O ministro da Agricultura e Florestas de Angola, Marcos Nhunga, anunciou hoje o início, ainda este mês, do concurso para a privatização de fazendas agrícolas criadas com fundos do Estado angolano, acrescentando que está a ser finalizado pelo Ministério das Finanças o processo de avaliação do custo desses empreendimentos para se avançar para o processo de concessão.
Em Outubro de 2018, o Presidente João Lourenço autorizou a abertura de concurso público para a privatização de 24 empreendimentos agro-industriais em Angola, medida destinada a promover o sector e (supostamente) diminuir o peso do Estado/MPLA na economia. Assim, tudo indicia que o país terá menos Estado no sector mas passará a ter mais MPLA, pois a nível interno ninguém terá a capacidade financeira, e política, que terão os militantes do partido.
“Acredito que, dentro de mais 15 a 20 dias, esse processo termina e vai lançar-se exactamente um concurso para o efeito”, disse o ministro da Agricultura e Florestas de Angola, em declarações à rádio pública angolana.
O governante sublinhou que, a par desse processo, está a ser estruturado o crédito ao sector empresarial, salientando que já foram aprovadas pelo executivo as linhas de orientação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) para o financiamento à agricultura familiar e pequenos agricultores.
“Há também uma boa nova: há o facto de os bancos reservarem agora 2% dos seus activos para apoio ao investimento da economia nacional e, nesse quadro, estão envolvidos 13 produtos do sector da agricultura”, frisou.
O titular da pasta da Agricultura e Florestas referiu a existência de indicadores que dão conta do crescimento da produção e da produtividade, tanto a nível do sector familiar como no empresarial.
“Todos nós temos estado envolvidos nesse esforço para o desenvolvimento da nossa agricultura”, disse. Esforço que, a existir, tem sido um completo e inquestionável fracasso do partido, MPLA, que está no governo desde 1975.
Dos 24 empreendimentos agrícolas, seis constituem concursos públicos internacionais e, de acordo com o despacho presidencial nº 132/18, neles figuram o projecto agro-industrial da Fazenda do Longa (província de Cuando Cubango), da Fazenda Agro-industrial do Cuimba (Zaire), da Fazenda Agro-industrial de Camacupa (Bié), para os projectos de desenvolvimento agrícola de Sanza Pombo (Uíje) e Camaiangala (Moxico) e do projecto de desenvolvimento agro-pecuário do Manquete (Cunene). Um outro diploma, de 3 de Outubro, especifica os restantes 18 empreendimentos a privatizar.
A nível nacional, a medida abrange sete complexos de silos, quatro matadouros, três entrepostos frigoríficos, uma fábrica de latas e três unidades de processamento (uma de tomate, outra de banana e outra de tomate e banana), de acordo com o despacho assinado igualmente pelo chefe de Estado.
Em ambos os diplomas, o executivo encarregou o ministro das Finanças da constituição de uma comissão de avaliação exclusiva para este processo que deve verificar a “validade e legalidade de todos os actos praticados”. A celebração dos contratos de privatização total ficará a cargo dos ministros das Finanças e da Agricultura e Florestas.
Também aqui existe MPLA com rabo de fora
O Presidente da República de Angola (João Lourenço), estribado no parecer favorável do Titular de Poder Executivo (João Lourenço) e corroborado pelo Presidente do MPLA (João Lourenço) alegou incumprimento do Fundo Soberano de Angola, liderado até Janeiro de 2018 por José Filomeno dos Santos, para retirar a concessão atribuída pelo chefe de Estado anterior, José Eduardo dos Santos, para a gestão de seis fazendas públicas.
Nessa altura o mesmo João Lourenço era vice-presidente do MPLA e ministro e, é claro, não viu nenhum incumprimento. Padecia de crescente miopia selectiva que, entretanto, foi curada e se transformou (tanto quanto ainda parece) numa antipatia em relação ao seu mentor.
A informação consta de um decreto assinado Presidente, João Lourenço, de 1 de Outubro, que resgata “a favor do Estado” (no caso e desde 1975 é sinónimo de MPLA), e para posterior privatização em concurso público internacional, aquelas fazendas.
O decreto presidencial recorda um outro documento, assinado por José Eduardo dos Santos, de Maio de 2016, que então aprovou, por decreto, a concessão de projectos de desenvolvimento agrícolas, agro-pecuários e agro-industriais de fazendas do Estado de larga dimensão a sociedades comerciais e que autorizou o FSDEA “a deter a totalidade do capital das sociedades concessionárias”.
Contudo, lê-se, não foram “observados os princípios e as normas” estabelecidas no decreto de 2016, “como as cláusulas, as obrigações e requisitos cumulativos previstos nos contratos para a sua entrada em vigor, nomeadamente da detenção do capital social”, de forma directa ou indirecta pelo FSDEA, ou ainda “o registo de todo o património em nome do Estado”.
Estas seis fazendas faziam parte da carteira de investimentos gerida — em representação do fundo soberano – pela empresa Quantum Global, fundada e liderada pelo suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais.
Em causa estavam algumas das maiores fazendas do país, construídas com investimento público. São resgatadas a favor do Estado as fazendas do Longa (província do Cuando Cubango), cuja gestão estava entregue à sociedade Cakanduiwa, a de Camaiangala (Moxico), à Kadianga, a do Cuimba (Zaire), à Cakanyama, a do Manquete (Cunene), à Makunde, a de Camacupa (Bié), à Agri-Gakanguka, e a de Sanza Pombo (Uíge), também à Cakanyama. Totalizam cerca de 70.000 hectares e concentram a produção em grãos, oleaginosas e arroz.
Estas fazendas, estabelecia o documento assinado pelo Presidente, passam a estar sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e Florestas e do Ministério das Finanças, “que devem preparar as condições técnicas para a sua privatização às entidades dotadas de capacidade técnica e financeira, mediante concurso público internacional”, face à “necessidade de se dinamizar e operacionalizar” a produção.
No decreto em que José Eduardo dos Santos autorizou em 2016 a entrega da gestão das fazendas ao FSDEA, liderado à data pelo filho, estava prevista uma concessão inicial por 60 anos, renovável por períodos de 30 anos.
Privatizemos… senhor!
O Governo prevê privatizar pelos menos 74 empresas públicas a médio prazo, sobretudo do sector industrial, processo que entre 2013 e 2017 permitiu um encaixe financeiro para o Estado de quase 20 milhões de euros.
A informação consta do prospecto da emissão de ‘eurobonds’ de 3.000 milhões de dólares (2.500 milhões de euros), a 10 e 30 anos e com juros acima dos 8,2% ao ano – concretizada pelo Estado angolano em Maio de 2018 -, que foi enviado aos investidores.
No documento de mais de 200 páginas de suporte à operação de colocação de títulos da dívida pública angolana em moeda estrangeira, a segunda do género feita pelo país e denominada “Palanca 2”, é referido que Angola privatizou entre 2013 e 2017 um total de 29 pequenas empresas, que renderam ao Estado 23,4 milhões de dólares (19,6 milhões de euros).
“Angola pretende privatizar mais 74 empresas a médio prazo. Globalmente, o Governo pretende vender toda a sua participação nessas empresas, a maioria das quais opera no sector industrial”, lê-se no prospecto, que recorda que a política de longo prazo do Governo é que as empresas que não sejam obrigadas a permanecer na esfera pública, por questões políticas, “devem ser privatizadas”.
Contudo, o documento não adiantava quais as empresas a privatizar ou o montante que o Governo estima arrecadar com essas operações.
“O Governo quer que futuras privatizações sejam realizadas através de um processo claro e competitivo, para o qual, na medida do necessário, as leis de privatização de Angola serão actualizadas”, acrescenta o prospecto, preparado pelo Ministério das Finanças.
Angola introduziu em 1994 a nova legislação sobre privatizações, para aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria do país, nacionalizada após a independência de Portugal, proclamada a 11 de Novembro de 1975.
As fábricas de cerveja Cuca e Ngola, a empresa de café Liangol, a transportadora Manauto ou a fábrica de vidro Vidrul são algumas das empresas históricas privatizadas. Entre 2001 e 2005, o Governo chegou a identificar 102 empresas para privatização total ou parcial, processo que não chegou a ser concluído.
Entretanto, o Presidente João Lourenço criou, por despacho de 20 de Fevereiro de 2018, uma comissão de preparação e execução do processo de privatização em bolsa das empresas públicas de referência, que será coordenada pelo ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior.
Esta comissão, que integra ainda os ministros das Finanças e da Economia e Planeamento, deverá assegurar, segundo o documento, a realização dos objectivos definidos pelo titular do poder executivo, nomeadamente “garantir a integridade dos sectores estratégicos do Estado” e assegurar o “redimensionamento do sector empresarial público, o aumento da eficiência, da produtividade e competitividade da economia das empresas”.
Além disso, deve também “assegurar a maximização da arrecadação de receitas resultados do processo de privatização” e “possibilitar uma ampla participação dos cidadãos, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores”, lê-se no mesmo despacho presidencial.
O presidente da Comissão de Mercados de Capitais (CMC) de Angola, Mário Gavião, garantiu em Novembro de 2017 que estavam criadas as condições, por parte da instituição, para que as primeiras empresas angolanas chegassem à bolsa de acções em 2018.
Mário Gavião garantiu igualmente que as condições de infra-estruturas tecnológica, normativa e legal já estão garantidas, para lançar o mercado de dívida corporativa e de acções.
“As condições estão criadas, o que falta na verdade é que as empresas adiram ao mercado. Tem havido interesse, há um conjunto de empresas que têm mostrado interesse em participar, nesta primeira fase. Depende dos accionistas das empresas, mas as indicações que nós temos é que muito provavelmente haverá em 2018 a abertura do mercado de acções”, adiantou o presidente do CMC.
O lançamento de mercado de acções deveria ser impulsionado por uma das medidas que o Governo incluiu no plano intercalar, a desenvolver a seis meses, que previa a privatização em bolsa de empresas de referência que estão nas mãos do Estado.
“Obviamente que o executivo terá a informação que existem empresas que estarão neste momento em condições para avançar”, explicou Mário Gavião, sublinhando que o que está previsto inicialmente é a “promoção” dessas operações.
Folha 8 com Lusa
