A Aenergy, empresa do sector eléctrico liderada pelo português Ricardo Machado, acusou hoje o Estado angolano (leia-se MPLA) de “expropriação ilegal e infundada” de quatro turbinas e outros equipamentos, decisão que já está a contestar no Tribunal Provincial de Luanda.
A empresa indica, em comunicado, ter sido notificada, hoje de manhã, da decisão provisória do Tribunal de Luanda relativa ao arresto de bens.
“Esta expropriação chocantemente ilegal e infundada, é apenas mais um episódio da violação grosseira dos princípios elementares do Estado de Direito em Angola, e serve o propósito de encobrir as acções de natureza criminal de terceiros, protegidos pelo ministro da Energia e Águas (MINEA), justificando também uma rescisão ilícita e infundada dos contratos que a Aenergy tinha em vigor com entidades superintendidas pelo MINEA”, lê-se na nota.
A Aenergy está envolvida num contencioso com Angola desde que o executivo angolano rescindiu, em Setembro, vários contratos com a empresa alegando quebra de confiança devido a alegadas irregularidades, acusações que a empresa rejeita, garantindo ter alertado o ministério da tutela (Ministério da Energia e Águas) e ter executado vários projectos sem receber pagamento.
Em causa está designadamente a aquisição de quatro turbinas no âmbito de um financiamento da GE Capital, sem que as mesmas tivessem sido previstas nos contratos celebrados com o sector, segundo oMINEA.
A Aenergy refere, no comunicado de hoje, que ainda não foi ouvida neste processo e solicita ao fiel depositário dos bens ilegalmente arrestados, a Inspecção-Geral da Administração do Estado, que armazene os referidos bens “para não venham a ser utilizados pelo Estado de Angola sem que o tribunal se pronuncie de forma definitiva”.
A empresa alega ter sido ilegalmente impedida de prestar os seus serviços ao MINEA, sendo credora desta instituição num valor superior a 112 milhões de dólares (101 milhões de euros) já certificado por entidades independentes internacionais, montante a que acresce o preço das quatro turbinas GE 2500 adicionais agora arrestadas.
Segundo a Aenergy, a decisão agora proferida pelo Tribunal de Luanda refere a falsificação de documentos que a própria empresa teria exposto junto da Procuradoria-Geral da República e que acusa o MINEA de ter ignorado.
“Até à presente data, a Aenergy não teve acesso às referidas cartas forjadas, o que a levou a intentar, com sucesso, uma acção junto do Tribunal de Nova Iorque (“Southern District of New York”), nos EUA, de forma a obrigar a General Electric a disponibilizar todo o processo”, adianta a empresa, indicando que o governo angolano foi na quinta-feira notificado da decisão.
Em causa estarão alegadas cartas da Prodel e da ENDE, empresas estatais angolanas de produção e distribuição de electricidade, que terão sido usadas para financiar as turbinas através da GE Capital.
A Aenergy diz ter alertado para eventuais irregularidades desde Dezembro de 2018, e ter apresentado uma ‘due dilligence’ (diligência prévia), por sua iniciativa, “que nunca mereceu qualquer comentário ou contestação por parte do Ministério”.
A versão (mais ou menos) oficial
O Tribunal Provincial de Luanda determinou hoje, nesta sexta-feira, o arresto de 4 Turbinas GE TM2500 e de um conjunto de equipamentos, peças e consumíveis em posse da empresa Aenergy, SA.
De acordo com uma nota da Procuradoria-Geral da República (PGR), o aresto dos bens surge na sequência de (supostos) indícios de violação dos contratos celebrados com o Ministério da Energia e Águas (MINEA), através da PROBEL.
Os contratos previam o fornecimento de turbinas destinadas à produção de energia eléctrica, decorrente de uma linha de crédito atribuída ao Estado Angolano, pela General Electric Capital, Limeted, no valor de USD 1.100.000.000,00.
A PGR avança que o arresto resulta da providência cautelar intentada pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos, tendo em conta que os bens em causa foram adquiridos com fundos públicos sem o conhecimento do MINEA.
Informa ainda que em sede do mesmo processo foram arrestadas peças e equipamentos consumíveis decorrentes de um contrato de fornecimento e assistência técnica de geradores industriais e outros materiais de produção de energia eléctrica celebrado entre a Aenergy, SA e o MINEA, através da ENDE, no valor de USD 114.267.108,40.
Os bens apreendidos estão em posse do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).
De recordar que o Governo, através de um Decreto Presidencial de 23 de Outubro deste ano, rescindiu o contrato de concessão com a AEnergy, SA, que previa a instalação de uma central termoeléctrico, biocombustível de 750 megawatts no Soyo II, província do Zaire. O mesmo foi suspenso por “violação dos princípios de boa-fé e quebra da base de confiança”.
No documento, lê-se que na sua execução verificou-se comportamentos irregulares da AEnergy, SA, como a aquisição de quatro turbinas com financiamento GE Capital, sem que as mesmas tivessem sido previstas nos contratos celebrados com o Ministério da Energia e Águas.
O contrato em referência foi celebrado em 2017 com a sociedade “Combined Cycle Power Plat Soyo, S.A” com base no Decreto Presidencial nº 186/17, de 14 Agosto, que aprovava o projecto de concessão no Regime de B.O.T “Built Operate and Transfer.
