A protecção internacional dos direitos humanos está em risco de soçobrar conforme as políticas de interesses nacionais a curto-prazo e uma repressão draconiana em nome da segurança estão a resultar num ataque cerrado a liberdades e direitos fundamentais, alerta a Amnistia Internacional no Relatório Anual 2015/16, onde é feita a avaliação do estado de direitos humanos no mundo.
Muitos governos têm violado a lei internacional desavergonhadamente e estão deliberadamente a minar as instituições criadas para proteger os direitos das pessoas.
O secretário-geral da organização de direitos humanos, Salil Shetty, alerta que “não são só os nossos direitos que estão sob ameaça, mas também as leis e o sistema que os protegem”.
“Os seus direitos estão em perigo: estão a ser tratados com um desdém absoluto por muitos governos no mundo inteiro”, denuncia o secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty, ao apresentar o Relatório Anual 2015/16. “Milhões de pessoas estão a sofrer enormemente às mãos dos Estados e de grupos armados, enquanto governos retratam descaradamente a protecção dos direitos humanos como uma ameaça à segurança, à lei e ordem ou aos ‘valores’ nacionais’”, prossegue.
Direitos humanos sob ameaça global
A Amnistia Internacional alerta para a tendência assustadora e enganadora que está a minar os direitos humanos e que vem da parte de governos que deliberadamente atacam, negligenciam ou subfinanciam as instituições que foram criadas para ajudar a proteger os nossos direitos.
“Não são só os nossos direitos que estão sob ameaça, mas também as leis e o sistema que os protegem. Mais de 70 anos de trabalho duro e progressos humanos estão em risco”, sublinha Salil Shetty.
Os organismos de direitos humanos das Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional, e mecanismos regionais como o Conselho da Europa e o sistema Interamericano de Direitos Humanos estão a ser debilitados por governos que tentam escapar-se à fiscalização do que estão a fazer nos seus países.
A Amnistia Internacional exorta os governos a prestarem apoio político e a financiarem integralmente os sistemas que existem para fazer valer e fazer cumprir a lei internacional e proteger os direitos das pessoas.
Direitos sob ameaça a nível nacional
A Amnistia Internacional documentou como muitos governos violaram desavergonhadamente a lei internacional ao longo de 2015 nos seus contextos nacionais: mais de 122 países torturaram ou sujeitaram pessoas a outros maus-tratos e 30, ou mesmo mais, forçaram ilegalmente refugiados a regressarem a países onde ficariam em perigo. Em pelo menos 19 países foram cometidos crimes de guerra ou outras violações das “leis da guerra” por governos e por grupos armados.
A organização de direitos humanos alerta também para a preocupante tendência em crescendo em que governos tomam como alvo e atacam activistas, advogados e outras pessoas que trabalham para defender os direitos humanos.
“Em vez de reconhecerem o papel crucial que estas pessoas desempenham na sociedade, muitos governos estão deliberadamente determinados a estrangular a crítica nos seus países. Violaram as suas próprias leis na repressão que fazem contra os cidadãos”, avalia Salil Shetty.
A Amnistia Internacional sustenta que esta conduta se deve parcialmente à reacção de muitos governos à forma como ameaças à segurança evoluíram em 2015.
“A forma precipitada como muitos governos reagiram a ameaças à segurança nacional resultou no esmagamento da sociedade civil, do direito à privacidade e do direito à liberdade de expressão, e em tentativas descaradas para transformar os direitos humanos em palavras indecentes, pondo-as em oposição à segurança nacional, à lei e ordem e aos ‘valores nacionais’. Governos têm violado desta forma as suas próprias leis”, critica o secretário-geral da Amnistia Internacional.
Nações Unidas precisam desesperadamente de revigoração
As Nações Unidas (ONU) e os seus organismos e agências de protecção dos direitos humanos e dos refugiados sofreram profundamente em 2015 com a hostilidade e negligência de governos obstinados.
“A ONU foi criada para ‘salvar gerações sucessivas do flagelo da guerra’ e para ‘reafirmar a crença nos direitos humanos fundamentais’, mas está actualmente mais vulnerável do que jamais esteve, face aos enormes desafios que enfrenta”, sublinha Salil Shetty.
Muitos governos têm deliberadamente frustrado a acção da ONU necessária para evitar atrocidades maciças ou para responsabilizar aqueles que as cometem, e rejeitaram ou escarneceram das recomendações feitas para melhorarem os direitos humanos a nível nacional.
O conflito na Síria é um exemplo atroz das consequências que tem para as pessoas o falhanço sistémico da ONU em cumprir o seu papel crucial em fazer valer os direitos e a lei internacional e garantir a responsabilização.
O próximo secretário-geral da ONU, que será eleito no final deste ano e assumirá mandato em Janeiro de 2017, vai herdar uma organização que alcançou muito, mas que está agora a precisar desesperadamente de renovação, defende a Amnistia Internacional. A organização de direitos humanos insta os Estados-membros da ONU e o Conselho de Segurança a mostrarem uma corajosa nova forma de pensar, no sentido de encetarem reformas, a começar pelo processo através do qual elegem o novo secretário-geral.
“Os Estados-membros da ONU têm uma oportunidade histórica para revigorar a organização apoiando um forte candidato a secretário-geral com o sentido de compromisso, força de caracter e visão que são necessárias para pressionar quaisquer Estados que tendam a pôr em risco os direitos humanos nos seus países ou a nível internacional”, explica Salil Shetty.
Para o alcançar, a Amnistia Internacional entende que o processo eleitoral tem de ser justo e transparente e assegurar que as posições dos candidatos sobre os grandes desafios de direitos humanos que a ONU enfrenta são conhecidas e compreendidas.
Chamada à acção
“O mundo enfrenta actualmente muitos desafios que, na sua origem, foram criados ou prolongados por governos que põem o jogo político acima das vidas das pessoas. Milhões de refugiados estão a sofrer com a proliferação dos conflitos e grupos armados atacam os civis deliberadamente e cometem graves abusos”, aponta o secretário-geral da Amnistia Internacional.
“Os líderes mundiais têm o poder de impedir que estas crises prossigam numa espiral ainda mais fora de controlo. Os governos têm de pôr fim ao ataque que estão a fazer aos nossos direitos e fortalecer as defesas que o mundo estabeleceu para os proteger. Os direitos humanos são uma necessidade, não um acessório. E os riscos para a humanidade nunca foram tão altos”, defende ainda Salil Shetty.
Países em destaque pela violação de direitos humanos
A Amnistia Internacional documentou graves violações de direitos económicos e sociais, políticos e civis em muitos países em 2015. Exemplos de ataques aos direitos humanos nos contextos nacionais e a instituições que existem para os proteger incluem, mas não estão limitados a:
Angola:
pelo uso de leis de difamação e da legislação de segurança de Estado para perseguir, deter e prender aqueles que expressam pacificamente as suas opiniões, e por publicamente desdenhar das recomendações da ONU sobre o estado de direitos humanos no país.
Arábia Saudita:
pela repressão e punição brutal daqueles que ousam defender reformas ou criticar as autoridades, e por cometer crimes de guerra na campanha de bombardeamentos contra o Iémen ao mesmo tempo que bloqueou o lançamento de inquérito liderado pela ONU aos crimes de guerra levados a cabo por todas as partes naquele conflito.
Burundi:
pelas mortes sistemáticas e outras tácticas violentas generalizadas por parte das forças de segurança, e pelas medidas tomadas para suprimir a comunidade de direitos humanos no país.
China:
pela escalada na repressão contra os defensores de direitos humanos e a aprovação de uma série de leis repressivas em nome da “segurança nacional”, assim como pelas iniciativas insensíveis em bloquear a acção do Conselho de Segurança na Síria.
Egipto:
pela condenação à prisão de milhares de pessoas, incluindo críticos pacíficos, numa repressão implacável em nome da “segurança nacional”, e pela detenção prolongada de centenas de pessoas sem formulação de acusações nem julgamento e a condenação de centenas de outras à pena de morte.
Estados Unidos da América:
pela manutenção em funcionamento do centro de detenção de Guantánamo, um exemplo das graves consequências da “guerra global ao terrorismo”, e pelo falhanço em levar a tribunal os responsáveis por tortura e desaparecimentos forçados.
Eslováquia:
pela continuada discriminação generalizada das comunidades ciganas apesar de anos de esforços desenvolvidos por grupos nacionais e regionais, o que levou a Comissão Europeia a abrir procedimentos contra o país por infracção da legislação europeia.
Gâmbia:
por práticas de tortura e desaparecimentos forçados e pela criminalização das pessoas da comunidade LGBTI, e pela recusa absoluta em cooperar com a ONU e com os mecanismos regionais de direitos humanos em matérias de liberdade de expressão, de desaparecimentos forçados e da pena de morte.
Hungria:
por ter encerrado as fronteiras a milhares de refugiados em situações de extrema necessidade, e por obstruir as tentativas colectivas regionais para os ajudar.
Israel:
por manter o bloqueio militar a Gaza e, dessa forma, continuar a punição colectiva do 1,8 milhão de habitantes da região, e por falhar – tal como a Palestina – em cumprir a solicitação da ONU para que sejam feitas investigações credíveis a crimes de guerras cometidos durante a guerra em Gaza de 2014.
México:
pelo grave registo de abusos de direitos humanos, incluindo os 27 000 desaparecidos no país, e pela dura resposta dada às críticas feitas pela ONU sobre o uso generalizado de tortura, permitindo assim uma quase total impunidade apesar do aumento de denúncias.
Paquistão:
pelas falhas graves em matéria de direitos humanos na resposta dada ao terrível massacre numa escola em Peshawar, incluindo o recurso inflexível à pena de morte, e pela política sobre as organizações não-governamentais internacionais que dá às autoridades o poder de as vigiar e fechar caso sejam consideradas “contra os interesses” do país.
Quénia:
pelas execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e discriminação de refugiados nas operações antiterrorismo, e pelas tentativas de minar o Tribunal Penal Internacional e a sua capacidade na obtenção de justiça.
Reino Unido:
pelo recurso continuado à vigilância maciça em nome do combate ao terrorismo, e pelas regressivas tentativas para se escapar à supervisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
Rússia:
pelo recurso repressivo a legislação de segurança nacional e a leis anti extremismo vagamente formuladas e pelas tentativas concertadas para silenciar a sociedade civil no país, assim como pela vergonhosa recusa em reconhecer a morte de civis na Síria e pelas iniciativas insensíveis em bloquear a acção do Conselho de Segurança na Síria.
Síria:
pela morte de milhares de civis em ataques directos e indiscriminados com bombas-barris (barrel bombs, barris de aço que explodem com munições e fragmentos de metal no interior) e outro armamento, e pela prática de tortura contra pessoas detidas, assim como por impor cercos prolongados a zonas civis, impedindo a chegada de ajuda internacional a civis esfomeados.
Tailândia:
pela condenação à prisão de críticos pacíficos por actividades como peças de teatro, comentários postados no Facebook e fazer graffiti, e pela recusa por parte das autoridades militares aos apelos internacionais para que não alargassem os seus poderes até uma restrição excessiva dos direitos e ao silenciamento da dissidência em nome da “segurança”.
Venezuela:
pela continuada falta de justiça em casos de graves violações de direitos humanos e constantes ataques a defensores de direitos humanos no país, e pelas repetidas acusações feitas à Convenção Americana de Direitos Humanos após o seu afastamento da jurisdição do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, negando assim acesso à justiça a vítimas de violações de direitos.
