Uma notificação deve, num sistema civilizado, não ser ambígua, evasiva, mas solene, principalmente, vinda do Ministério Público, órgão da Procuradoria-Geral da República. Ela tem de dizer, ao cidadão, ao que vem, através de elementos substantivos, indicadores do cometimento de ilícito ou da necessidade da sua participação como declarante, para ajudar a chegar-se à verdade material (a mais nobre missão da Justiça), num dado processo, em curso.
No dia 22 de Abril (mas com data de 14.04) deu entrada na redacção do F8 (Folha 8) o Aviso de Notificação expedido pela magistrada do Ministério Público junto do SIC/Luanda, “para o cidadão William Tonet comparecer no próximo dia 27 de Abril de 2021, 10h00, a fim de prestar declarações, devendo para o efeito contactar a magistrada do M.º P.º Dr.ª Lina Bernarda Ventura Kaloyas”.
A notificação, que não faz qualquer alusão aos factos e à parte ofendida, apenas referencia a existência de um Processo n.º 9141/2020-02, justificativo de mais uma interpelação judiciária.
Assim, quando franquear as instalações do SIC/Luanda, no dia aprazado, teremos sobre as costas, mais um processo fruto da manutenção de uma coluna vertebral, que teima prosseguir, obstinadamente, na companhia de uma equipa guerrilheira (igualmente erecta), que faz das injustiças que se abatem sobre os mais desfavorecidos, uma inspiração para manter acesa a tocha na defesa das LIBERDADES: IMPRENSA; EXPRESSÃO; REUNIÃO; MANIFESTAÇÃO; CONSTITUIÇÃO CIDADÃ; DEMOCRACIA PARTICIPATIVA; JUSTIÇA IMPARCIAL E INDEPENDÊNCIA IMATERIAL, tendo ciência da opacidade mental de muitas barricadas inquisitoriais, no mando dos órgãos de soberania.
Mesmo agrilhoados por aqueles que, voluntariamente ou não, obedecem cegamente à razão da força, nós continuamos, nós continuaremos a – se tal for preciso – morrer de pé porque, para quem vive para servir, a força da razão é quanto basta e é um bem sagrado que nunca prescreve.
A luta pela liberdade de imprensa tem custos, mas o maior, principalmente, de um Jornalista é a resignação, a covardia, a adopção da verdade da mentira regimental, quando domina a crueza de uma realidade que assassina, a todas as horas, todos os dias, o sonho de milhões de cidadãos inocentes, cujo único crime é o de reivindicarem uma vida e futuro melhor, que o do passado colonial.
Este será o PROCESSO 117, desconhecido, até agora, mas já com um sabor especial, pois emerge, como o quarto, num consulado que iludiu as mentes da maioria de que haveria mais pluralidade informativa (parangonada perante o mundo), contraditório nos órgãos públicos e democracia mais participativa, com órgãos de justiça imparciais e menos partidocratas.
João Lourenço desconseguiu! Não cumpriu a promessa!
Agravou, em três anos, a vida da maioria das populações, com a liderança de um combate selectivo da corrupção, iniciado contra o próprio homem, seu camarada, José Eduardo dos Santos, que o escolheu e deu de bandeja todos os poderes do partido e do Estado (são uma e a mesma coisa).
Tornou-se carrasco do emprego, aumentando exponencialmente o desemprego.
É defensor da pobreza e acérrimo promotor do exército dos pobres, muitas vezes, assassinados, óh Juliana Cafrique, Sílvio Dala e Inocência Mata, por quererem sobreviver, à fome que grassa pelo país.
O executivo de João Lourenço tem sido desigual, nos propósitos de tal forma, que aumentou mais os prejuízos financeiros, do que recuperou activos da corrupção, por falta de uma visão estratégica e republicana, principalmente por querer tapar o Sol com uma peneira, ao omitir que o cancro está enraizado e a expandir-se na sua própria casa: MPLA!
E, quando assim é, sem um reconhecimento e pedido de desculpas ao país é difícil acreditar-se que um partido, no poder, faz 45 anos, não conseguindo reconciliar-se internamente, tenha capacidade e cérebros com independência e capacidade intelectual, capaz de convencer o presidente, a abandonar as lianas de raivas entre as falanges, face os prejuízos reputacionais junto da população, que deixou de ver no partido no poder, uma pessoa colectiva de boa-fé, pois as suas lutas intestinais, estão a levar o país à ruína, com um número maior de cidadãos a fazerem dos contentores de lixo, as panelas de comida, com a agravante de a riqueza nacional e os negócios estarem a ser entregues a cidadãos estrangeiros, como nunca antes.
Hoje os cidadãos conscientes, mesmo os sem partido não acreditam na capacidade de reconciliação, transparência, imparcialidade e democracia do MPLA e do seu presidente, cujos actos, nos últimos tempos, deixam muito a desejar, por serem mais próximos da DITADURA do que aceitar o jogo da democracia, numa eventual derrota eleitoral, face a arrogância que campeia, no adiar das eleições autárquicas de 2021 e de toda a musculatura para manter o presidente da Comissão Nacional Eleitoral, um homem conotado com a fraude e batota eleitoral, a favor do regime.
E é esta a trincheira de combate do F8, prever o dilúvio, que se avizinha, alertar o poder político, a oposição e a sociedade, face à direcção dos ventos fortes!
Finalmente, o que aconteceu, com o jornalista Francisco Rasgado no dia 23.04.21, mostra a podridão do sistema judicial, que está vergado à partidocracia dominante, que pode um dos seus dirigentes, no caso responsável pela informação do MPLA, ordenar que um juiz ao arrepio da lei, mande para as fedorentas masmorras, quem denuncia a continuação do regabofe financeiro.
Hoje a justiça, em Angola é inquisitorial e como dizia Henrique Caibro: “A máquina repressiva do sistema processual inquisitório, no seu início, caracterizou-se pela anulação do contraditório, ausência de ampla defesa e inversão da presunção de inocência. E a insuficiência de prova, que na verdade gera dubiedade, não bastaria para a absolvição; muito pelo contrário, pois qualquer indício (por mais inverosímil que fosse) equivalia à semiprova, que comportava juízo de semi-culpabilidade e, em consequência, semi-condenação. A verdade real foi a fundamentação mais utilizada pelos inquisidores para legitimar o uso da tortura, estando intimamente ligada ao “interesse público” e com sistemas autoritários, que buscavam a “verdade” a qualquer custo, prevalecendo o velho ditado de que “os fins justificam os meios”.
O estado putrefacto em que se encontra a política reinante, não se deve só aos monturos de lixo, espalhados pela cidade, num autêntico crime público, mas à incapacidade gritante do Executivo em determinar um rumo de afirmação, para a melhoria de vida dos cidadãos, com o fomento de uma classe empresarial angolana forte, ao invés de entregar o comércio e indústrias aos estrangeiros.
Não é economia de mercado entregar, por exemplo as bombas de combustível da SONANGOL à francesa TOTAL, mas sim CRIME DE MERCADO e, o mais grave é que, o excesso de poder de um órgão não nominalmente eleito: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, arrepia, pois ostensivamente manieta e banaliza o real papel da Assembleia Nacional, onde tem maioria, mas os seus deputados, não têm nem independência, nem higiene intelectual, para no espírito republicano, que se impõe, seja capaz de, mesmo disfarçando, contrariar projectos de leis do executivo, assumidamente, antidemocráticos e anti-angolanos. E, se isso, não fazem, esperar que exijam o desempenho do seu verdadeiro objecto: fiscalização dos actos do executivo é chover no molhado, nesta época…
