O ministro das Finanças angolano, Armando Manuel, afirmou hoje que Angola não vai estar sob resgate do Fundo Monetário Internacional (FMI), apesar de o pedido de apoio para diversificar a economia poder envolver um pacote financeiro, que não quantificou.

Aposição foi assumida em conferência de imprensa, em Luanda, com o governante a insistir que o apoio solicitado se enquadra num Programa de Financiamento Ampliado (Extended Fund Facility – EFF), e não num resgate financeiro, até porque, corroborou, a dívida pública angolana “não tem pressão” no curto prazo.

“Percebeu-se como se tratando de um resgate. Em momento nenhum terá sido escrito um resgate [na informação aos mercados sobre o apoio do FMI]. Então, é uma questão de percepção, naturalmente”, disse, questionado pelos jornalistas sobre o comportamento negativo das empresas cotadas em bolsa em Portugal e expostas ao mercado angolano desde o anúncio do apoio ao FMI, na quarta-feira.

Armando Manuel garantiu que o este tipo de apoio (EFF) tem um “cunho” de assistência técnica e servirá para maximizar o potencial dos sectores das minas, agricultura, pescas e turismo do país, para assim “gerar mais renda fiscal”.

“Em função das circunstâncias, [o programa] pode trazer pacotes financeiros para apoiar as medidas de política que venham a ser implementadas”, disse, mas sem quantificar montantes possíveis, apesar de questionado nesse sentido.

Reforçou ainda, depois de se referir em concreto à interpretação na comunicação social portuguesa sobre este pedido de apoio: “Não se trata de uma assistência financeira. Deve ficar aqui claro”.

Armando Manuel optou por falar sempre “reforço de cooperação” com o FMI, procurando Angola “absorver o que de melhor existe”, também em termos de gestão da administração tributária, outro dos “vectores” em “agenda” nas negociações com o FMI, juntamente com o combate à informalidade da economia angolana.

O FMI anunciou quarta-feira que Angola solicitou um programa de assistência para os próximos três anos, cujos termos serão debatidos nas reuniões de Primavera, em Washington, e numa visita ao país.

Este pedido de apoio surge numa altura de forte crise económica e financeira em Angola, devido à quebra nas receitas com a exportação de petróleo.

O Ministério das Finanças já afirmou que Angola tem vindo a aplicar “por sua iniciativa” um conjunto de reformas “que têm merecido o aplauso internacional, sem as quais o nível de adaptabilidade ao quadro actual não seria o mesmo” e “permitindo com isso criar um quadro de maior resiliência perante as consequências da baixa do preço do petróleo, dos reprimidos níveis de crescimento económico observados na economia global e do estado dos mercados financeiros”.

Segundo o Ministério das Finanças, o EFF é um instrumento financeiro “direccionado a reformas estruturais voltadas para a diversificação da economia, reforço da balança de pagamentos, com propósito cimeiro de fortalecer os pilares da sustentabilidade da nossa economia”, ao contrário dos resgates económicos.

Ontem o governo dia que, “com o objectivo de desenhar políticas macroeconómicas e reformas que restaurem o crescimento económico forte e sustentável, de fortalecer a moldura institucional que suporta as políticas económicas, de lidar com as necessidades da balança de pagamento, e manter um nível adequado de reservas internacionais, o Governo pediu o apoio do FMI para complementar a atempada resposta ao declínio dos preços do petróleo”-

Isso não é um resgate? Claro que não. Aliás, como se compreende, os resgates só se aplicam nas democracias e nos Estados de Direito. Não sendo este o caso de Angola, é claro que não se trata de um resgate.

O documento agora revelado pelo Governo de sua majestade o rei José Eduardo dos Santos não revela qual o valor da assistência financeira, centrando-se antes na assunção de um conjunto de repetidos e gastos (tal é a sua antiguidade) compromissos políticos que passam pelo aumento da transparência das contas públicas, maior diversificação económica e pela promessa de um reforço da aposta nas áreas da agricultura, pescas, minas, educação, serviços financeiros, água, serviços básicos e saúde.

Isso não é um resgate? Claro que não. Aliás, como se compreende, os resgates só se aplicam nas democracias e nos Estados de Direito. Não sendo este o caso de Angola, é claro que não se trata de um resgate.

“O Governo está, assim, empenhado nos objectivos da diversificação económica expostos no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e considera que a preservação da estabilidade macroeconómica e a implementação de uma agenda de reformas estruturais ambiciosa são elementos essenciais para a estratégia de obtenção destes objectivos”, acrescenta o comunicado divulgado ontem pelo Ministério das Finanças.

Com o título “Angola está empenhada na diversificação económica com o apoio do FMI”, o texto assume que “o Governo está consciente da forte dependência que o sector petrolífero representa para a vulnerabilidade das finanças públicas e para a economia, mais globalmente”, argumentando que os esforços para diversificar a economia começaram “há muitos anos”.

Há muitos anos? Talvez desde 1975. Segundo o Plano de Desenvolvimento terá começado em 2013 e estaria concluído em 2017. Mas eis que… tudo falhou e o FMI foi chamado. Não é, repita-se, um resgate. É apenas e só um… resgate à moda do regime de sua majestade o rei José Eduardo dos Santos.

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