A Agência de Apoio ao Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) de Angola aprovou, desde Julho, 42 propostas de investimento, avaliadas em 342 milhões de euros, noticia hoje o órgão oficial do Estado, o Jornal de Angola, citando o administrador Lello Francisco.

As propostas, adiantou, juntam-se a 5.000 outras aprovadas durante a gestão das extintas Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP), Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), Agência para Promoção de Investimento e Exportações de Angola (APIEX) e Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado UTAIP.

Lello Francisco apontou como o “mais abrangente” entre as propostas aprovadas pela AIPEX um projecto agrícola para produção de milho e soja em Malanje, cifrado em 25,6 milhões de euros.

Outro projecto que destacou é o da modernização da Vidrul, em Luanda, em que serão investidos mais de 17 milhões de euros na substituição dos atuais fornos e na produção de recipientes de vidro para bebidas alcoólicas, refrigerantes e outros produtos.

Conta-se também um projecto de 42,7 milhões de euros para a construção de um parque industrial no Bengo, especializado na produção de vasilhame em cerâmica e vidro para diversas utilidades.

Lello Francisco, que administra a área de avaliação de propostas de investimento, estudos e acompanhamento de projectos da AIPEX, garantiu que as condições para o arranque destes projectos estão “totalmente criadas” e que, no conjunto, resultam na oferta de três mil postos de trabalho.

Estes projectos, acrescentou, têm em comum serem financiados pelos próprios investidores com recurso ao crédito bancário e de terem o potencial para reduzir as importações dos produtos a que se dedicam.

O administrador notou que um dos critérios para a aprovação de propostas de investimento é o dos investidores provarem ter capacidade financeira para suportar os projectos, apesar de a nova Lei de Investimento Privado não definir nenhum valor como premissa para investir no país.

O responsável manifestou preocupação por a maior parte dos investidores tender a investir em Luanda, em detrimento de outros pontos do país, até mesmo para produções em que os recursos não são abundantes nesta região, como é o caso de uma fábrica de lacticínios na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, no qual são investidos cerca de 42,7 milhões de euros.

A AIPEX, criada em Março de 2018, substituiu a UTIP, a UTAIP e a APIEX, instituídas depois da extinção da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP), em 2015.

Entre as dificuldades que AIPEX enfrenta, o administrador realçou a falta de recursos financeiros e de humanos de qualidade para que a instituição possa deslocar técnicos para acompanhar a execução dos projectos aprovados.

“Neste momento temos cerca de 115 funcionários, mas necessitamos de 260”, sublinhou.

Apesar das dificuldades, indicou, a agência está a desenvolver várias acções, com destaque para a instituição do programa de Promoção e Captação de Investimento Privado (PROCIP), para cuja aprovação o executivo já se manifestou disponível.

O PROCIP define cinco objectivos estratégicos visando a promoção e captação de investimento e a valorização de Angola como destino de investimento directo estrangeiro.

Com base no programa, estão a ser identificados países e empresas com potencial e com actividades nos sectores prioritários para o Governo, a agricultura, agro-indústria, indústria transformadora e pescas, entre outros.

E no tempo de Norberto Garcia…

Recorde-se que o ex-director UTIP, Norberto Garcia – que em Dezembro foi indicado por José Eduardo dos Santos, enquanto presidente do partido, para porta-voz do MPLA, que suporta o Governo – disse no final de Novembro que aquele órgão governamental tinha fechado contratos, com investidores, de mais de 24 mil milhões de dólares (20,4 mil milhões de euros) nos últimos dois anos.

Segundo Norberto Garcia, desde 2015 foram fechados por aquele órgão 65 projectos de investimento privados, sendo que apenas um destes, assinado em 2017, prevê metade do total de investimento captado.

“Temos em carteira, que foi aprovado pelo ex-Presidente da República José Eduardo dos Santos, uma refinaria que vai ser implementada na província do Namibe. Estamos a falar de um projecto de 12 mil milhões de dólares [10,2 mil milhões de euros], que neste momento tem tudo para ser implementado com um parceiro russo. Estamos satisfeitos com os resultados”, disse.

Segundo o então responsável, estes projectos estavam a ser aplicados, a diferentes velocidades, prevendo gerar, globalmente, a médio e longo prazo, mais de 3,5 milhões de postos de trabalho, nos sectores da indústria, agricultura e energia.

Sistema Único de Investimento Privado

O executivo previa criar um Sistema Único de Investimento Privado, fundindo vários organismos do Estado que recebem e tramitam as propostas de investimento, para acelerar e simplificar os processos.

O objectivo está expresso no documento sobre o “Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado”, preparado pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), órgão auxiliar do Presidente da República, admite que o modelo em vigor não atingiu os objectivos definidos.

“Previa-se com o actual quadro legal um procedimento célere, desburocratizado e simplificado, desiderato não atingido”, admite o documento.

Acrescentava que este cenário resulta da “falta de uma maior integração dos serviços do Estado associados ao investimento privado, a não uniformização dos procedimentos entre os órgãos intervenientes no sistema, bem como a falta de conhecimento dos procedimentos do investimento privado”, por se tratar “de uma matéria nova” para as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento nos departamentos ministeriais e junto dos governos provinciais.

O modelo proposto defendia, desde logo, a unificação entre a UTIP – extinguindo as respectivas unidades técnicas que funcionam nos governos provinciais e ministérios para projectos de investimento abaixo de 10 milhões de dólares -, e a Agência de Promoção do Investimento Privado e Exportações (APIEX), organismos criados recentemente, ainda na Presidência de José Eduardo dos Santos, que deixou o poder em Setembro último, ao fim de 38 anos.

A proposta apontava a criação de um Sistema Único de Investimento Privado, justificando que a “concentração dos procedimentos do investimento privado numa única entidade garante a uniformização e uma melhor coordenação do sistema de investimento no país em todas as etapas do processo”.

“A experiência mostra que os maiores constrangimentos no Sistema não estão só na fase administrativa de aprovação dos projectos de investimento, mas sobretudo nos serviços de licenciamento e autorizações pós-aprovação”, concluiu o mesmo documento.

Era também defendida a implementação de “um processo de Aprovação Única, que além da aprovação dos projectos de investimento propriamente ditos”, possa também “contemplar os pré-licenciamentos e autorizações necessárias para a implementação dos projectos, assim como uma articulação institucional que permita retirar dos investidores, o ónus que o processo burocrático encerra”.

A proposta implicaria a criação de uma entidade “com serviços integrados no modelo ‘One Stop Shop’, que propiciaria serviços de aprovação dos projectos de investimento, constituição de sociedades e os pré-licenciamentos necessários ao funcionamento das empresas aprovadas no âmbito do investimento privado”.

Para implementar este novo modelo, a proposta governamental admitia duas formas distintas, desde logo com a criação de uma estrutura dentro da entidade do investimento privado, “com competências para licenciamentos, constituição de sociedades e outras autorizações necessárias para a implementação dos projectos”.

“A segunda seria através de vias verdes junto dos serviços da Administração Pública, com prazos e procedimentos definidos na regulamentação do investimento privado”, refere ainda.

“Nos dois modelos, o investidor não teria a necessidade de contactar os serviços da Administração Pública durante as fases de tramitação e aprovação da proposta, para eventuais pré-licenciamentos, licenciamentos ou outros serviços que geralmente são requeridos aos organismos públicos, sendo que no primeiro modelo, a estrutura concentraria em si todos esses serviços e no segundo todos os serviços complementares seriam intermediados pela Instituição, por via do Departamento de Apoio e Articulação Institucional”, acrescenta o documento.

Folha 8 com Lusa

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