TEXTO ACTUALIZADO COM ANÁLISE ECONÓMICA. A empresária Isabel dos Santos afirma que a sua “competência não está em questão” e que não é “apropriado” relacionar ser filha do ex-chefe de Estado angolano e os resultados da liderança de 17 meses na Sonangol. Direito de resposta foi recusado pelo Jornal de Angola.

A posição está expressa num direito de resposta a um editorial do Jornal de Angola – assinado pelo seu novo director, Victor Silva -, divulgado pela ex-presidente do Conselho de Administração da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), nomeada para o cargo pelo seu pai, José Eduardo dos Santos, em Junho de 2016, e exonerada este mês pelo novo chefe de Estado, João Lourenço.

“A sua afirmação, de que o meu estatuto de ‘filha de um chefe de Estado’ teria sido uma desvantagem para garantir o financiamento necessário para a reestruturação da Sonangol, é contrariada por factos facilmente verificáveis. De destacar que trabalhei ao longo da minha carreira profissional (20 anos) com esse estatuto, sendo que o mesmo nunca me impediu de desenvolver relacionamentos bancários com as principais instituições financeiras internacionais”, acusa a empresária, no direito de resposta que divulgou hoje.

“A palavra nepotismo significa a promoção de uma pessoa incompetente para um determinado cargo pelo único facto de ser membro da sua família. Como a minha competência não está em questão, não será apropriado tentar estabelecer um vínculo entre as minhas relações familiares e os resultados do meu mandato”, critica ainda.

Em causa está o primeiro artigo de opinião assinado pelo novo director do Jornal de Angola, publicado a 19 de Novembro, poucos dias depois de ter sido empossado pelo chefe de Estado, João Lourenço, como presidente do Conselho de Administração da empresa “Edições Novembro”, que publica aquele diário estatal.

No artigo, Victor Silva relacionava a exoneração de Isabel dos Santos da Sonangol por ser uma “pessoa politicamente exposta (PEP)”, recusando que haja um conflito político entre o Presidente angolano e o ex-chefe de Estado José Eduardo dos Santos, que se mantém como líder do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no governo desde 1975.

Afirmou ainda que “a questão não deve ser posta no facto de Isabel dos Santos ser filha do ex-Presidente da República”, o que dificultou que a petrolífera nacional conseguisse “os financiamentos externos necessários ao seu desenvolvimento por saber-se que no combate ao branqueamento de capitais há pessoas politicamente expostas” e que “estão sob o radar do mundo financeiro mundial”.

Críticas infundadas, segundo a posição divulgada por Isabel dos Santos, que acusa “haver uma profunda confusão entre o significado de nepotismo e o significado de PEP, tornando-se a mesma cada vez mais comum no debate público”.

“Deveria caber à comunicação social informar e educar a opinião pública sobre temas desta natureza de forma responsável, em vez de incendiar polémicas infames que têm em si motivações políticas. Esse é o papel desempenhado pelas redes sociais”, critica, por seu turno, a empresária.

Refere ainda que o conceito de PEP é usado no editorial em questão “de uma forma tendenciosa”: Por definição, todos os membros dos Conselhos de Administração das empresas públicas, incluindo da Sonangol , são PEP’s, o que não afecta a sua capacidade de gerir relações bancárias em nome das empresas que representam”.

Neste direito de resposta – que segundo a empresária não foi publicado pelo Jornal de Angola, que alegou exceder, em tamanho, o artigo que lhe deu origem e factos não visados no mesmo -, Isabel dos Santos acrescenta que foi durante a vigência do Conselho de Administração que liderou que a Sonangol “conseguiu finalmente estabelecer ligações bancários e ter contas abertas nos Estados Unidos de América”.

“Situação que não havia sido possível durante muitos anos”, enfatizou.

“A situação com que o conselho de administração que liderei se defrontou em Junho de 2016 era de extrema gravidade e de ruptura financeira”, afirma Isabel dos Santos, recordando que só naquele ano a petrolífera tinha de pagar uma prestação da dívida aos bancos de 3.600 milhões de dólares (3.000 milhões de euros) e de mais 3.400 milhões de dólares (2.865 milhões de euros) em 2017.

Acrescenta que a Sonangol não pagava aos fornecedores de combustíveis (gasóleo e gasolina são refinados no exterior do país) “desde o início de 2015”, acumulando uma dívida em combustíveis refinados de 1.600 milhões de dólares (1.348 milhões de euros), estando ainda “em incumprimento” relativamente ao pagamento dos ‘cash calls’, correspondente a pedidos de fundos das petrolíferas associadas num mesmo bloco para realizarem investimentos nos campos.

Em contrapartida, a empresária, que volta desta forma a explicar-se publicamente sobre a sua gestão de 17 meses na Sonangol, garante que fechou um acordo de restruturação de várias linhas de financiamento bancárias de “maturidade excessivamente curtas”, com prazos de um a três anos, “reduzindo substancialmente o serviço da dívida, e permitindo alargar os prazos de maturidades”.

Após a “reestruturação financeira”, a dívida bancária diminuiu para 7.000 milhões dólares (5.900 milhões de euros) em Junho de 2017, refere, e o serviço da dívida desceu para 2,6 mil milhões de dólares (2.191 milhões de euros) em 2017 e de 1,4 mil milhões de dólares (1.180 milhões de euros) em 2018.

De acordo com a explicação de Isabel dos Santos, em Janeiro deste ano a Sonangol concretizou a abertura de uma linha de financiamento de 500 milhões de dólares [421 milhões de euros] com o Afreximbank e com o Standard Chartered Bank.

Além disso, após uma reunião em Londres, a 9 de Novembro último, com 23 bancos internacionais ficou acordado “e em fase final de assinatura” a “estruturação de três novas linhas de financiamento, que marcam “o grande regresso da Sonangol aos mercados financeiros internacionais”, a ser concretizadas até final de 2017 e com maturidades de cinco e sete anos.

A primeira linha de financiamento, de 650 milhões de dólares, é garantida pelos bancos Standard Chartered, Societé Generale, Natixis e Intesa, a segunda, de 1.200 milhões de dólares, pelo ICBC, China Minsheng e Standard Bank, e a terceira, de 450 milhões de dólares, pela Societé Generale, Natixis e ICBC Standard.

“Estas linhas estavam em negociação desde inícios de 2017, tendo o processo negocial e a crescente confiança dos bancos internacionais na recuperação da Empresa permitido descidas substanciais de taxa de juro e melhoria de maturidades”, garante Isabel dos Santos.

A nova administração da Sonangol, liderada por Carlos Saturnino, ainda não se pronunciou publicamente sobre este financiamento, nomeadamente se avança nos moldes previstos.

Já Isabel dos Santos, reagindo a acusações de “agravamento da dívida” da Sonangol, explica que, no total – incluindo dívida bancária, ‘cash calls’ em atraso à petrolíferos internacionais e saldos em atraso a fornecedores de combustíveis importados -, aquando da sua tomada de posse, ascendia a 16.000 milhões de dólares.

Valor que, garante, no final de 2017 deverá cair para menos de 8.000 milhões (6.750 euros).

Isabel dos Santos foi substituída na administração da Sonangol, este mês, por Carlos Saturnino, indicado pelo novo chefe de Estado, João Lourenço.

Lembram-se da Lei da Probidade?

Recorde-se que foram várias as tentativas para suspender a nomeação da empresária Isabel dos Santos para presidente do Conselho de Administração da Sonangol.

Muitos juristas disseram que a nomeação violou a lei da probidade pública. Mas a verdade é que, na altura, só teriam razão se o reino de sua majestade José Eduardo dos Santos, fosse uma democracia e um Estado de Direito. Como não era (aliás ainda não é)…

A Lei da Probidade Pública constitui, segundo seu articulado e os devaneios propagandísticos do regime, mais um passo para a boa governação, tendo em conta o reforço dos mecanismos de combate à cultura da corrupção.

Recorde-se que a Assembleia Nacional aprovou no dia 5 de Março de 2010, com o devido e apologético destaque propagandístico da imprensa do regime e não só, por unanimidade, a Lei da Probidade Administrativa, que visa (de acordo com a versão oficial) moralizar a actuação dos agentes públicos angolanos.

Disseram na altura, e continuam a dizer agora, que o objectivo da lei é conferir à gestão pública uma maior transparência, respeito dos valores da democracia, da moralidade e dos valores éticos, universalmente aceites.

O então presidente da República, José Eduardo dos Santos, quando deu posse ao então novo Governo, entretanto várias vezes remodelado, reafirmou a sua aposta na “tolerância zero” aos actos ilícitos na administração pública.

Apesar da unanimidade do Parlamento, e passado todo este tempo, o melhor é fazer, continuar a fazer, o que é aconselhável e prudente quando chegam notícias sobre a honorabilidade do regime, esperar (sentado) para ver se nos próximos dez ou 20 anos (o optimismos faz parte do nosso ADN) a “tolerância zero” sai do papel em relação aos donos dos aviários e não, como é habitual, no caso dos pilha-galinhas.

Reconheça-se que João Lourenço está a tentar, e é bem verdade que não há comparação entre o que se perde por fracassar e o que se perde por não tentar, pôr a “tolerância zero” em tudo quanto pode.

Essa lei “define os deveres e a responsabilidade e obrigações dos servidores públicos na sua actividade quotidiana de forma a assegurar-se a moralidade, a imparcialidade e a honestidade administrativa”. É bonito. Digam lá que não parece – em teoria – um Estado de Direito?

Mas alguém acredita? Mas alguém está interessado? Acreditarão nisso os 68% (68 em cada 100) dos angolanos que são gerados com fome, nascem com fome e morrem pouco depois com fome? Ou as 45% das crianças que sofrem de má nutrição crónica, sendo que uma em cada quatro (25%) morre antes de atingir os cinco anos?

Se calhar não acreditavam. Tinham, contudo, de estar caladinhos e nem pecar em pensamentos. Mas acreditava, dizia, José Eduardo dos Santos. E isso bastava. Se calhar a Lei da Probidade Administrativa faria Angola subir para aí meio lugar nos últimos lugares do “ranking” que analisa a corrupção ou deixasse de ser o país lusófono com a maior taxa estimada de mortalidade de menores de cinco anos.

Se calhar, pensam baixinho os angolanos que usam a cabeça e não a barriga para analisar o seu país, para haver probidade seria preciso que o poder judicial fosse independente e que o Presidente da República não fosse – como acontece à luz da Constituição – o “cabeça de lista” (ou seja o deputado colocado no primeiro lugar da lista), eleito pelo do circulo nacional nas eleições para a Assembleia Nacional.

Se calhar para haver probidade seria preciso que não fosse o Presidente a nomear o Vice-Presidente, todos os juízes do Tribunal Constitucional, todos os juízes do Supremo Tribunal, todos os juízes do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da Republica, o Chefe de Estado Maior das Forças Armadas e os Chefes do Estado Maior dos diversos ramos destas.

Se calhar para haver probidade seria preciso que Angola fosse uma democracia e um Estado de Direito, coisa que manifestamente (ainda) não é. Parece, é justo salientar, que está a dar passos nesse sentido. Mas o caminho é longo e está prolixamente minado.

Nota. Probidade significa: Observância rigorosa dos deveres, da justiça e da moral, honestidade e rigor na administração ou na função pública.

Folha 8 com Lusa

Partilhe este Artigo