O Governo do MPLA, que há 50 anos escraviza os angolanos, quer criminalizar a disseminação de informações falsas na internet com penas entre um e dez anos de prisão, segundo uma proposta de lei governamental que (supostamente) visa travar a propagação de notícias falsas nas redes sociais.
A medida vem expressa na proposta de Lei sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet, iniciativa do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, elaborada em Março.
Na iniciativa legislativa refere-se que a Constituição da República de Angola (CRA) salvaguarda as liberdades de expressão e de informação de todos os cidadãos, respeitando os limites do direito de todos ao bom nome, à honra, reputação, imagem e a reserva da vida privada e familiar e outros.
De acordo com o diploma legal, já apreciado em Conselho de Ministros, as infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação fazem incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar, civil e criminal nos termos da lei e da CRA que, como se sabe, está hierarquicamente abaixo do estatuto do MPLA enquanto partido/Estado.
As autoridades do MPLA dizem registar um “acentuado e elevado número de notícias falsas no actual contexto nacional e internacional, associado ao elevado crescimento tecnológico” e, consequentemente, à expansão de novas plataformas de comunicação social.
“O que impõe a existência de um quadro legal regulador de notícias falsas (…), uma vez que existe uma notável insuficiência neste prisma de regulação”, salienta-se no documento. Por legislar vai continuar a proliferação dessas notícias quando favorecerem os interesses do MPLA.
Consideram que “urge a necessidade” de se adaptar uma abordagem legal “suficientemente abrangente e integrada” das informações falsas ocorridas na internet em Angola, onde a propagação de notícias falsas “se tornou muito mais rápida e eficaz e as ferramentas tradicionais do Direito não se apresentam suficientes para combater o fenómeno de ‘fake news'”.
Na presente proposta de lei, estabelecem-se os direitos e “mecanismos de transparência” na utilização das redes sociais e da internet, “objectivando desestimular a disseminação de notícias falsas e protegendo os dados dos seus utilizadores”.
Fortalecer o processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento a diversidade de informações na internet em Angola, responsabilizar as plataformas digitais pelas suas políticas de desinformação e procurar elevar os índices de transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o utilizador estão entre os idílicos objectivos de uma lei que visa, apenas e só, legalizar (e estimular) as ‘fake news’ quando eles forem do interesse do MPLA e criminalizar todas as outras que, quando não agradam ao dono do reino mesmo sendo verdadeiras, são logo rotuladas de falsas.
Por outro lado, visa – diz o MPLA – desencorajar a utilização de contas falsas para disseminar desinformação nas aplicações de internet, lê-se no texto.
A iniciativa governamental estabelece também responsabilidade criminal, tipificada como crime de disseminação de informações falsas.
Quem disseminar intencionalmente informação falsa pela internet e cause dano significativo à ordem pública, direitos fundamentais, integridade individual ou à segurança nacional é punido com a pena de um a cinco anos, caso provoquem perturbação da ordem pública ou prejudiquem processos administrativos.
Na proposta prevê-se também uma pena de três a oito anos, quando a disseminação de informações falsas incitar ao ódio, violência, discriminação, honra ou o bom nome, como será certamente o caso de chamar genocida ao responsável pelos massacres de 27 de Maio de 1977, o único herói nacional considerado pelo MPLA, António Agostinho Neto. E prevê ainda pena de quatro a dez anos de prisão quando as informações falsas comprometam a segurança nacional ou a integridade de processos eleitorais.
As penas aplicáveis ao crime de disseminação de supostas informações falsas são agravadas até um terço em caso de reincidência nos termos do Código Penal, uso de contas falsas ou de disseminadores artificiais para amplificação da desinformação e envolvimento de funcionários públicos no crime.
No diploma indica-se que a lei é aplicável “mesmo que as actividades sejam realizadas por pessoa residente ou sediada no exterior do país, desde que sejam informações falsas disseminadas para o público-alvo do território nacional ou integrante do mesmo grupo económico que possua representação em Angola”.
NOTÍCIAS FALSAS, GOVERNANTES FALSOS
Quando os angolanos começaram a ter noção de que ou morrem de fome, de doenças, ou das duas juntas, o general João Lourenço lança para a ribalta mais uma dose industrial de projectos, comissões, exonerações (mesmo de quem já tenha morrido), detenções, confiscos, congelamentos e até colocou uma cereja no topo do bolo da demagogia ao chamar Carlos Rosado de Carvalho para o Conselho Económico e Social. Lembram-se?
Recordam-se que os mais eloquentes cérebros que bajulam João Lourenço não perderam tempo a demonstrar que o rei ia nu. A TV Zimbo recusou passar no espaço “Directo ao Ponto” uma análise do seu habitual e credenciado analista Carlos Rosado de Carvalho porque, registe-se, o tema agendado era a polémica que envolvia o director do Gabinete do Presidente da Republica, Edeltrudes Costa, considerando que o tema “não era oportuno”?
Seja como for, parafraseando, o Presidente do MPLA, da República e Titular do Poder Executivo, se “haver” necessidade o MPLA ainda tem mais uns tantos sipaios capazes de integrar qualquer coisa que sirva de cortina de fumo. Diríamos mesmo que este é um “compromíssio” sagrado para João Lourenço.
No início de 2019, alguns órgãos de comunicação social angolanos consideraram que, “apesar de incontornáveis”, as falsas notícias, podem ser “acauteladas”, defendendo a “verificação e fundamentação contínua” das notícias que circulam, sobretudo nas redes sociais, antes da sua publicação.
Recordemos o ponto 6 do Código Ético e Deontológico dos Jornalistas do Folha 8: «O Jornalista do Folha 8 assume sempre a responsabilidade por todos os seus trabalhos e actos profissionais, e deve ser rápido na rectificação das informações que se revelem inexactas ou falsas.»
Segundo a directora adjunta de informação da Televisão Pública de Angola (TPA), Fernanda Manuel, a questão das ‘fake news’ é “complicada e delicada” de lidar, sobretudo quando há uma “ânsia de publicar a informação em primeira-mão”.
Mas, observou, deve ser “preocupação constante” dos órgãos de informação verificar sempre toda e qualquer informação ao seu alcance, porque, referiu, as redes sociais “tomaram conta hoje do quotidiano das sociedades”.
“Há todo um cuidado que tem de haver em verificar tudo o que nos chega. Aqui, na TPA, nós, direcção de informação, temos todo um cuidado para evitar lançar para o ar notícias que depois não são verdadeiras”, afirmou.
Em declarações à Lusa, Fernanda Manuel sublinhou que as cautelas na verificação das notícias “devem ser diárias”, considerando que “há sempre mecanismos” para verificar as informações que surgem sob pena de se ser “arrastado para situações complicadas”.
“Tem de haver este cuidado, não há outra maneira de se evitar isso”, realçou. Segundo a directora adjunta de informação da TPA, o órgão público redobrara os cuidados na abordagem com as informações que circulam, pelo facto de também já ter divulgado notícias falsas.
“Acabamos por ser arrastados por uma situação que, depois, veio a revelar-se que não era exactamente assim como tínhamos noticiado. A partir daí, redobramos a nossa atenção nos cuidados que temos de ter em relação a tudo que nos chega”, sustentou.
Fernanda Manuel entendia mesmo que, apesar de “inevitáveis”, sobretudo com a velocidade das redes sociais, as sociedades devem jogar um “papel primordial”, pois têm de ter também “o cuidado e a capacidade de filtrar” as ‘fake news’ para evitar que haja um “pânico generalizado”.
Por seu lado, o chefe de redacção da rádio Luanda Antena Comercial (LAC), Pedro Fernandes, que também já replicou uma falsa notícia, a temática das ‘fake news’ “preocupa não apenas os jornalistas angolanos, mas grande parte das sociedades de muitos países”.
“É uma matéria que está aí, que temos de lidar com ela. Sei que, em Angola, já há casos desses. Penso que deverá ser produzida matéria legislativa para acautelar que muitos de nós incorram na divulgação das ‘fake news’”, disse.
Segundo o jornalista, a LAC pauta-se pelo equilíbrio e os princípios elementares na elaboração da notícia, com a preocupação em cruzar sempre as fontes, no sentido de divulgar uma notícia fundamentada.
“Com o recurso às plataformas digitais temos também de ter essa preocupação, uma vez que toda a notícia que é produzida e é difundida tem de estar devidamente fundamentada para não incorrermos em situações que possam macular a credibilidade da nossa informação”, argumentou.
Para Pedro Fernandes, pelo facto de as ‘fake news’ serem “incontroláveis”, esta deve ser a razão para o devido cuidado e cautela para evitar que, face à velocidade da informação, os jornalistas angolanos “não sejam ingénuos”.
“Temos de procurar que essa informação seja devidamente fundamentada de forma a que a notícia seja fundamentada”, justificou.
“Eu próprio também já fui e já incorri numa situação de ‘fake news’ naquele afã de querer dar a notícia e vi, mais tarde, que a notícia não correspondia à verdade”, admitiu.
Como é o Jornalismo no Folha 8
Gostamos (por defeito de fabrico) de manter viva a peregrina ideia gerada e nascida em Angola (antes da sua compra pelo MPLA), de que não se é Jornalista sete horas por dia a uns tantos kwanzas, dólares ou euros por mês, mas sim 24 horas por dia… mesmo estando desempregado.
Reconhecemos, contudo, que essa é uma máxima cada vez menos utilizada e, até, menosprezada por muitos dos que mais recentemente chegaram a esta profissão e, até, pelos que há muito vagueiam pelas redacções mas que só agora estão (se é que estão) a chegar ao jornalismo.
Angola vive agora uma velha – mas sempre nova – realidade que, contudo, é corrente em diversos países ditos evoluídos. Os jornais (é claro que também as rádios e as televisões) não são um produto feito à medida dos jornalistas e/ou dos consumidores mas, isso sim, dos interesses políticos, politiqueiros, partidários em jogo.
No caso angolano começam a ser, cada vez mais, um negócio ou, melhor, uma forma de comércio. São apenas mais um produto em que os seus fazedores (na circunstância catalogados de jornalistas) são escolhidos à e por medida pelos donos do poder político (o económico virá mais tarde).
Os jornalistas são os montadores que, de acordo com as ordens superiores, alinham os textos que ajudem a vender o partido do Governo para que se perpetue no Poder.
Angola vive, aliás, a fase em que os jornalistas têm a sobrevivência no fio da navalha que é manipulada por generais políticos ou por políticos generais. Se teimarem em ser Jornalistas acabam nas prisões, no estômago dos jacarés ou chocam contra uma bala de borracha que depois de disparada para o ar se transforma em chumbo.
E porque, naturalmente, todos queremos sobreviver e ter uma vida digna, resta aos que têm preço (mas não têm valor) integrar as linhas de montagem que, como muito bem sabem os generais políticos e os políticos generais, não precisam de jornalistas. Apenas precisam de autómatos. E desde que estes façam tudo o que o dono do poder quer, até poderão ostentar a designação profissional de jornalista.
O ex-ministro da Comunicação Social afirmou no dia 13 de Novembro de 2018 que, tendo como pano de fundo as chamadas “fake news”, “parece estranho discutir o tema ‘boas notícias’”, sendo esse um desafio da comunicação social no mundo e também em Angola.
E o que são boas notícias? Algo milimetricamente coincidente com a propaganda.
João Melo falava, enquanto moderador, numa mesa redonda organizada num hotel em Talatona, arredores de Luanda, pelo Ministério da Comunicação Social, subordinado precisamente ao tema “Boas Notícias”, que contou com um painel de três jornalistas, entre eles o português Ferreira Fernandes, então director do Diário de Notícias, e o angolano Reginaldo Silva.
Salientando os esforços empreendidos pelo Governo angolano para abrir a comunicação social em Angola (o que significa desde logo que ela estava fechada nas celas do MPLA – o único partido no poder há 45 anos), João Melo admitiu que os desafios provocados pelo fenómeno das redes sociais trazem “novos desafios à comunicação social”.
Um deles, exemplificou fazendo uma analogia com o futebol, está ligado aos “milhares de treinadores de bancada”, pois as redes sociais permitem agora a qualquer pessoa comentar seja qual tema for, sabendo-se de antemão que “o que vende” são notícias sobre “crimes, tragédias, mortes e guerras”.
Sobre o tema, Reginaldo Silva, jornalista angolano e um dos oradores na mesa redonda, considerou o tema pertinente, lembrando que, após a independência de Angola, em 1975, o jornalismo militante, com base no “Partido Estado” (que ainda hoje impera, acrescente-se), foi preponderante na divulgação de boas notícias, “orientadas pelo MPLA”. Tal como hoje continua a acontecer.
“As boas notícias eram também as únicas, pois a propaganda assim o exigia. Fizeram época e ai de quem não escrevesse boas notícias. Hoje, todos percebem de tudo, temos a nossa razão como ‘treinadores de bancada’, como referiu o ministro, mas faz todo o sentido falar das boas e más notícias, embora uma notícia possa ser boa para uma pessoas e má para outra”, realçou.
Outro jornalista, Carlos Rosado de Carvalho, então director do semanário económico Expansão, defendeu, por seu lado, que “não há boas nem más notícias”.
“Há notícias. Aquelas que cumprem as regras do jornalismo, bem escritas, cumprindo o contraditório e a ética profissional, pelo que a mensagem se torna secundária. As notícias têm de ser bem feitas. Um jornalismo responsável é aquele em que se diz a verdade. Mas uma boa notícia também não tem de ser necessariamente propaganda”, afirmou.
Para Rosado de Carvalho, apesar de o sector da comunicação social em Angola ter crescido significativamente nos últimos anos, o grande problema ainda reside na formação e na falta de preparação para a profissão, onde se nota sobretudo a falta de especialização, por exemplo, no de cariz económico.
José Ferreira Fernandes, por seu lado, destacou que escrever “boas notícias” e “escrever com base em propaganda” não são a mesma coisa, mas voltou a levantar a questão de que uma boa notícia para uma determinada personalidade ou pessoa, pode ser o oposto para outra.
Segundo Ferreira Fernandes, natural de Luanda, um exemplo de “boas notícias” é o facto, “pouco realçado”, de que Angola tornou-se “unida” após o final da guerra, em 2002, e que o conflito civil “acabou mesmo” – “isto é pouco contado e serve de exemplo para o resto”.
