O presidente da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, acusou hoje a Justiça angolana de passar a mensagem que as entidades públicas podem “assassinar cidadãos” porque os autores são absolvidos.

O líder da segunda força da oposição em Angola falava à Lusa depois de deixar a sala de audiências do Tribunal Provincial de Luanda em que foi conhecida a absolvição de um militar da Unidade da Guarda Presidencial que a 23 de Novembro de 2013 matou a tiro Manuel Hilberto Ganga, dirigente da organização juvenil CASA-CE.

“Infelizmente, o tribunal passou aos angolanos todos a mensagem de que membros das entidades públicas oficiais podem assassinar os cidadãos e serão sempre absolvidos”, criticou Abel Chivukuvuku, visivelmente revoltado com a decisão do Tribunal.

O jovem, então com 32 anos, foi surpreendido a violar o perímetro de segurança da Presidência da República – na versão da polícia do regime, mas novamente rejeitada hoje pelo advogado Michele Francisco – quando colocava cartazes, juntamente com outros sete elementos da CASA-CE, de contestação ao regime e que o Tribunal considerou hoje como “ofensivos à pessoa” do Presidente, José Eduardo dos Santos.

“Não se livram do peso moral de que têm assassinado angolanos e têm continuado livres”, acusou Abel Chivukuvuku, reforçando as críticas ao papel da justiça do regime neste e noutros processos.

Na leitura do acórdão, o tribunal assumiu que o soldado, de 30 anos, agiu em cumprimento do seu serviço, tendo em conta a violação do perímetro de segurança do Palácio Presidencial em Luanda e que a vítima, depois de interceptada pela Unidade da Guarda Presidencial, encetou a fuga, quando foi atingido por um dos disparos, cuja autoria foi reconhecida pelo militar.

Pouco depois de conhecida a decisão de absolvição, lida pelo juiz da causa perante uma sala lotada, começaram os protestos no exterior do tribunal, com gritos “Polícia é do povo, não é do MPLA”, antecedendo uma carga policial sobre algumas dezenas de jovens que se apresentavam no local como militantes da CASA-CE.

Conhecido como “caso Ganga”, a morte deste militante daquela força política, a segunda maior da oposição angolana, originou várias manifestações em Luanda desde 2013, exigindo justiça.

Manuel Hilberto de Carvalho, Ganga, angolano, jovem militante e dirigente da CASA-CE, foi assassinado. Quem disparou foram elementos da Guarda Presidencial. O assassino que disparou foi absolvido. Os assassinos que mandaram disparar continuam a cantar e a rir. É este o país que a maioria não quer mas que uma minoria mantém acorrentado dentro do cárcere do regime.

Como hoje se comprovou, ninguém é responsável. E culpado existe apenas um – o próprio Ganga que teve o azar de chocar com uma bala. Parece uma anedota de mau gosto, mas é a realidade do nosso país. Até quando?

Ganga (um angolano de alma e coração) colava cartazes anti-Governo no âmbito de uma manifestação contra a repressão e em repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos humanos por parte do regime. Foi um crime de lesa-majestade punível, como se verificou, com a pena de morte imediata e sem julgamento. Tudo a bem da casta superior que dirige o nosso (mais deles do que nosso, é por enquanto certo) país.

Julgando-se iguais aos restantes angolanos de primeira (os do regime), os jovens colavam cartazes. Puro engano. Só era, como continua a ser, legal e patriótico colar cartazes que digam “viva o querido líder”, “viva o escolhido de Deus”.

Seguindo a tradição regime(ntal), ninguém foi responsabilizado. Quem matou foi absolvido, quem mandou matar continua protegido pela impunidade reinante na ditadura do regime. A culpa é, afinal, apenas das balas que desobedeceram e em vez de irem para o ar foram direitinhas ao corpo do Ganga.

Ganga foi fisicamente assassinado. No entanto, os seus carrascos (os que dispararam e os que os autorizam a disparar) não conseguiram matar a sua alma e o seu espírito de resistência. Ele é, aliás, o “patrono da juventude patriótica de Angola”. Essa é, aliás, uma certeza que corrói o regime e que o vai levar a finar-se um dia destes.

Para o regime o importante é matar os opositores. O resto é tudo uma questão de formalidades. Se for preciso arranjar bodes expiatórios, eles serão fabricados e punidos. E é por isso que o jornalista Ricardo de Melo foi morto, tal como Nfulumpinga Landu Victor, líder do PDP-ANA.

Seja com lapiseiras, cartazes, computadores ou telemóveis, a verdade é que o regime de José Eduardo dos Santos vê tentativas de golpe de Estado em todos os cantos e esquinas, em todas as sombras, em todos os rostos. Talvez até mesmo quando se olham ao espelho.

Recorde-se, por exemplo, que Comissário Chefe da Polícia Nacional do regime, Paulo Gaspar de Almeida, diz que as últimas manifestações convocadas pelos partidos da Oposição tinham como objectivos a tomada do poder, um golpe de Estado, portanto, motivo pelo qual as forças de segurança as impediram. Nessa altura foi “capturado” um vasto arsenal bélico, com destaque para umas centenas de… cartazes contra o regime.

A Polícia Nacional do regime afirma, reafirma, continua a afirmar ter provas mais do que cabais que provam que esses meliantes (para não dizer terroristas) pretendiam mesmo derrubar o regime. Ontem eram uns, hoje são outros, amanhã seremos todos nós.

Emblemática continua a ser a entrevistado à Rádio Ecclésia sobre o balanço das actividades desenvolvidas pela Policia Nacional do regime durante o ano 2013, em que seu Segundo Comandante Geral sacou da pistola, perdão, da cartola, a mais bombástica revelação:

“Temos provas de que as orientações eram de um grupo chegar ao Palácio do Governo Provincial, outro grupo saía do Baleizão para chegar ao Palácio Presidencial. As provas recolhidas sustentam a tese de que o objectivo da última manifestação era o assalto ao poder”, garantiu na altura Paulo Gaspar de Almeida.

A revelação foi de tal modo estrondosa que, mesmo tendo passado muitos dias sobre essa tentativa, Europa e EUA, para além da Coreia do Norte, terão aconselhado o Presidente José Eduardo dos Santos a, imediatamente, fechar a Assembleia Nacional, prender (antes que eles se exilem) os dirigentes golpistas, instaurar um regime de excepção, com suspensão de todos os direitos civis, cancelamento de qualquer calendário eleitoral e imposição do estado de sítio com a necessária lei marcial.

Desconhece-se a razão pela qual, perante as declarações do Segundo Comandante da Polícia Nacional do regime, Eduardo dos Santos não avançou com estas regras basilares de reacção à tentativa de golpe de Estado. Há quem diga, sem fundamento, que muitas delas já fazem parte do dia-a-dia do regime, sendo por isso desnecessárias. É verdade.

Paulo de Almeida disse que “a lei permite que os cidadãos ou associações cívicas se manifestem. Os polícias não têm nada que impedir. Mas também a lei diz que essas manifestações têm regras, não podem ser próximas de locais de soberania, não podem ser manifestações que perturbem a ordem e a tranquilidade pública, violentas, que criam instabilidade e ameaçam o pacato cidadão que não tem nada a ver com a confusão”. E acrescentou, para que não restem dúvidas quanto à tentativa de tomar o poder pela força, que “as manifestações não podem ser agressivas, não podem ser desordeiras e nós só actuamos quando elas desrespeitam essas situações”.

Então ficamos todos a saber que a presença de mais de dois cidadãos junto aos locais de soberania é um indício de golpe, que se não forem vestidos com as cores do MPLA e dando vivas ao Presidente, os manifestantes serão considerados agressivos, que se andarem a colar cartazes entram na categoria, potenciais golpista, desordeiros, inimigos e terroristas .

Paulo de Almeida sublinhou também que a Polícia Nacional do regime sabe quais são as intenções dos manifestantes. E sabe com certeza. Se até consegue saber o que os cidadãos pensam… E então no que pensavam esses golpistas? O Comandante responde: “O público pode não saber isso, mas nós sabemos, então agimos em conformidade. Eu sei que isso não vai agradar às pessoas mas a verdade é esta. Nós estamos aqui para garantir a segurança de todos”.

De todos é como quem diz. De todos os bons, os do MPLA, queria dizer Paulo Almeida. Os outros, chamem-se Manuel de Carvalho Ganga, Cassule ou Kamulingue, não contam como cidadãos e, sempre que possível, devem entrar a cadeia alimentar dos jacarés.

Por alguma razão, em Abril de 2012, a propósito de mais um, este sim, golpe de Estado na Guiné-Bissau, o Jornal de Angola (órgão de leitura obrigatória, por doutrinária, do Comandante Paulo Almeida) disse que foi resultado da acção de militares que são “um bando de aventureiros”.

É claro que quando o então chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau, o tenente-general António Indjai, visitou Luanda (Setembro de 2010) para solicitar o apoio do Governo angolano para a reforma do sector da defesa e da segurança, o órgão oficial do regime do Segundo Comandante Geral da Policia Nacional ainda não considerava os militares “um bando de aventureiros”.

“Quando se pensava que a normalização da situação política na Guiné-Bissau era um facto com o processo eleitoral abruptamente interrompido, a comunidade internacional e, em particular o mundo que fala português, ficou chocado com a notícia de mais um golpe de Estado. Não podemos falar de surpresa, porque o papel dos militares tem-se caracterizado pela usurpação das atribuições dos políticos”, leu-se num editorial do Pravda.

É que, atrasados no tempo e sem tempo para aprender com os amigos do MPLA, os guineenses ainda teimavam em fazer golpes de Estado à moda antiga. Poderiam tentar, como foi revelado por Paulo Almeida, brincar aos golpes, colar cartazes, manifestarem-se junto aos órgão se soberania ou reunirem para falar dessa epidemia que dá pelo nome de democracia.

Ao que parece, apesar de António Indjai ter tido encontros com altas patentes das Forças Armadas Angolanas e com responsáveis do Ministério da Defesa, ninguém reparou que ele era um dos elementos desse “bando de aventureiros”, faltando saber se o Segundo Comandante da Polícia Nacional do MPLA não tinha informações de haver uma estreita colaboração entre os nossos manifestantes e o bando de aventureiros guineenses.

Designando, repita-se, os militares golpistas como “bando de aventureiros”, o editorial do Boletim Oficial do regime reconhecia que a saída para mais esta crise “tinha que ser negociada e com muita diplomacia”, mas logo a seguir concluía sobre a impossibilidade de um acordo.

“Mas negociar com golpistas que não sabem o que querem, é muito difícil, para não dizer impossível”, acentuava o pasquim, mostrando a sua mestria em reproduzir a ordem de serviço enviada pelo MPLA.

Não deixa, contudo, de ser interessante ver que, segundo o órgão oficial do regime, tudo começou com o “assassinato de Amílcar Cabral, em conluio com a PIDE e as tropas coloniais, e nunca mais acabou”.

“Quando depuseram Luís Cabral ainda lhe pouparam a vida. Mas desde então, alimentam-se do sangue das suas vítimas. Vai longa a lista de políticos e militares assassinados por sucessivas hordas de golpistas na Guiné-Bissau”, destacava o editorial do jornal mais lido pela Polícia Nacional do regime.

Recorde-se, contudo, que António Indjai não se esqueceu de, em Luanda, dizer que a sua visita se realizava “no quadro das históricas relações de amizade existentes entre a Guiné-Bissau e Angola forjadas entre os presidentes Agostinho Neto e Amílcar Cabral”.

Na altura, de acordo com a Angop, “a República de Angola e a Guiné-Bissau desenvolvem “excelentes” relações de cooperação, quer no quadro bilateral, como no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e do grupo de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), sobretudo nas áreas da política, diplomacia, defesa e segurança, educação, saúde e transportes”.

Por mera curiosidade relembre-se que a 14 de Novembro de 1980, num golpe de Estado denominado localmente por “Movimento Reajustador”, Luís Cabral (irmão de Amílcar Cabral e que morreu em Lisboa a 30 de Maio de 2009) seria destituído do cargo num golpe de Estado protagonizado e liderado pelo seu então primeiro-ministro, João Bernardo “Nino” Vieira.

Por alguma razão por cá só há uma pessoa a acumular os cargos de Presidente do Poder Executivo, presidente do partido e da República…

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