O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social angolano afirmou hoje que a taxa de emprego em Angola atingiu, em 2018, cerca de 60% da população activa, admitindo, porém, que a maioria está na economia informal. Como membro do Governo, crê-se que Manuela Moreia proporá a João Lourenço cumprir a promessa da criação do 500 mil novos empregos alargando o sector da economia… informal.

Manuel Moreira, que falava na apresentação do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE) ao Governo Provincial de Luanda (GPL) e administradores municipais, admitiu que quem trabalha no sector informal não se reflecte na economia real.

Segundo os dados recentemente publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), 28,5% da população activa está em situação de desemprego, números que atingem cerca de três milhões de pessoas.

“Podemos fazer uma leitura inversa, tendo em conta que a taxa de actividades abrange mais de 60% da população angolana que está empregada. Grande parte está no mercado informal, onde as pessoas têm trabalho e renda, mas o que ganham não se reflecte na economia real”, afirmou.

No encontro de hoje, o secretário de Estado reafirmou que o Executivo assumiu, como um dos eixos de actuação, a implementação de programas que visam o aumento dos níveis de empregabilidade como mecanismo de combate à pobreza e a exclusão social.

Além disso, frisou, há o compromisso de se criar cerca de 500.000 postos de trabalho até ao final da legislatura (2022), que deverão ser absorvidos pelo sector produtivo da economia e não pela administração pública.

No relatório de fundamentação da proposta para o OGE de 2019, apresentado no encontro, perspectiva-se que a economia angolana cresça 2,8%, como resultado do crescimento de 3,1% no sector petrolífero e de 2,6% no não petrolífero.

O secretário de Estado disse que os empregos, além de geradores de riqueza e de melhorarem o Produto Interno Bruto (PIB) do país, têm reflexos na vida do próprio funcionário, que é inserido na Segurança Social.

“Estamos a criar condições para que as pessoas possam exercer uma actividade regular e legal, sem precisar fugir da polícia ou dos fiscais. Essa situação vai ainda garantir a reforma destes trabalhadores com a inscrição no INSS”, garantiu.

Durante a apresentação da implementação do PAPE, Manuel Moreira garantiu que o plano vai permitir reduzir a taxa de desemprego, combater a pobreza e a vulnerabilidade, o que permitirá um aumento da produtividade económica.

No âmbito do PAPE serão propostos novos modelos de legalização das micro e pequenas empresas e que o processo seja simples, rápido, barato e menos burocrático, havendo uma redução ou eliminação da carga fiscal para efeitos de fomento e sustentabilidade da actividade produtiva nos primeiros 12 a 24 meses de actividade, para que o pequeno empreendedor não “morra à nascença”.

Em Maio passado, Manuel Moreira destacou, a título de exemplo, que só o sector de táxis, ainda informal, representa anualmente um negócio de 1.000 milhões de dólares (cerca de 900 milhões de euros) em que o Estado se vê privado dos respectivos impostos.

PAPE(ar) é com os donos do reino

João Lourenço, Presidente de Angola desde Setembro de 2017, terá já descoberto (resultado da visita a Cuba?) a receita miraculosa. Ora então, depois de se saber que a taxa de desemprego cresceu 8,8% nos últimos dois anos, atingindo 28,8% da população activa, eis que o Presidente aprovou um decreto que prevê a disponibilização de 21 mil milhões de kwanzas (58,3 milhões de euros) para combater o desemprego, dando cumprimento (isto é como quem diz!) à promessa feita em 2017 de criar 500 mil empregos na legislatura.

No decreto 113/19, de 16 de Abril, João Lourenço aprova o pomposo Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade (PAPE), que prevê que os empregos “deverão ser criados e absorvidos pelo sector produtivo da economia e não pela administração pública, como muitas vezes se afirma”.

A verba será proveniente do Orçamento Geral do Estado (GE) e do Fundo de Petróleo, lê-se no documento, que adianta que o PAPE servirá de “instrumento de gestão operacional destinado a fomentar e apoiar o espírito de iniciativa na juventude”.

O plano pretende apoiar também os empreendedores já estabelecidos e os emergentes, bem como formar jovens empreendedores nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e deverá contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social dos jovens, além de fomentar o cooperativismo e o associativismo juvenil.

“Contribuir para a melhoria do rendimento familiar” e, consequentemente, “para o crescimento e o desenvolvimento socioeconómico do País”, e “para o processo de combate à fome e à pobreza”, são outros dos objectivos do PAPE, que pretende ainda “valorizar o exercício das profissões/ocupações, úteis à sociedade”.

Na perspectiva do Presidente da República (igualmente Presidente do MPLA e Titular do Poder Executivo), o diploma deverá também “contribuir para a bancarização e educação financeira das famílias” e para “o processo de reconversão da economia informal para a formal”.

“Apesar da grande oferta de mão-de-obra existente”, refere-se no decreto, “o sector produtivo da economia não tem capacidade para absorver a força de trabalho disponível, resultando numa taxa de desemprego estimada em 21%, segundo dados do INE, tratando-se de uma situação de desemprego estrutural”.

O documento adianta tornar-se “necessário, a curto e médio prazos, implementar programas e medidas de redução do desemprego em combinação com os demais sectores ministeriais, em domínios como a agricultura, pescas, pecuária, construção civil, energia e águas, turismo e outros, propondo-se o ajustamento dos perfis profissionais dos cidadãos às reais necessidades do mercado de emprego e da economia”.

Isto será feito, perspectiva o Governo, “pela via da formação e requalificação profissional, seguramente, uma medida de política destinada a combater este desemprego estrutural e com grandes oportunidades de obtenção de resultados nos curto e médio prazos”.

Os jovens desempregados e os que estão à procura do primeiro emprego são o público-alvo do PAPE, que se destina igualmente aos jovens formados com necessidade de obter equipamentos e ferramentas para o exercício de uma actividade geradora de emprego e renda, e àqueles que já exercem uma actividade profissional e que precisam de reforço em equipamentos e ferramentas ou de aperfeiçoamento técnico e capacitação no domínio da gestão.

O programa será desenvolvido em todo o território nacional por um período de três anos, e o acompanhamento e avaliações das acções realizadas e do impacto na comunidade será da responsabilidade do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, INEFOP, envolvendo os demais sectores.

Cerca de 83.500 jovens serão directa e preferencialmente abrangidos pelo PAPE, incluindo 12 mil jovens capacitados nos domínios do empreendedorismo e gestão de negócios, 15 mil capacitados em cursos de curta duração, três mil inseridos no mercado informal, através da reconversão de pequenas actividades geradoras de ocupação e renda, e 1 500 formados nos níveis 3 e 4 de Formação Profissional, inseridos em programas de estágios profissionais. Além destes, o PAPE prevê conceder 10 mil microcréditos e distribuir 42 mil “kits” profissionais aos jovens em diferentes profissões.

Além dos beneficiários directos, pretende-se com a distribuição dos ‘kits’ profissionais, promover o associativismo e, beneficiar indirectamente cerca de 243 mil cidadãos, pois serão disponibilizados os meios para brigadas de três a cinco profissionais.

De acordo com o diploma, “o ano de 2019 é crucial, pois será o de lançamento e poderá amortecer a pressão social provocada pela situação de desemprego”, pelo que os recursos para o efeito serão assegurados essencialmente no âmbito da Lei de Bases da Protecção Social.

Para o primeiro ano de execução do PAPE, o Governo estima um custo superior a 7 mil e 600 milhões de kwanzas (21,1 milhões de euros), estando igualmente prevista a possibilidade de outros financiamentos alheios ao OGE e ao Fundo do Petróleo.

A criação de pelo menos (pelo menos, note-se, anote-se e relembre-se) meio milhão de empregos, reduzir um quinto à taxa de desemprego e instituir o rendimento mínimo social para as famílias em pobreza extrema (temos apenas e graças à divina actuação do regime 20 milhões de pobres) foram propostas solenemente apresentadas e subscritas por João Lourenço.

Mas o MPLA está no poder há quase 44 anos e nos últimos 17 o país está em paz total, dirão os mais atentos e, por isso, cépticos. Mas o que é que isso interessa? Desta vez é que vai ser. A montanha nem um rato (made in China) vai parir. Mas o que realmente conta é continuar a ser dono do país. E disso o MPLA não abdica.

Estas medidas, entre várias dezenas, integraram (note-se, anote-se e relembre-se) o manifesto eleitoral do partido no poder desde 1975.

Reduzir a taxa de incidência da pobreza de 36% (segundo as deficientes contas do regime) para 25% da população, do índice de concentração da riqueza de 42,7 para 38, e “criar e implementar o Rendimento Social Mínimo para famílias em situação extrema de pobreza” são – repete João Lourenço – objectivos. Como é que isso se consegue? JLo não explica. Nem precisa de explicar. Aos escravos basta saber que “o MPLA é Angola e que Angola é o MPLA”.

“Erradicar a fome em Angola”, aumentar em cinco anos a esperança de vida à nascença, elevando-a para 65 anos, reduzir a taxa de mortalidade infantil (uma das maiores do mundo segundo organizações internacionais que não leram o manifesto do regime) de 44 para 35 por cada mil nados-vivos e de crianças menores de cinco anos de 68 para 50 por cada mil nados vivos, são outras metas do MPLA de João Lourenço.

Como vai fazer isso? Isso não interessa saber. Aliás, as promessas não carecem de justificação nem de explicações sobre a forma de serem cumpridas.

No plano económico, e com o país a tentar recuperar da crise financeira, económica e cambial de 2015 e 2016 (que só atingiu os angolanos de segunda categoria), João Lourenço avisou que as empresas públicas deficitárias serão entregues à gestão privada, para que deixem de “sugar os recursos do erário público”.

Não fosse apenas mais um capítulo do anedotário do regime e, certamente, os angolanos até ficariam sensibilizados com essa de “sugar os recursos do erário público”. Por outras palavras, promete acabar com aquilo que, ao longo de quase 44 anos, foi a única estratégia do seu MPLA: “sugar os recursos do erário público”.

Entre os fundamentos macroeconómicos, JLo promete “melhorar o que está bem e corrigir o que está mal”, assume o compromisso de atingir uma média de crescimento anual “não inferior a 3,1%” do Produto Interno Bruto (PIB), reduzir a taxa de inflação a um dígito ou duplicar a receita tributária não-petrolífera.

Tudo isto já não são bem promessas do MPLA de João Lourenço. São, antes, um atentado à inteligência dos angolanos e a passagem de um atestado de matumbez também às organizações internacionais que dão cobertura ao regime, mostrando que preferem trabalhar com um partido (MPLA) corrupto às segundas, quartas e sextas e que às terças, quintas e sábados procura esconder essa corrupção (do domingo… descansam).

Sobre a criação de 500 mil novos empregos em cinco anos, João Lourenço diz que será concretizada pela capacitação do empresariado privado, mas sem apresentar uma medida concreta. Ele bem perguntou aos seus assessores políticos, nomeadamente portugueses e brasileiros, como é que isso se alcançaria. Mas eles apenas responderam: “Não se preocupe, os escravos são matumbos”.

Folha 8 com Lusa

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