Em comunicado, os accionistas do Banco Postal dizem que a instituição “não está em situação de falência” e que “está dotado de fundos próprios regulamentares positivos e claramente suficientes para suprir todas as suas responsabilidades”. Acusam o BNA de violar a lei e prometem luta até ao fim.
Por determinação do Banco Nacional de Angola, de Fevereiro de 2018, o Banco Postal deveria ter realizado até ao passado dia 31 de Dezembro um aumento de capital de 2,5 mil milhões de kwanzas (7 milhões de euros), para que o seu capital próprio totalizasse 7,5 mil milhões de kwanzas (21 milhões de euros), valor considerado básico para exercer a sua actividade.
Mas ontem, conforma o Folha 8 noticiou, o BNA anunciou a tomada de medidas para que o “Procurador- Geral da República requeresse a declaração de falência das referidas instituições, junto do Juiz da Comarca Provincial de Luanda”.
Os accionistas garantem que no último plano de negócios, aprovado em Maio de 2018, o banco previa aumentar o capital social ainda nesse ano para 19 mil milhões de kwanzas, “que foram já subscritos por todos os accionistas”.
“Os accionistas prevêem aumentar o capital social até 2023 para 24 mil milhões de kwanzas. Este montante pretende cobrir o plano de crescimento e expansão do Banco bem como absorver os resultados negativos dos 3 primeiros anos de actividade pois o primeiro ano de resultados líquidos positivos está projectado para 2021”, referem os accionistas do Banco Postal, acrescentando que esses valores respeitam as regras do BNA.
Nesta altura, segundo o anunciado pelos accionistas, o capital social já realizado é superior a 13 mil milhões de kwanzas e os fundos próprios ultrapassam os 4,2 mil milhões. No sentido de cumprirem o determinado pelo BNA, 7,5 mil milhões de kwanzas de capital, “os accionistas do Banco Postal reuniram em Assembleia Geral Extraordinária em 17 de Dezembro e aprovaram um plano mitigador que previa a injecção de 3,8 mil milhões de kwanzas, sendo que parte deste plano envolvia um financiamento internacional”.
O Banco Postal justifica um ligeiro atraso com “os trâmites necessários à formalização deste financiamento”, mas garantem que – com o conhecimento do BNA – esse montante seria regularizado na primeira quinzena deste mês.
De acordo com a lei, “somente após se verificar que a adopção de providências extraordinárias de recuperação da sociedade, não produziram resultado, o BNA poderá requerer ao Procurador-Geral da República a falência da sociedade”. Acresce que o incumprimento é sancionado “com multa e nunca com a revogação da licença bancária”.
Os accionistas sublinham que o banco Postal “não representa qualquer risco para o sistema financeiro” e lamentam só terem sido avisados sobre a falência uma hora antes da conferência de imprensa do governador do BNA, José de Lima Massano.
“Não houve espaço para o diálogo que uma situação destas merecia e que a decisão tomada está ferida de ilegalidade”, conclui o comunicado do Banco Postal.
O comunicado do Banco Postal
«1. O Banco Postal foi criado em Setembro de 2016 e abriu ao público em Março de 2017, através do lançamento da sua Unidade de Negócio Xikila Money, que traduz a natureza da Missão deste Banco: atribuir personalidade financeira a todos os Angolanos que até então se encontravam totalmente à margem do sistema financeiro pois as ofertas existentes, à data, não permitiam que uma grande percentagem da população tivesse acesso a uma simples conta bancária;
2. A Unidade Xikila Money conta hoje – menos de dois anos após o seu lançamento – com mais de 320.000 Clientes, abrindo em média 800 contas por dia, está presente com a sua rede Paga Aqui em 1.250 estabelecimentos comerciais e conta com 395 correspondentes bancários (Agentes). Toda esta estrutura, processa diariamente cerca de 11.600 transacções dos seus Clientes, desde depósitos e levantamentos, transferências e pagamentos diversos. A nossa missão está a ser cumprida!
3. Em Março de 2018 o Banco Postal lançou a sua Unidade de Negócio Comércio & Empresários, vocacionada para disponibilizar um instrumento fundamental do desenvolvimento sócio-económico de qualquer economia: o crédito. Aqui o foco são os milhares de agentes económicos (micro e pequenas empresas e comerciantes em nome individual) também excluídos do acesso ao crédito o que os impossibilita, tal e qual, uma grande empresa de desenvolver o seu negócio e crescer. À data a Unidade de Negócio de Comércio & Empresários conta com 4.196 Clientes e uma carteira de crédito de Kz. 502.000.000 (quinhentos e dois milhões de Kwanzas) com uma taxa de incumprimento de 0% (zero por cento). A nossa missão também aqui está a ser cumprida!
4. No seu último plano de negócios, aprovado por unanimidade em Assembleia Geral realizada em Maio de 2018, o Banco Postal previa aumentar, durante esse ano, o seu capital social para Kz. 19.000.000.000 (dezanove mil milhões de Kwanzas) que foram já subscritos por todos os accionistas. Até 2023 os Accionistas prevêem aumentar o capital social até Kz. 24.000.000.000 (vinte e quatro mil milhões de Kwanzas). Este montante pretende cobrir o plano de crescimento e expansão do Banco bem como absorver os resultados negativos dos 3 primeiros anos de actividade pois o primeiro ano de resultados líquidos positivos está projectado para 2021.
5. Estes montantes previam também e obviamente respeitar os mínimos regulatórios impostos pelo BNA nesta matéria, nomeadamente os que derivam do Aviso no 2/2018 de 21 de Fevereiro.
6. Nesta data, o capital social integralmente realizado é de Kz. 13.611.803.533 (treze mil, seiscentos e onze milhões, oitocentos e três mil e quinhentos e trinta e três Kwanzas). Os fundos próprios regulamentares situam-se nos Kz. 4.251.177.148 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um milhões, cento e setenta e sete mil, cento e quarenta e oito Kwanzas).
7. O BNA solicitou a falência do Banco Postal, S.A. e revogou a respectiva licença bancária sendo que o Banco Postal, S.A. não está em situação de falência. Está dotado de fundos próprios regulamentares positivos e claramente suficientes para suprir todas as suas responsabilidades em montante que acima se indica.
8. Para ir ao encontro da exigência regulamentar que estipula o mínimo de Kz. 7.500.000.000 (sete mil e quinhentos milhões de Kwanzas) os Accionistas do Banco Postal reuniram em Assembleia Geral Extraordinária em 17 de Dezembro passado e aprovaram um plano mitigador que previa a injecção de kz. 3.800.000.000 (três mil e oitocentos milhões de Kwanzas). Parte deste plano envolvia um financiamento internacional.
9. Foram os trâmites necessários à formalização deste financiamento que atrasaram o cumprimento à data de 31 de Dezembro. Com esta solução e durante a primeira quinzena de Janeiro seria possível suprir o montante mínimo exigido. Da respectiva acta da Assembleia Geral Extraordinária, bem como do plano e das evidências expressas (cópias de SWIFT de 3 de Janeiro e ordens de transferência bancárias datadas de dia 4 de Janeiro) foi dado conhecimento, também expresso, ao Banco Nacional de Angola.
10. Conforme disposto no nº 1 do art. 135o da Lei de Base das Instituições Financeiras, somente após se verificar que a adopção de providências extraordinárias de recuperação da sociedade, não produziram resultado, o BNA poderá requerer ao Procurador-Geral da República a falência da sociedade. No caso concreto em apreço, nem o Banco Postal se encontra em situação de falência, o que por si anula qualquer outra discussão sobre esta matéria, nem sequer foram consideradas quaisquer medidas extraordinárias para a resolução desta situação.
11. Por outro lado, o incumprimento do Aviso no 2/2018 tem como consequência prevista pelo próprio regulador, contravenção prevista e punível nos termos da Lei de Base das Instituições Financeiras. Nesta lei, as contravenções são sancionadas com multa e nunca com a revogação da licença bancária tal como determinado pelo BNA.
12. Acresce que à luz do Aviso no 2/2018 do BNA, o Banco Postal apresenta um rácio de solvabilidade de 67,51% muito superior ao mínimo exigido pelo regulador que se situa nos 10%. O rácio de liquidez do Banco Postal situa-se nos 303% igualmente acima do exigido pelo regulador que se fixa num mínimo de 100%. A taxa de incumprimento de crédito é de 0%.
13. Assim, reiteramos que a situação patrimonial, económica e financeira do Banco Postal não representa qualquer risco para o sistema financeiro e muito concretamente para a carteira de depósitos dos nossos Clientes que nos merecem e nos honraram com a sua preciosa confiança.
14. O Banco Postal tem um modelo de governance que garante o adequado e rigoroso nível de controlo da sua actividade e a sua gestão executiva não merece qualquer reparo por parte dos diferentes órgãos de controlo. O Banco Nacional de Angola reconhece tal facto nas palavras proferidas ontem durante a conferência de imprensa.
15. Em menos de dois anos de actividade o Banco Postal chegou a milhares de Angolanos, particulares de baixa renda e pequenos negócios. Estendeu a sua actividade em Luanda e no Huambo onde a aceitação da nossa oferta ultrapassou todas as expectativas. Em dois anos de actividade o Banco Postal criou mais de 570 postos de trabalho tornando-se assim o maior gerador de empregos em Angola durante um período de crise profunda.
16. Perante o relato e os factos acima referidos, os accionistas signatários demonstram o seu mais profundo desacordo com a decisão tomada no dia de ontem pelo BNA e comunicada aos órgãos do Banco uma hora antes da conferência de imprensa.
17. Os accionistas signatários consideram que não houve espaço para o diálogo que uma situação destas merecia e que a decisão tomada está ferida de ilegalidade e é a que pior serve os interesses de todos os envolvidos neste projecto e acima de tudo os interesses da sociedade Angolana, que reconheceu no Banco Postal uma solução inovadora e eficaz para as suas necessidades financeiras básicas.
18. Neste sentido, os Accionistas consideram recorrer às instâncias judiciais competentes de forma a verem consagrados e repostos os seus direitos.»
