O Tribunal Constitucional (TC) angolano indeferiu uma acção de contencioso parlamentar da UNITA (o maior partido da oposição que, a muito custo, o MPLA ainda permite) que pretendia anular a sessão plenária destinada a discutir o processo de acusação e destituição do Presidente da Republica, e que decorreu à porta fechada.
Em Dezembro do ano passado, o grupo parlamentar da UNITA remeteu ao TC dois processos de natureza jurídico-legal, na sequência de uma agitada sessão parlamentar, ocorrida a 14 de Setembro, em que o MPLA travou o processo de destituição do Presidente da República apresentado pela oposição, numa reunião que decorreu à porta fechada.
Dos dois processos, um, sobre a Fiscalização Abstracta Sucessiva da Constitucionalidade de Norma do Regimento da Assembleia Nacional, foi decidido em Abril deste ano, tendo o TC recusado o pedido de inconstitucionalidade parcial de uma norma do Regimento da Assembleia Nacional usada no decurso do processo de ‘impeachment’ em que a maioria do MPLA travou a iniciativa do maior partido da oposição angolana.
O outro, sobre o Contencioso Parlamentar – a UNITA queria impugnar alegados vícios verificados na Sessão Plenária Extraordinária realizada a 14 de Outubro de 2023, pela Assembleia Nacional -, conheceu agora o seu desfecho através do acórdão em que o TC não deu razão à oposição.
“Esta Corte Constitucional considera que não existem inconstitucionalidades ou desconformidades legais no procedimento adoptado na Sessão Plenária Extraordinária, realizado pela Assembleia Nacional”, lê-se no acórdão consultado.
A UNITA alegava várias irregularidades, entre as quais a não distribuição dos documentos da agenda de trabalho aos grupos parlamentares e às comissões de trabalho, o facto de a plenária não ter tido transmissão em directo e a votação aberta, em detrimento da secreta, pedindo ao TC que declarasse nula a plenária extraordinária realizada a 14 de Outubro de 2023.
A plenária decorreu à porta fechada, num clima tenso, com os deputados da oposição a gritarem “vergonha” depois do MPLA, partido da maioria há 49 anos, votar pela não criação de uma comissão eventual sobre o processo de acusação e destituição do Presidente da República, subscrita por 90 deputados da UNITA.
“Uma reunião destas, em que o interesse público é total, o MPLA optou por fazer à porta fechada, provou que tem medo do povo e do debate democrático”, disse, na altura, aos jornalistas, o presidente da UNITA, Adalberto da Costa Júnior.
“O que se passou aqui não está conformado à legalidade (…) Fomos convidados a votar coisa nenhuma, não houve resolução nenhuma, o que se passou aqui não foi nada”, disse o dirigente político, apelando ao respeito pelas regras democráticas.
Apesar de ter sido barrado o acesso da imprensa à sala, vários deputados fizeram circular vídeos da sessão nas redes sociais, mostrando o clima de tensão que se viveu, com os deputados da oposição a erguerem os punhos no ar, gritando “Angola é do povo, não é do MPLA”, “vergonha”, “ditadura” e “medo”.
Para o deputado Ju Martins (MPLA), o que esteve em causa foram “artimanhas da UNITA”, que, depois de anunciar que iria propor a destituição do Presidente angolano em Julho, foi “simulando envolvimento da sociedade civil” e “gerindo este elemento” para apresentar a iniciativa em véspera da abertura do novo ano parlamentar.
“Fez de propósito”, acusou, salientando que a presidente da assembleia cumpriu o regimento e convocou a comissão permanente para apreciar a matéria, como lhe competia.
