O Governo de Angola anunciou hoje que vai alargar o regime de protecção social a trabalhadores que não estão inscritos na Segurança Social e não têm contrato de trabalho, fomentando a formalização da actividade económica. “A Comissão Económica apreciou o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria, diploma que visa alargar a cobertura pessoal da protecção social obrigatória a mais trabalhadores, ainda não inscritos na segurança social, que desenvolvem actividades sem contrato de trabalho”, lê-se no comunicado distribuído no final da reunião de hoje do Conselho…
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