A Administração Geral Tributária (AGT) angolana anunciou hoje que identificou práticas ilícitas (roubo, em português corrente) com indícios de participação de técnicos da instituição, que ascendem a mil milhões de kwanzas (925 mil euros), e remeteu o caso para investigação criminal.
A AGT, no âmbito dos seus procedimentos de controlo interno, identificou a existência de práticas ilícitas passíveis de responsabilização criminal com indícios fortes de participação de técnicos da instituição, refere-se em comunicado hoje divulgado.
Segundo a instituição pública, os indícios apurados apontam “condutas lesivas ao erário” público, em manifesta violação dos princípios da legalidade, ética e probidade que regem a administração pública, em geral, e a atuação da AGT, enquanto entidade responsável pela administração dos impostos, em particular.
A capacidade da AGT de identificar e investigar práticas fraudulentas passíveis de responsabilização disciplinar e criminal “tem sido cada vez melhor fruto de um eficaz mapeamento de processos e da introdução de mecanismos de inteligência no monitoramento de riscos de fraude”.
A administração do fisco angolano diz estar igualmente “comprometida” com uma política de tolerância zero a práticas ilícitas e, por isso, submeteu aos órgãos competentes os elementos que indiciam tentativa de fraude em montante que ascende os mil milhões de kwanzas, “valores devidamente identificados em processo de cobrança, garantindo-se assim a salvaguarda desta receita”.
“Tendo os elementos de prova sido enviados aos órgãos de investigação criminal, por respeito ao princípio do segredo de justiça e às normas legais em vigor, a AGT abstém-se de prestar mais informações adicionais”, adianta-se na nota.
O organismo fiscal assegurou ainda que continuará a manter uma postura firme, rigorosa e implacável contra quaisquer práticas ilícitas, seja por parte de técnicos da instituição, contribuintes ou entidades externas, e vai continuar a reforçar os seus mecanismos de controlo, prevenção e deteção de práticas ilícitas.
O presidente do Conselho de Administração da AGT, José Leiria, disse na segunda-feira aos grandes contribuintes que o órgão que dirige introduziu mecanismos de inteligência, para facilitar a identificação de fraudes, que vão ser reportadas às autoridades quando verificadas.
A justiça angolana condenou recentemente um grupo de altos funcionários da AGT por crimes de peculato, falsidade informática, recebimento indevido de vantagem e branqueamento de capitais, num esquema fraudulento que envolvia cobranças ilegais a empresas e reembolsos indevidos de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), causando prejuízos ao Estado avaliados em cerca de 13,5 mil milhões de kwanzas (12,5 milhões de euros).
«JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! JUNTOS VAMOS MAIS LONGE!»
Recorde-se que, em Setembro de 2025, o presidente da Administração Geral Tributária e outros altos responsáveis do fisco angolano foram ouvidos na qualidade de declarantes no âmbito do “caso AGT”, que envolve uma fraude de 100 milhões de euros.
Foi mais uma sessão da audiência de instrução contraditória, no processo conhecido como caso AGT, no âmbito do qual 38 arguidos, entre os quais seis empresas, terão defraudado o Estado em mais de 100 mil milhões de kwanzas (cerca de 100 milhões de euros).
Foram então ouvidos como declarantes o director nacional do Tesouro, o director da Unidade da Dívida Pública e o presidente e outros administradores da Administração Geral Tributária, segundo uma nota de imprensa do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Grande parte dos arguidos são funcionários seniores da AGT, órgão tutelado pelo Ministério das Finanças de Angola, detidos no início do ano passado por alegado envolvimento num esquema fraudulento de reembolsos de IVA.
A ministra das Finanças de Angola, Vera Daves de Sousa, pediu desculpa aos contribuintes e cidadãos angolanos, em Fevereiro passado de 2025, pelos actos lesivos praticados por agentes públicos, garantindo que os culpados vão ser responsabilizados e que o Governo continua “implacável” contra a corrupção.
Segundo José Vieira Leiria, presidente do Conselho de Administração da AGT, «o processo insere-se na Reforma Tributária em curso. A Administração Geral Tributária resultou da fusão da Direcção Nacional de Impostos, do Serviço Nacional das Alfândegas e do Projecto Executivo para a Reforma Tributária, tendo sido criada pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro.
«A Administração Geral Tributária tem como objectivo “assegurar uma maior coordenação na execução das políticas fiscais e aduaneiras e uma mais eficiente alocação e utilização dos recursos existentes”, “simplificando-se e racionalizando-se a estrutura de gestão dos Serviços da Administração Tributária, de modo a optimizar a receita tributária e a adaptá-la a um novo paradigma de relacionamento com os contribuintes” (Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro).
«Facilitar, desburocratizar, tornar mais cómodo e célere o relacionamento entre a AGT e o contribuinte é, de facto, um objectivo que tem norteado toda a acção da Instituição. Daí a nossa aposta na informatização e actualização do sistema tributário, no sentido de se criar um sistema articulado, centralizado, para o melhor conforto do contribuinte no cumprimento das leis e procedimentos tributários.
«Como sabemos, o pagamento de impostos constitui um dever de cidadania, a contribuição do cidadão no garante dos serviços colocados ao seu alcance, como sejam as estradas, os hospitais, as escolas, universidades, bibliotecas e mediatecas públicas, festivais culturais, campanhas nacionais de vacinação, serviços policiais, entre tantos outros, sendo que a legislação tem sido alterada de modo a ser mais justa, variando de acordo com a capacidade tributária de cada contribuinte.
«O sítio da AGT foi criado no espírito da transparência – um dos valores defendidos pela instituição – de modo a que o contribuinte possa aceder à legislação actualizada, aos formulários necessários, aos procedimentos que deverão ser seguidos, a notícias respeitantes a eventos, conferências e workshops sobre tributação, às perguntas e respostas mais frequentes, entre outros.
Esperamos que seja da maior utilidade para todos os usuários.
Juntos somos mais fortes! Juntos vamos mais longe!»
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