA-JA iria adquirir os Bilhetes de Identidade para tirar fotocópias? Roubava? Mas, mesmo tirando 5 mil assinaturas de menores de idade, 5 mil assinaturas falsas, 5 mil sem assinaturas e ainda, sobram 17 075… e se ainda quiserem podem tirar mais 9 500 para descontar pelas administrações incompetentes, segundo exigências do TC, e sobrariam mais do que o suficiente para a legalização de um partido! É loucura”, rematou Mariazinha Monteiro.
Emanuel Mayassi, um dos representantes do PRA-JA na diáspora, afirmou que a decisão do TC foi “escandalosa”, caracterizando-a como “injustiça e abuso de poder no seu estado puro”. Mayassi acrescentou que a ditadura perdeu a vergonha e meteu-se a andar nua na rua.
Já Dias Quipipa João, explicou que é um acórdão que vem mais uma vez confirmar que as instituições do Estado, mormente o Tribunal Constitucional, continuam partidarizadas: “O acórdão não prejudica apenas o grupo de cidadãos liderados por Abel Chivukuvuku, mas sim belisca a imagem do país a nível internacional e demonstra claramente o recuo da nossa jovem democracia. Todos os argumentos de razão apresentados pelo TC, não correspondem à verdade uma vez que todos processos passaram pelas Administrações e pelos Serviços notariais”.
O coordenador Provincial da Comissão Instaladora do PRA-JA em Malanje, Carlos Xavier Lucas, defendeu igualmente que o referido acórdão é “injusto, maldoso e severamente insultuoso” por violar de forma grosseira a Lei 22/10 de 3 de Dezembro e os direitos fundamentais dos cidadãos.
“O papel do Tribunal Constitucional é apenas de confirmar a vontade do cidadão expresso na ficha de inscrição em obediência ao princípio da soberania popular que é simultaneamente o único detentor do poder político. O inverso é crime, deselegante e antipatriótico, pois é isso que o TC está a fazer ao PRA-JA. Garanto que isso poderá trazer problemas ao país”, asseverou, Carlos Xavier Lucas.
Por último, Serafim Simeão, coordenador provincial da Comissão Instaladora do PRA-JA na Huíla, também demonstrou o seu descontentamento: “Claramente, depois de termos feito todo um trabalho de casa aturado, com muita responsabilidade, afinco, rigor e transparência no que diz respeito à sensibilização e mobilização das cerca de 40 mil assinaturas de cidadãos conscientes, não tenho como não dizer, e com provas fundamentadas, que o tribunal teve um comportamento parcial cumprindo, naturalmente, a agenda do MPLA orientada numa das reuniões do Bureau Político, onde o juiz Dr. Rui Ferreira foi o porta-voz ao seu homólogo do TC, Dr. Manuel Aragão, na carta vazada que Angola e o mundo tomaram boa nota”.
Para este dirigente, em política não há coincidência, pois tudo é arquitectado, relembrando que não foi em vão que a redactora do processo de recurso, Dra. Victória Izata, foi condecorada numa cerimónia partidária aos 11.06.2020.
“Diante destes escândalos, ninguém em sã consciência acredita que não houve promiscuidade e interesse do partido-Estado em bloquear o alternativo PRA-JA, por ser uma força da e para sociedade”, rematou.
No entanto, a Comissão Instaladora do PRA-JA afirmou em conferência de imprensa que vai apresentar um recurso extraordinário, por ter havido questões marginais ao processo, que configuram uma ofensa ao estado das liberdades e garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos constituírem partido político.
“O plano é ainda mais abrangente e pretendemos apresentar um recurso, também junto da Corte Africana dos Direitos Humanos e Políticos e dos Direitos Humanos da ONU, uma vez Angola ser subscritora de tratados e convenções internacionais e, estes organismos precisam de saber como anda a nossa justiça”, avançou Abel Chivukuvuku.
