Os deputados angolanos aprovaram hoje, na generalidade, a proposta de Lei do Investimento Privado, com a qual o Governo diz que pretende aumentar a captação de Investimento Directo Estrangeiro e reduzir a burocracia.
A proposta de lei passou, por unanimidade, com 193 votos, durante a oitava reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, realizada hoje em Luanda, permitindo a proposta, que desce à discussão na especialidade, liberalizar o investimento privado em Angola, sem montantes mínimos ou a obrigação de um sócio angolano.
Ao proceder à apresentação do documento no parlamento, o ministro da Economia e Planeamento de Angola, Pedro Luís da Fonseca, assegurou que o diploma permitirá a “redução da burocracia”.
“Desde logo a lei não inclui limites para o investimento. Isto é, não há limites em termos de valores para que a lei se aplique a projectos de investimentos. O que se releva neste sentido é precisamente a natureza económica do próprio investimento”, disse.
Registe-se a forma pedagógica como o ministro explica as coisas. “A lei não inclui limites para o investimento. Isto é, não há limites em termos de valores para que a lei se aplique a projectos de investimentos”. Perceberam senhores deputados? Ou é preciso fazer um desenho?
Pedro Luís da Fonseca realçou igualmente que no sentido da “obrigatoriedade de participações de nacionais”, o diploma “já elimina os referidos limites”, impostos na lei actualmente em vigor.
Já durante a discussão do documento no plenário, os deputados das cinco forças políticas representadas no parlamento apresentaram posições divergentes em relação à aplicabilidade da Lei do Investimento Privado e o seu reflexo na “vida difícil que os cidadãos atravessam devido à crise”.
Para o deputado do PRS, Benedito Daniel, o investimento privado em Angola carece de alterações profundas, sublinhando que o diploma em discussão “ainda traz algumas insuficiências”.
“Não devemos esperar que leis complementares venham a definir situações paritárias do empresário angolano com o seu parceiro estrangeiro, porque a Lei do Investimento Privado é esta que estamos a aprovar e há aí situações que não se consegue perceber”, afirmou.
Para o deputado Luís Oliveira Rasgado, do MPLA, partido no poder em Angola desde 1975, esta proposta de lei é “um instrumento jurídico-legal capaz de ajudar o país a absorver “know-how” e tecnologia, bem como atrair parceiros de reconhecidas competências”.
“Porém, há que remover desta lei todos aqueles aspectos que podem desincentivar os investidores”, exortou.
Por sua vez, o deputado da UNITA, Alcides Sakala, admitiu que o debate sobre o investimento privado no país “é oportuno” porque a “economia angolana está doente, trucidada por um endividamento público excessivo”.
“Entendo que neste ambiente de crise social e económica, se houver vontade de melhorar o actual ambiente de negócios, o investimento privado pode-se transformar na alavanca geradora da riqueza (…) O país deve criar um ambiente de negócio credível”, defendeu.
Já o deputado da CASA-CE, Manuel Fernandes, apontou que a melhoria do ambiente de negócios no país “deve passar pelo fim de práticas de venda de facilidades, criada pelo aparelho do Estado, como o fenómeno gasosa”.
“É também importante ter em atenção outros sectores vitais para o ambiente de negócios que concorrem para a redução dos custos de produção, como a água e energia eléctrica, a par das vias de comunicação. Temos que reflectir o país”, adiantou.
A proposta da nova lei do investimento privado assenta “no estabelecimento de bases gerais que visam uma maior celeridade, desburocratização e simplificação do processo de investimento”, comportando nove capítulos e 45 artigos que se aplicam a investimentos privados “de qualquer montante”, contrariamente aos actuais, pelo menos, 50 milhões de kwanzas (200 mil euros, à taxa de câmbio actual).
João La Palice Lourenço
Quando o Presidente João Lourenço nos brinda com verdades de La Palice é caso para nos congratularmos. No dia 5 de Janeiro de 2018, em Luanda, disse o que – pelos vistos – ninguém sabia, um verdadeiro “ovo de Colombo”. Ou seja, que o desenvolvimento económico e social do país só pode ser feito com a participação do empresariado privado. É obra!
O Titular do Poder Executivo falava numa audiência com empresários nacionais no Palácio Presidencial, a quem informou que o Estado tem outras responsabilidades e que compete ao sector privado da economia criar empregos e produzir bens e serviços.
João Lourenço recordou que o encontro com os empresários ocorria após a equipa económica do Governo ter feito a apresentação do Plano de Estabilidade Macroeconómica (PEM) para o corrente ano.
Participaram nesse encontro representantes de várias organizações empresariais dos ramos da agro-pecuária, indústria, pescas, hotelaria, construção civil e banca e ministros ligados à equipa económica do Executivo.
Como não poderia deixar de ser, cientes de que há 42 anos que os nossos governantes preferem ser assassinados pelo elogio do que salvos pela crítica, os empresários consideraram positivas as expectativas criadas pelo Executivo, para o relançamento da produção interna, a diversificação da economia nacional e o desenvolvimento económico e social do país.
Amílcar Silva, presidente da Associação Angolana de Bancos (ABANC), reafirmou a abertura do sector no apoio ao desenvolvimento económico e social do país, ao mesmo tempo que exprimiu simpatia pelo novo regime cambial proposto pelo Executivo.
O presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, depois de considerar provado que o Presidente da República é um interlocutor muito activo no domínio económico, defendeu maior pragmatismo empresarial para aumento do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
José Severino referiu que foram levantadas diversas questões, tendo os empresários obtido a garantia de que o Estado venha a ser mais comprador de bens nacionais, a necessidade da interacção entre os sectores de produção, distribuição e consumo, bem como numa maior articulação entre a agricultura e a indústria.
O líder da AIA sugeriu o desenvolvimento da indústria de exploração mineira junto das margens dos rios, maior investimento na conservação do pescado, melhoria da indústria petroquímica e refinação para que a indústria seja competitiva.
José Severino pediu ainda medidas para combater o contrabando, ao mesmo tempo que defendeu a liberalização da actividade empresarial, redução da burocracia, a realização de feiras transfronteiriças para eliminar o comércio ilegal e captar cambiais.
João Gonçalves, da Associação dos Hotéis, Restaurantes e Similares de Angola (Horesia), defendeu o incentivo à formação de jovens para o ramo.
De acordo com outro empresário, Silvestre Tulumba (que está a ser investigado pela Polícia Judiciária de Portugal por alegados crimes de burla), uma das questões que preocupa a classe é a descentralização das divisas, fundamentalmente, para o sector agrícola, defendendo o incentivo aos empresários para que a curto prazo se possa substituir a importação de produtos de primeira necessidade.
Por seu lado, Raul Mateus, da Associação de Empresas de Comércio e Distribuição Moderna de Angola (Ecodima), disse que uma das propostas apresentadas no encontro ao Chefe de Estado prende-se com o pagamento das dívidas públicas e os critérios para a alocação de divisas.
A audiência entre o Presidente João Lourenço e a classe empresarial nacional, na opinião do empresário Luís Cupenala permitiu estabelecer uma base para o alinhamento da política do Executivo e com o empresariado privado nacional.
A intenção do país passar para uma fase de produção mais competitiva, a subvenção do preço do combustível e a aquisição de divisas, foram, dentre outras, preocupações manifestadas no encontro, segundo Manuel Monteiro, presidente da Associação Agro-pecuária de Angola.
Outubro de 2015 – Eduardo dos Santos
Estávamos em Outubro de 2015. As associações representativas das várias áreas do sector privado angolano defendiam a criação de um Conselho de Concertação Económica e Empresarial para apoiar a relação entre empresários e o Estado.
A posição, subscrita por 17 associações empresariais, constava de um documento enviado aos jornalistas, após reunião, em Luanda, destes representantes do empresariado privado angolano, que se destinou a analisar o discurso sobre o estado da nação do então chefe de Estado.
Lido a 15 de Outubro na Assembleia Nacional pelo vice-Presidente, Manuel Vicente, esse discurso sobre o estado da nação ficou marcado pela crise económica, financeira e cambial que afecta Angola, devido à quebra da cotação do barril de crude no mercado internacional.
“Tendo em conta a envergadura, profundidade e complexidade das tarefas em presença e não sendo possível a sua implementação e materialização, na economia real sem o empenho total e motivado do sector privado”, estas associações anunciaram agora uma proposta para a “instituição de um Conselho de Concertação Económica e Empresarial” em Angola.
O objectivo, explicaram, passa por “motivar e galvanizar os agentes económicos em apoio as diversas propostas e programas de desenvolvimento económico e social preconizado pelo Executivo”.
No discurso sobre o estado da nação foi também sublinhado pelo Executivo a então recente aprovação da nova Lei do Investimento Privado e a reestruturação da área do Governo que executa a política do investimento privado.
“As diligências feitas apontam para o reforço do dinamismo e da eficiência dos seus serviços e para uma previsão do aumento da captação do investimento privado estrangeiro de aproximadamente 10 mil milhões de dólares nos próximos dois anos”, frisou Manuel Vicente, falando ao país em representação de José Eduardo dos Santos, na altura ausente do parlamento devido a uma “indisposição”.
“Este montante, acrescido ao que for possível obter dos investidores angolanos, permitirá acelerar a diversificação da economia no sector não petrolífero, bem como o crescimento económico e o emprego em cifras que podem ultrapassar os 300 mil postos de trabalho”, disse ainda.
A revelação de que a linha de crédito a atribuir pela China a Angola, para obras e projectos já em 2016 e 2017, atingirá os seis mil milhões de dólares, mereceu a observação dos empresários angolanos, que pretendem “cooperar e contribuir” neste processo.
“Para que haja, de facto, uma maior participação das empresas angolanas no fornecimento ao Estado”, assumem as associações angolanas representativas dos vários sectores privados, dando como exemplo os projectos a contratar com o investimento chinês.
Folha 8 com Lusa
