A proposta de projecto do novo Código Civil de Angola, preparada pela comissão responsável pela reforma da Justiça, vai chegar ao Governo até Novembro e permitirá actualizar uma legislação com 48 anos, ainda do tempo colonial português. A informação foi prestada pelo especialista Orlando Fernandes, responsável pela subcomissão de sete elementos da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito (CRJD) angolana, durante um ciclo de debates públicos iniciados esta semana em Luanda. “O Código Civil é de 1966 e, em 48 anos, as vicissitudes do tempo têm que necessariamente deixar marcas neste edifício…
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