A Assembleia Nacional angolana agendou para o dia 19 de Dezembro a votação final da proposta de lei orgânica sobre as eleições autárquicas, que define as regras para a eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias. E quando serão essas eleições? Serão, obviamente, quando o MPLA tiver a certeza que vai… ganhar. Simples.
A referida proposta de lei faz parte de um pacote de propostas legislativas relativo às primeiras eleições autárquicas que Angola vai realizar (segundo parece) em 2020, tendo já sido aprovados dois diplomas legais – a lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais e a lei da tutela administrativa das autarquias locais.
Na discussão da proposta na especialidade, que teve início na terça-feira, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, disse que o documento propõe um novo modelo de observação eleitoral, diferente do normal, com a presença de observadores internacionais.
Ou seja, “normal” segundo o MPLA é não haver observadores internacionais. Também é verdade que ter observadores formatados pelo regime é a mesma coisa que nada ter. Isto, é claro, a fazer fé nos exemplos anteriores em que esses observadores conseguiam ver o acessório e passavam ao lado do essencial.
“A tendência, actualmente, sobre as eleições locais é deixar de existir o formato da observação internacional típica, aquele que vêm observadores dizer se as eleições foram ou não livres”, disse Adão de Almeida, citado hoje por um dos órgãos oficiais do MPLA, o Jornal de Angola.
Segundo o governante, esta tarefa deverá passar a ser assumida “no quadro do Estado soberano, por via de cidadãos e organizações nacionais”, defendendo que a participação internacional deve cingir-se apenas ao acompanhamento do processo por peritos e estudiosos. Claro. E, como todos sabemos, os cidadãos escolhidos e as organizações nacionais são paradigmas de independência e de equidistância política…
“É uma tendência em desuso na generalidade dos Estados”, reforçou o ministro, acrescentando que se pretende “fazer com que o novo formato comece a acontecer no quadro da realização das eleições autárquicas”.
Sobre esta proposta, deputados do grupo parlamentar da UNITA, divergiram da ideia, tendo o deputado David Mendes defendido que a observação internacional não põe em causa a soberania de um Estado.
“Não podemos aceitar que seja verdade. Os observadores não interferem na soberania do Estado”, disse David Mendes. Provavelmente, por – segundo disse – estar farto deles, este deputado excluirá os portugueses do leque de observadores internacionais.
Na mesma senda, os deputados da UNITA, Jorge Vitorino e Raul Danda defenderam a continuidade do modelo de observação actual, realçando que “os deputados angolanos são chamados para irem fazer observação eleitoral em outros países”, não significando que os mesmos vão interferir na soberania daqueles Estados.
As primeiras eleições autárquicas angolanas estão previstas para 2020, mas nos últimos tempos partidos da oposição têm questionado a viabilidade da sua realização no próximo ano, face ao atraso na aprovação do pacote legislativo e, também, à constatação de que se o MPLA tiver dúvidas sobre a sua vitória (o que pode muito bem acontecer) as irá adiar.
Na semana passada, mais quatro propostas legislativas do pacote legislativo autárquico foram apreciadas pelo Conselho de Ministros, totalizando 11 as propostas de lei submetidas à Assembleia Nacional.
O Conselho de Ministros apreciou as propostas de lei sobre o regime geral da cooperação interautárquica, lei que aprova o estatuto dos eleitos locais, lei sobre os símbolos das autarquias locais e lei sobre o regime e formulários dos actos da autarquia local.
Por uma questão de verdade e… memória
Ainda como Presidente da UNITA, Isaías Samakuva colocou o dedo na ferida ao afirmar que “nos círculos do poder, a euforia à volta das autarquias abrandou de tal forma que os angolanos começaram a duvidar da vontade política do Estado de implementar as autarquias em 2020”.
O processo de preparação para a prometida concretização de autarquias locais em Angola está em curso e poderá estar concluído até 2021, anunciava em 15 de Novembro de 2016, em Luanda, o então vice-Presidente de Angola.
Manuel Vicente discursava na abertura do IV Fórum dos Municípios e Cidades de Angola, uma organização do Ministério da Administração do Território, subordinado ao tema “Finanças Locais como Instrumento de Desenvolvimento Económico”.
Angola ainda não realizou as primeiras eleições autárquicas no país, perante as críticas da oposição, face à demora e ausência datas concretas. É claro que, também nesta matéria, a Oposição em “lato sensu” julga que Angola é aquilo que não é: um Estado de Direito Democrático.
Sobre o assunto, Manuel Vicente afirmou que o executivo aprovou o Plano Nacional Estratégico da Administração do Território (PLANEAT), que previa o apoio à implementação das autarquias locais no país, através da criação de instrumentos técnicos de apoio, que incluem meios técnicos, humanos e financeiros e a institucionalização das autarquias locais.
Segundo Manuel Vicente, esse programa previa ainda o enquadramento das autoridades tradicionais no quadro da governação local.
“Deste modo, penso que o financiamento do poder local é uma pedra angular para o verdadeiro poder local autónomo do Estado ou do Governo central”, disse Manuel Vicente, sublinhando que o futuro do desenvolvimento de Angola passa também por aquilo que for feito em matéria local, nos domínios económico, social e cultural.
“Na realidade, a descentralização e desconcentração administrativas deverão constituir o elemento fundamental da nossa acção política e administrativa, a fim de conseguirmos atingir os patamares do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional”, afirmou.
O então vice-Presidente angolano sublinhou que desde a independência a administração centralizada e hierarquizada tem vindo paulatinamente a ser alterada para “uma administração descentralizada e heterogenia”.
Paulatinamente, disse muito bem Manuel Vicente. E a esta velocidade paulatina, é provável que daqui a mais uns 30 anos o regime consiga dar aos angolanos o que era esperado ter dado há dezenas de anos. Só por curiosidade recorde-se que, em Setembro de 2016, Cabo Verde realizou as sétimas eleições autárquicas desde 1991.
“Este processo exige que sejam adoptadas medidas de transparência e harmonização de competências, poderes, responsabilidades e recursos do Governo central para as entidades locais, que representam os interesses específicos das populações”, frisou Manuel Vicente como se tivesse descoberto a pólvora.
Acrescentou que o processo de descentralização constitui um aprofundamento da democracia, permitindo que determinadas necessidades colectivas sejam resolvidas de forma mais próxima das populações.
Manuel Vicente admitiu que era necessário os municípios serem dotados “de vida, na verdadeira acepção da palavra”, para a solução dos seus problemas e satisfação das necessidades das populações.
“Nesse sentido, temos de alocar recursos adequados e proporcionais aos mesmos, para que os órgãos locais desempenhem com propriedade as suas competências”, disse Manuel Vicente.
Promessas para matumbos
Retrocedamos a Junho de 2015. A realização das primeiras eleições autárquicas em Angola vai ser antecedida, já este ano (2015), pela elaboração de um diagnóstico sobre os recursos humanos do actual poder local e por uma delimitação territorial. Esta informação constava da resolução final da Assembleia Nacional com o plano de tarefas essenciais para realizar as próximas eleições gerais, em 2017, e as primeiras autárquicas.
No caso das autárquicas, esta resolução – além de passos para o registo eleitoral – previa a realização de um diagnóstico exaustivo sobre o estado actual dos recursos humanos, financeiros e infra-estruturas necessárias às autarquias locais, a concluir “até Agosto de 2015”.
No segundo semestre de 2015 seria realizada a delimitação territorial, “definindo correctamente os limites territoriais de cada circunscrição autárquica e outros elementos necessários”, lê-se na referida resolução, aprovada – recorde-se – no Parlamento por unanimidade e publicada a 17 de Junho de 2015.
Neste último processo seriam definidos limites geográficos das circunscrições administrativas e autárquicas, fixados marcos geodésicos e placas identificativas dos limites territoriais, definida e clarificada a toponímia, além de atribuídos números de polícia a cada circunscrição territorial.
Igualmente nesse segundo semestre (2015), o Governo deveria avaliar o potencial de arrecadação de receitas pelos futuros municípios e adaptar a estrutura e funções do Orçamento Geral do Estado e a da Administração Fiscal para o efeito, além de fazer o levantamento do património imobiliário da administração local actual e decidir “sobre o património a transferir para as autarquias locais”.
A última das tarefas definida nesta resolução previa a promoção da discussão e adopção da legislação de suporte à realização das primeiras autárquicas, até Março de 2016, e sem referir datas, concluiu pela necessidade de “promoção de condições efectivas para convocação das Eleições Autárquicas”.
A convocação das primeiras eleições autárquicas em Angola é um assunto que divide o MPLA, que advoga a necessidade de se criarem condições para o acto, e a oposição, que exige a sua rápida realização, em cumprimento da Constituição.
Autárquicas quando o MPLA quiser
A 15 de Outubro de 2014, no seu habitual discurso anual sobre o estado da nação, o então Presidente de Angola excluiu a realização das primeiras eleições autárquicas no país antes de 2017, advertindo que “é melhor evitar a pressa para não tropeçarmos”.
“Penso que devemos trabalhar de forma mais unida e coerente para a concretização deste grande desejo dos angolanos, ao invés de transformarmos este assunto em tema de controvérsia e de retórica político-partidária”, apontou José Eduardo dos Santos.
Nessa intervenção, o chefe de Estado alertou que “são várias as questões” que os órgãos de soberania “têm que tratar até que sejam reunidas as condições necessárias para a criação das autarquias”.
“Penso que todos queremos dar passos firmes em frente para aprofundarmos o nosso processo democrático, mas é melhor evitar a pressa para não tropeçarmos”, afirmou, desafiando a Assembleia Nacional a clarificar um calendário para “depois passar à acção”.
Já em 2014 a Oposição insistia que havia condições para que as eleições autárquicas fossem realizadas antes de 2017 e rejeitava os argumentos do presidente José Eduardo dos Santos que disse que provavelmente só em 2017 haveria condições para tal.
A UNITA, por exemplo, pensava que se houvesse vontade por parte do Presidente da República as autarquias poderiam ser uma realidade em 2015.
Com efeito, o então líder da bancada parlamentar do partido do Galo Negro, Raúl Danda, considerava que as razões avançadas por Eduardo dos Santos, como obstáculos, para a implementação das autarquias no país não faziam qualquer sentido.
“Como é que há dinheiro para se dar ao Banco Espírito Santo de Angola, 5.7 bilhões de dólares, do erário publico para generais que envergonham o país ao irem gastar lá fora, compram casas lá fora, onde encontram milhões de euros dentro de casa, milhões de euros e dólares para irem jogar batota lá fora, para se praticar tráfico de seres humanos e prostituição internacional e não há dinheiro para se realizar as autarquias? Só pode ser brincadeira”, disse.
Num dos seus discursos na Assembleia Nacional, o presidente Eduardo dos Santos indicou que mesmo em 2017 poderia ainda não haver condições para as eleições autárquicas.
Raúl Danda dizia ser difícil acreditar nas palavras do presidente angolano: “O presidente José Eduardo dos Santos num momento diz uma coisa, noutro momento depois de ter dormido acordou e pensou bem e diz outra coisa. Isso é sinal que daqui a dois meses pode chegar à conclusão que este país não precisa de autarquias”.
“Com vontade política em 2015 nós podemos ter eleições autárquicas, porque não?”, concluía o então chefe da bancada parlamentar da UNITA.
Outro político que não fazia fé no pronunciamento de José Eduardo dos Santos era Nelson Pestana, para quem “a Constituição é para ser aplicada e não para perguntar se isso é ou não realista e pragmático”.
“As autarquias são um imperativo constitucional, para serem implementadas e não para perguntar se são realistas ou pragmáticos”, acrescentou o político, lembrando que, no ano anterior (2013), José Eduardo dos Santos no discurso sobre o estado da nação “disse que não se pode mais pôr em causa a importância e a necessidade da implementação das autarquias”.
“Um ano depois vem dizer-nos que que não tinha pensado bem e que não levou em consideração uma série de pressupostos e que agora é realista e pragmático e acha que não se deve realizar antes de 2017!”, exclamava Nelson Pestana.
