A Assembleia Nacional (do MPLA) aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei de Base das Privatizações, que permite aos pequenos subscritores uma participação de até 20% no capital social das empresas a vender. O documento foi aprovado com 135 votos a favor, do MPLA, 44 contra da UNITA e oito abstenções da CASA-CE.

A anteceder a discussão da proposta de lei, que actualiza o diploma legal sobre esta matéria, em vigor desde 1994, a bancada parlamentar da UNITA, maior partido da oposição, solicitou a “retirada temporária” da agenda deste documento, por necessidade “de maior concertação política”, considerando a necessidade de um “largo consenso a nível do parlamento”, para o aproximar de posições.

A bancada parlamentar da UNITA, que viu o seu pedido (como esperado) rejeitado, considerou também urgente a realização de um estudo aprofundado sobre como esta proposta de lei pode beneficiar grupos de cidadãos “excluídos no actual formato da lei”, nomeadamente os antigos combatentes.

A UNITA considerou também ser urgente a criação de condições, “com transparência”, para que angolanos com acção e vocação empresarial, hoje descapitalizados por enciclopédicos incumprimentos do Estado/MPLA, possam concorrer às privatizações, ou seja, “impedir que empresas públicas caiam nas mãos de quem não sirva”.

Na apresentação do documento, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse que a proposta de lei do executivo visa ajustar o regime de privatizações ao novo contexto constitucional, político e socioeconómico prevalecente.

Segundo Archer Mangueira, o ajustamento à lei em vigor tem ainda como objectivo acolher novas modalidades de privatizações consentâneas com uma maior participação de investidores particulares e com a maior arrecadação de receitas para o Estado, sem prejudicar a transparência e a eficiência do processo, como é o caso das privatizações, por via dos mercados de valores mobiliários.

Em declarações à imprensa, o titular da pasta das Finanças disse que está em curso um diagnóstico prévio das empresas com potencial para privatizar.

Archer Mangueira destacou que a privatização por meio da Bolsa de Valores permite “transparência” e um sistema de negociação multilateral e de compensação e liquidação “seguro”, além da participação de pequenos subscritores, ponto bastante questionado pelos deputados durante os debates.

“Os fundos de investimentos são o veículo apropriado para a massificação da participação de pequenos investidores. Ou seja, daqueles que têm pequenas poupanças e que queiram aplicar em empresas, os chamados investimentos em carteira por via de acções”, acrescentou o ministro.

Consta que para uma população de perto de 30 milhões, cerca de 20 milhões de pobres preparam-se já para a encher o sistema bancário com ordens de compras de acções dessas empresas…

O governante salientou que, com esta proposta de lei, é intenção do Executivo, em alguns sectores, ter “menos [presença do] Estado e, noutros, ter uma participação muito maior do sector privado”.

“O Estado vai continuar presente naqueles sectores que ainda devem constituir reserva do Estado, noutros, terá um papel mais regulador, de promotor e de supervisor”, frisou.

“A primeira grande diferença é a introdução da modalidade de privatização por via da bolsa, que vai permitir que haja um processo mais transparente. Vamos evitar que as privatizações se façam, como se faziam no passado, por via de adjudicação directa como principal modalidade”, referiu Archer Mangueira, certamente estribado na sua experiência nas Finanças que, recorde-se, já vem do tempo em que era ministro de José Eduardo dos Santos.

Por outro lado, realçou Archer Mangueira, a proposta do novo regime jurídico prevê a avaliação prévia do estado financeiro das empresas, com vista a se assegurar que tenham “capacidade de fazer ‘report’ financeiro, que tenham o saneamento financeiro assegurado e com capacidade, pelo menos potencial, para trazer retorno financeiro a quem vai aplicar a sua poupança na aquisição dos activos da empresa”, ao contrário do que acontecia anteriormente.

No seu relatório de fundamentação, o Governo refere que o balanço global das privatizações realizadas entre os anos de 1990 a 2005 – período em que foram realizados dois grandes programas de privatizações – é demonstrativo da necessidade de se imprimir uma nova dinâmica nesses processos, com foco no aumento da rentabilidade para o Estado e na dinamização efectiva da actividade económica desenvolvida pelas empresas objecto de privatização.

“Com efeito, as privatizações realizadas durante esse período confrontaram-se com vários obstáculos relacionados com a morosidade dos processos de adjudicação, a predominância do ajuste directo e uma reduzida arrecadação de receitas pelo Estado”, salienta o documento.

O maná da demagogia

Segundo a secretária de Estado para Finanças e Tesouro, Vera Daves, o processo de privatização das empresas públicas vai permitir que as mesmas sejam mais eficientes, rentáveis e geradoras de mais postos de trabalho.

A secretária de Estado, que não aponta as empresas a serem privatizadas (isso depende dos interesses estratégicos de domínio do país por parte do MPLA), explicou em Outubro que o processo implica uma radiografia às instituições, melhorar processos e estruturação, para que contribuam para o desenvolvimento da economia nacional.

Vera Daves, que falava à imprensa na abertura da primeira Feira do Investidor, em representação do ministro das Finanças, Archer Mangueira, referiu que várias companhias e empresas públicas serão privatizadas nos próximos tempos, uma actividade que será igualmente antecedida por um concurso público rigoroso. Sendo que o significado de “rigoroso” também depende da análise dos peritos do… Comité Central do MPLA.

O Governo pretende privatizar mais 74 empresas a médio prazo. Globalmente, pretende vender a sua participação nessas empresas, a maioria das quais opera no sector industrial.

O país introduziu em 1994 a legislação sobre privatizações, para aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria angolana, e o resultado da privatização “made in MPLA” está à vista. Por um lado resultou em corrupção, roubalheira, peculato. Por outro, permitiu o proliferar do peculato, da roubalheira e da corrupção.

Privatizar como prova de vida

O novo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), instituído em Junho por decreto presidencial, vai assumir o processo de privatização das empresas estatais. O IGAPE substitui, em termos de denominação, o anterior Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP).

O novo instituto é criado como um “órgão especializado ao qual incumbe a regulação e monitorização do Sector Empresarial Público”, bem como a “execução da política e programa de privatizações e reestruturações, a gestão e o controlo das participações financeiras do Estado”. Vai ainda assegurar o “acompanhamento e supervisão da gestão dos activos financeiros e dos fundos públicos” e dos empréstimos concedidos pelo Estado.

Em concreto, caberá ao IGAPE, entre outras missões, elaborar a política e o programa de privatizações e reestruturações nas empresas públicas, bem como executar os procedimentos inerentes, desde logo através da emissão de pareceres.

O Governo prevê privatizar 74 empresas públicas a médio prazo, sobretudo do sector industrial, processo que até 2017 permitiu um encaixe financeiro para o Estado de quase 20 milhões de euros.

Isto mesmo consta de uma informação enviada aos investidores e que refere que Angola privatizou entre 2013 e 2017 um total de 29 pequenas empresas, que renderam ao Estado 23,4 milhões de dólares (19,6 milhões de euros).

“Angola pretende privatizar mais 74 empresas a médio prazo. Globalmente, o Governo pretende vender toda a sua participação nessas empresas, a maioria das quais opera no sector industrial”, lê-se no documento, que recorda que a política de longo prazo do Governo é que as empresas que não sejam obrigadas a permanecer na esfera pública, por questões políticas, “devem ser privatizadas”.

Contudo, o documento não adianta quais as empresas a privatizar ou o montante que o Governo estima arrecadar com essas operações.

“O Governo quer que futuras privatizações sejam realizadas através de um processo claro e competitivo, para o qual, na medida do necessário, as leis de privatização de Angola serão actualizadas”, acrescenta o documento.

As fábricas de cerveja Cuca e Ngola, a empresa de café Liangol, a transportadora Manauto ou a fábrica de vidro Vidrul são algumas das empresas históricas privatizadas. Entre 2001 e 2005, o Governo chegou a identificar 102 empresas para privatização total ou parcial, processo que não chegou a ser concluído.

Entretanto, o Presidente João Lourenço criou, por despacho de 20 de Fevereiro de 2018, uma comissão de preparação e execução do processo de privatização em bolsa das empresas públicas de referência, que será coordenada pelo ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior.

Esta comissão, que integra ainda os ministros das Finanças e da Economia e Planeamento, deverá assegurar, segundo o documento, a realização dos objectivos definidos pelo Titular do Poder Executivo (João Lourenço), nomeadamente “garantir a integridade dos sectores estratégicos do Estado” e assegurar o “redimensionamento do sector empresarial público, o aumento da eficiência, da produtividade e competitividade da economia das empresas”.

Além disso, deve também “assegurar a maximização da arrecadação de receitas resultados do processo de privatização” e “possibilitar uma ampla participação dos cidadãos, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores”, lê-se no mesmo despacho presidencial.

O presidente da Comissão de Mercados de Capitais (CMC) de Angola, Mário Gavião, garantiu em Novembro de 2017 que estavam criadas as condições, por parte da instituição, para que as primeiras empresas angolanas cheguem à bolsa de acções em 2018.

“O que falta na verdade é que as empresas adiram ao mercado. Tem havido interesse, há um conjunto de empresas que têm mostrado interesse em participar, nesta primeira fase. Depende dos accionistas das empresas, mas as indicações que nós temos é que muito provavelmente haverá em 2018 a abertura do mercado de acções”, adiantou.

Multiplicação de comissões

Não é por falta de comissões que a “coisa” não avança. Por despacho presidencial, João Lourenço criou uma comissão cujo objectivo é preparar e implementar o processo de privatização, via Bolsa de Valores, de empresas públicas ditas de referência.

A referida comissão é coordenada pelo ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes, e integram os titulares das Finanças, Economia e Planeamento, os secretários para os assuntos Económicos, das Finanças e Tesouro do Presidente da República.

Fazem também parte os presidentes dos conselhos de administração do Instituto do Sector Empresarial Público (ISEP), da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e da Bolsa da Dívida e Valores de Angola (BODIVA).

De acordo com o despacho presidencial, publicado em Diário da República, de 20 de Fevereiro, o resultado do trabalho desta comissão deve assegurar a realização dos objectivos definidos pelo Titular do Poder Executivo, como garantir a integridade dos sectores estratégicos do Estado, assegurar o rendimento do sector empresarial público, o aumento da eficiência da produtividade da economia e das empresas.

Por outras palavras, a comissão deve promover o fomento empresarial e o reforço da capacidade empresarial nacional, assegurar a maximização da arrecadação de receitas resultantes do processo de privatização, promover o mercado de acções e dinamizar a actividade do mercado de capitais angolano, e em particular da BODIVA, são, entre outros, resultados esperados.

A comissão, de acordo com o diploma, é orientada a interagir com os departamentos ministeriais que superintendem o sector de actividade das empresas do sector empresarial público, indicadas para privatização, bem como as próprias empresas elegíveis, de modo a obter as informações necessárias para o correcto diagnóstico legal e financeiro das mesmas.

Para o cumprimento das funções, a referida comissão é apoiada por um grupo técnico coordenado pela secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Vera Daves, que vai proceder ao levantamento e diagnóstico legal e financeiro das empresas elegíveis e com potencial para a privatização em bolsa de valores.

Propor medidas de reestruturação e saneamento financeiro, bem como os ajustamentos juridico-legais de que as empresas elegíveis necessitem antes do processo da privatização, são entre outras atribuições deste grupo técnico.

O actual governo, como os anteriores, está com os tambores da falsidade aquecidos para, numa poluição sonora, de muito má qualidade, e que intriga a maioria dos angolanos, tentar arranjar um novo bode expiatório (Savimbi já deu o que tinha a dar para o regabofe do MPLA) para justificar um eventual desastre económico. Isabel dos Santos está na “pole position”.

Folha 8 com Lusa

Partilhe este artigo