Angola tem assumido, segundo a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Cardoso Januário, o compromisso de garantir o acesso aos mais elementares serviços públicos, nomeadamente a água potável, saneamento, energia eléctrica, saúde, educação e habitação, cumprindo assim as recomendações dos direitos humanos em Angola. Se em vez de assumir o compromisso de garantir… garantisse mesmo, tudo seria diferente.
Essa afirmação foi feita pela secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Cardoso Januário, na abertura do debate público sobre as Recomendações do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
A secretária de Estado explicou que o Executivo angolano fixou um conjunto de prioridades, orientadas para a promoção do desenvolvimento humano, inclusivo e sustentável, baseado na estabilidade e no crescimento económico.
Segundo a responsável, existem desafios a longo prazo ligados ao reforço das infra-estruturas, desenvolvimento da qualidade dos recursos humanos e dos serviços, a capacitação técnica, qualificação da população jovem, redução da disparidade geográfica e o investimento do Executivo no sector social.
Ana Celeste Cardoso Januário disse estar ciente que há ainda muito por se fazer no âmbito das políticas públicas, devendo continuar a empreender esforços no sentido de alcançar resultados significativos.
Reconheceu ainda existir assimetrias entre regiões e uma pressão demográfica nos centros urbanos, devido à desigualdade de oportunidades, que ainda se verifica um pouco por todo o território nacional, facto que origina movimento migratório interno, factor de limitação para o desenvolvimento socioeconómico e humano do país.
Por seu turno, o representante do Ministério da Saúde da comissão de elaboração sobre Direitos Humanos, Júlio de Carvalho, o país está minimamente bem em termos dos cumprimentos das orientações do PIDESC, pelo facto de existir já um Instituto de Estatística que ajuda a fazer o estado da qualidade de vida das populações.
O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi adoptado em 1966 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, entrando em vigor em 1976, tendo Angola ratificado o Pacto em 1992. Actualmente fazem parte 162 países.
O incumprimento das decisões do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos pelos governos africanos está a comprometer o futuro deste tribunal, advertiu a Amnistia Internacional (AI) hoje, Dia dos Direitos Humanos em África.
Num relatório intitulado “O estado dos organismos e mecanismos regionais de direitos humanos em África 2019-2020”, a AI observou que alguns países “declararam descaradamente que não cumpririam as ordens e sentenças do Tribunal”, estabelecido em 2004 e actualmente sediado em Arusha, na Tanzânia.
A maioria das sentenças do Tribunal Africano foram proferidas contra a Tanzânia, que também tem o maior número de processos pendentes contra si, enquanto o Benim, o Quénia, a Líbia e o Ruanda não deram cumprimento a nenhum deles.
O Burkina Faso é o único país que as cumpriu plenamente, de acordo com a organização que monitoriza o desempenho dos direitos humanos.
“Os governos africanos estão a minar seriamente os organismos regionais de direitos humanos ao não cumprirem as suas decisões, ignorando os seus apelos urgentes, não os informando das situações nacionais de direitos humanos e privando-os dos recursos de que necessitam desesperadamente para as suas operações”, refere a Amnistia Internacional.
Após o Ruanda, em 2016, três países — Benim, em Novembro de 2019, Costa do Marfim, em Março de 2020, e Tanzânia, em Abril de 2020 – decidiram retirar o direito dos indivíduos e das organizações não-governamentais de apresentar processos directamente ao Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.
Uma decisão que estes governos terão tomado a fim de “contestar o Tribunal sobre decisões com as quais discordaram”, o que, segundo a AI, é “muito preocupante”.
“Os Estados africanos devem abster-se de utilizar o espaço político contra instituições, cujo objectivo é precisamente assegurar que a justiça esteja disponível para todos, independentemente da política do seu governo”, advertiu Netsanet Belay, directora de Investigação e Advocacia da Amnistia.
A AI considera “desencorajador” o fracasso geral dos países africanos no cumprimento das suas obrigações de informação sobre a situação dos direitos humanos no seu território.
Apenas seis apresentaram relatórios periódicos e seis outros – Comores, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Somália e Sul do Sudão – nunca forneceram nenhum.
“Dada a escala das graves violações dos direitos humanos em todo o continente, os organismos regionais de direitos humanos desempenham um papel crucial na prestação de justiça e responsabilização”, disse Netsanet Belay.
A organização observou também que nem um único Estado-membro da União Africana (UA) ratificou ainda o Protocolo sobre Pessoas com Deficiência em África, dois anos após a adopção do tratado. E cinco anos após a adopção do Protocolo dos Idosos, apenas dois países – Benim e Lesoto – o ratificaram.
“A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos terá 40 anos em 2021. É decepcionante que tantos governos ainda não tenham transformado a sua retórica em acções concretas de apoio aos organismos e instrumentos regionais de direitos humanos”, concluiu Netsanet Belay.
