O Conselho Nacional de Concertação Social de Angola aprovou por unanimidade a proposta do aumento do salário mínimo nacional para 70 mil kwanzas (75 euros), anunciou hoje o secretário de Estado do Trabalho de Angola.
Pedro Filipe, que falava à Televisão Pública do MPLA no final de uma reunião deste órgão que decorreu em Luanda, referiu que os conselheiros foram unânimes em recomendar a adopção do modelo do salário mínimo que resultou das negociações entre o Governo e as centrais sindicais.
“Mas temos aqui uma perspectiva de evolução em dois anos, as empresas que já praticam os 70 mil kwanzas devem ter 12 meses para ajustar e outras, sem essa capacidade, deverão ter dois anos para aí chegar”, explicou o governante.
O documento com a decisão do órgão de auscultação e concertação deverá ser agora remetida ao Presidente general João Lourenço, com cópia ao Presidente do MPLA e ao Titular do Poder Executivo, para a respectiva aprovação e publicação em Diário da República.
Segundo Pedro Filipe, os representantes do órgão de consulta do general João Lourenço, enquanto Titular do Poder Executivo, foram igualmente informados que mais de 45.000 funcionários públicos já beneficiam dos subsídios de renda, instalação e isolamento.
Nesta sessão, os conselheiros apreciaram também o grau de concretização do Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR), nomeadamente o processo para aumentar em 5% os salários da função pública em vigor desde Janeiro passado.
Outra componente analisada, à luz do RINAR, foi o suplemento remuneratório de mais 30 mil kwanzas (32 euros), aprovado em Abril passado pelo Presidente general, e que começa já a ser processado no salário de Junho, como garantiu Pedro Filipe.
“A medida que duplicou a remuneração dos docentes universitários e investigadores e ajustou os salários dos médicos militares e dos enfermeiros e técnicos de saúde do regime militar também começa a ser implementada neste mês de Junho”, salientou o secretário de Estado angolano.
O Governo e os sindicatos chegaram a acordo no final de Maio sobre o salário mínimo nacional e as actualizações salariais da função pública, o que levou a desconvocar uma terceira fase de uma greve geral.
No acordo alcançado, as partes comprometeram-se a que a revisão salarial de toda a função pública decorrerá em três anos, com efeitos a partir de Janeiro de 2025, com incremento de 25%, prevendo negociações em 30 de Setembro de cada ano para aumentos subsequentes.
Em relação à actualização do salário mínimo nacional, decidiram de imediato um aumento para 70 mil kwanzas (75 euros), quase o dobro dos actuais 32 mil kwanzas (35 euros), o que deve evoluir para 100 mil kwanzas (107 euros), conforme exigiam os sindicatos, num período de dois anos após a sua fixação em 2024.
Acordaram também a implementação “imediata” de subsídios de isolamento (30%), instalação (50%) e renda de casa (30%) para funcionários que trabalham em zonas recônditas.
Um aumento do subsídio de aleitamento materno para 300%, do subsídio de funeral em 300% e do abono de família em 150% constam igualmente do compromisso entre sindicatos e Governo.
Recorde-se que o Ministério Administração Pública, Trabalho e Segurança Social reafirmou recentemente o que já reafirmara e que, por sua vez, já tinha sido reafirmado, o seu empenho “em melhorar as condições laborais e sociais”, destacando algumas medidas já implementadas para a melhoria das condições sociais dos funcionários públicos.
Entre estas, o Governo destaca a promoção e actualização das carreiras de cerca de 30.000 funcionários do regime geral, a institucionalização dos subsídios das zonas recônditas para cerca de 100.000 funcionários, a actualização dos estatutos remuneratórios dos professores dos ensinos primário e secundário, que abrangeu pelo menos 207.000 funcionários, a duplicação dos rendimentos dos docentes do ensino superior e dos investigadores científicos.
Outras medidas são, serão, poderão ser, a institucionalização das horas acrescidas para as carreiras médica, de enfermagem, de técnicos terapeutas, diagnósticos e apoio hospitalar e a implementação da remuneração suplementar que permitirá a 115.000 funcionários da administração pública que ganham menos de 100.000 kwanzas (112 euros) passarem a ganhar uma renumeração acima deste valor, a partir de Junho.
“O executivo vai dar continuidade à implementação do Roteiro para Nova Arquitectura Remuneratória na Administração Pública (RINAR), numa perspectiva de instrumento apto para a melhoria da prestação dos serviços públicos aos cidadãos, através da valorização dos funcionários públicos”, refere. Ainda bem que o Governo especifica que a “prestação dos serviços públicos” se destinam “aos cidadãos”, não fossem os cidadãos pensar que se estavam a referir a uma qualquer espécie de marimbondos.
Na nota, o Governo reafirmou o seu compromisso em assegurar contactos entre os seus representantes, dos empregadores e dos trabalhadores, com vista a encontrar soluções equilibradas quanto às condições, relações e rendimentos de trabalho.
Para o Governo, “não há dúvidas que o comprometimento e o desempenho excepcional dos trabalhadores angolanos” são a base para “a construção de entidades e instituições fortes, o que resultará consequentemente em desenvolvimento socioeconómico sustentável para todos os angolanos”. Bem visto. É, digamos, um “desempenho excepcional” análogo ao dos 20 milhões de angolanos que são pobres.
As três centrais sindicais exigiam o aumento do salário mínimo nacional, dos actuais 32.000 kwanzas (35 euros) para 245.000 kwanzas (268 euros), proposta “flexibilizada”, entretanto, para 100.000 kwanzas (109 euros), um reajuste do salário da Função Pública, na ordem de 250 por cento, e a redução em 10% do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT).
Entretanto, Angola registou, em 2023, um aumento de 11,7% nos preços de bens importados, com destaque para os alimentos, enquanto os bens exportados aumentaram 19,2%, impulsionados pelo petróleo, indica o Instituto Nacional de Estatística (INE).
De acordo com o Anuário dos Índices de Preços dos Bens de Exportação e de Importação de 2023, destacaram-se o aumento relevante no grupo das bebidas alcoólicas e tabacos, com 46,7%, dos químicos, com 45,2% e dos produtos alimentares, com 32,2%.
O aumento dos preços na importação foi atenuado pela contribuição negativa de máquinas e aparelhos, com menos 1,1% e madeira e cortiça, com menos 2,5%.
O país registou também, no ano passado, um aumento de 19,2% nos preços de bens exportados, graças ao petróleo, o produto que mais pesa nas exportações, que aumentou em 20,1% relativamente ao valor registado do ano anterior.
No período em análise, os grupos de produtos com maior aumento de preços de exportação foram as bebidas alcoólicas e tabacos (83,8%), pastas celulósicas e papel (68,7%) e minerais e minérios (32,5%), enquanto os agrícolas e animais vivos (-29,6%), pérolas, pedras e metais preciosos e bijutarias (-5,3%) registaram diminuição.
Segundo o INE, a base de trabalho desta publicação é a estatística do comércio externo, que a partir dos registos dos Ministérios dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás, Agricultura e Florestas, Pescas e Recursos Marinhos e Administração Geral Tributária, do Ministério das Finanças, que representam a totalidade das exportações e importações de mercadorias efectuadas pelo país durante 2023.
