O governo de Angola (ou seja, do MPLA desde 1975) evidencia uma enorme desfaçatez e megalomania ao exortar o Conselho de Segurança da ONU a reforçar a acção para a protecção das crianças afectadas por conflitos armados (as outras, como as nossas, são irrelevantes) e a reconhecer a “valiosa” contribuição que as organizações e iniciativas regionais e sub-regionais dão neste domínio.

O apelo foi feito pela representante permanente de Angola junto das Nações Unidas, embaixadora Maria de Jesus Ferreira, durante a sua intervenção no debate aberto do Conselho de Segurança sobre “Crianças em Conflitos Armados”, promovido pela Polónia, que detém a Presidência rotativa deste órgão.

“Eliminar o tratamento desumano de crianças presas em conflitos armados é de suma importância e é algo com o qual todos podemos concordar, não importando as nossas posições políticas ou quão enraizados sejam os nossos desacordos”, defendeu a embaixadora, garantindo que Angola continua empenhada no reforço da protecção e do empoderamento dessa camada social.

Maria de Jesus Ferreira desconhece que Angola tem 20 milhões de pobres e que as nossas crianças, vítimas de uma criminosa incompetência, são geradas com fome, nascem com fome e morrem pouco depois com… fome?

Para a diplomata angolana, embora tenha sido alcançado algum progresso na redução do número de crianças-soldados no mundo, ainda existem vários desafios.

Na sua óptica, os desafios impostos pela natureza evolutiva dos conflitos armados em curso através do alvejamento deliberado e uso militar das escolas, doutrinação de crianças para cometer crimes, o seu uso para transportar dispositivos explosivos, sequestro e abuso sexual, recrutamento forçado, assassinato, estupro e mutilação deliberada agravam a violência e o abuso cometidos por extremistas.

Maria de Jesus Ferreira reconheceu ter sido feito um “excelente” trabalho para resolver o problema, com uma cooperação eficaz entre a ONU, os Estados e actores não-estatais, mas disse que as partes em conflito e a comunidade internacional deviam fazer mais para proteger as crianças e os jovens afectados por conflitos armados. Se foram vítimas de outros tipos de conflitos, como sejam o nepotismo, o esclavagismo e outros não contam?

A embaixadora é de opinião que deviam ser equacionadas medidas que passem por desenvolver maiores esforços de prevenção de conflitos e assegurar que crianças associadas a grupos armados sejam reintegradas e não punidas, e sejam fornecidos serviços de educação e saúde de qualidade.

Incluir jovens na resolução de conflitos, sustentando processos de paz e desenvolvimento, interromper todas as formas de violência contra crianças e ajudar os governos a adoptar e implementar os planos de acção sugeridos pelo Conselho de Segurança são outras sugestões de Maria de Jesus Ferreira.

“Encorajamos o secretário-geral (da ONU), o UNICEF e outros, a continuarem a implementar a sua agenda sobre crianças e o seu engajamento com grupos armados não-estatais que, frequentemente, resulta na rendição de crianças-soldados que pertencem a grupos armados e dá aos menores oportunidades para uma segunda vida”, ressaltou.

Enalteceu também “o progresso” feito pela campanha “Crianças, Não-Soldados“ e os compromissos dos governos envolvidos.

Para o mundo ver e assobiar para o lado

Angola ratificou vários tratados internacionais de direitos humanos, com vista a fortalecer o sistema jurídico de promoção e protecção desses direitos a nível nacional, anunciou, em Luanda, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Leis, tratados, acordos, convenções não faltam. O que falta é cumprir tudo isso. Mas o MPLA ainda não teve tempo. Estar no Poder há 44 anos é muito pouco tempo…

Trata-se da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativos à Abolição da Pena de Morte.

Ratificou, de igual modo, segundo uma nota do Ministério, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não-internacionais, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas e a Convenção para a Redução dos Casos de Apátrida.

Com a ratificação desses instrumentos, lê-se na nota, Angola cumpre com os seus compromissos (formais) a nível internacional, especialmente enquanto Estado Membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2018-2020.

Angola é Estado-Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, bem como a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Após a aprovação da Assembleia Nacional, o processo foi remetido para a Promulgação pelo Presidente da República e Publicação no Diário da República (nos dias 9 e 16 de Julho), em conformidade com a Lei n.º 4/11, Lei dos Tratados Internacionais, faltando apenas o depósito dos Instrumentos de Adesão na ONU.

Recentemente o Governo do MPLA e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram, em Luanda, um acordo de cooperação destinado a reforçar as garantias da promoção e defesa dos Direitos Humanos em Angola.

O acordo, assinado pelo secretário de Estado do Interior angolano, José Bamikina Zau, e pelo representante do PNUD em Angola, Henrik Fredborg Larsen, prevê o apoio da agência da ONU na monitorização, avaliação e estatísticas sobre direitos humanos, bem como acções de formação, sobretudo junto dos agentes das forças de segurança.

O documento prevê, ao longo dos próximos cinco anos, o apoio do PNUD em acções destinadas a melhorar as relações entre os agentes da ordem pública e os cidadãos e a respectiva capacitação institucional em matéria dos direitos humanos.

Na cerimónia, Henrik Larsen, que, mais tarde, se escusou a falar aos jornalistas (o que só por si é sintomático), destacou a “parceria estratégica” entre Angola e o PNUD, realçando o facto de a agência das Nações Unidas já trabalhar no sector em mais de uma centena de países, nomeadamente junto dos Governos e das polícias.

Sem adiantar pormenores, Larsen realçou, por outro lado, a importância de o Ministério do Interior angolano estar, desta forma, a “responder às preocupações” manifestadas nos últimos anos pelo PNUD em questões ligadas aos Direitos Humanos.

Por seu lado, Bamikina Zau sublinhou o “empenho” do Governo angolano na promoção e defesa dos direitos humanos em Angola, consubstanciado nos diferentes acordos já assinados com outras agências da ONU, como os altos comissariados das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e para os Direitos Humanos (ACNUDH).

Num documento oficial do Ministério do Interior, é lembrado que a questão dos Direitos Humanos em Angola é uma matéria que está no “topo da agenda do executivo”. Só falta saber se essa agenda não está de pernas para o ar…

“Angola é parte de cinco dos nove tratados principais dos Direitos Humanos e faz parte de cinco dos sete principais instrumentos legais da Comissão Africana dos Direitos Humanos”, lembra-se no documento.

Segundo o Ministério do Interior, Angola tem alcançado “importantes marcos no cumprimento das suas obrigações internacionais e regionais de reportar sobre Direitos Humanos, destacando a participação em dois ciclos de revisão periódica universal (UPR) – 2010/14 e 2015/19.

A avaliação do terceiro ciclo está previsto para Novembro deste ano, numa altura em que o executivo já tem em curso a Estratégia de Médio Prazo para os Direitos Humanos 2018/22.

O Ministério do Interior lembrou ainda que Angola já criou “importantes instituições nacionais” representativas da defesa dos Direitos Humanos, como a Comissão Intersectorial para Elaboração dos Relatórios Nacionais dos Direitos Humanos, o Provedor de Justiça, os comités provinciais dos direitos humanos e o projecto legislativo para a criação de Centros de Resolução Extrajudicial de Conflitos (CREL). Faltou lembrar o Departamento de Informação e Propaganda do Comité Central do MPLA.

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