Angola vai criminalizar a actividade mineira ilegal, que conta actualmente com 1,3 milhões de “garimpeiros” (exploradores ilegais de diamantes), a maioria estrangeiros, que operam com perto de 300 meios de grande porte, disse hoje fonte estatal. O que é feito da comissão de apoio ao Conselho de Segurança Nacional, que por ordem de João Lourenço foi criado em 2017 e integrava governantes, polícias, militares e serviços secretos, para combater o tráfico de diamantes?
A informação foi transmitida no Parlamento pelo secretário de Estado dos Recursos Minerais de Angola, Jânio Correia Vítor, o qual salientou que a exploração ilegal de minerais estratégicos tem gerado impactos negativos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública e à subsistência das comunidades.
O governante, que apresentava na Assembleia Nacional a proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, associou também a prática à sustentação de conflitos armados violentos, criminalidade organizada, terrorismo e outras acções.
“Para além dos prejuízos que elencamos, com a exploração ilegal de minerais estratégicos, o Estado deixa de receber receitas por via de impostos. O tratamento da questão da exploração ilegal de minerais não é uma questão de somenos importância ou irrelevante”, referiu.
Jânio Correia Vítor afirmou que, em virtude das proporções que o fenómeno tem tomado, “em prejuízo do normal funcionamento do sector, da estabilidade do sistema económico e da segurança nacional”, torna-se imperiosa a adopção de mecanismos “mais eficientes para o combate a esta prática”.
O secretário de Estado estimou que existam cerca de um milhão e trezentos mil “garimpeiros” no país, “muitos deles estrangeiros, e cerca de 296 dragas (máquinas de escavação e lavagem de minérios) de grande porte também em situação ilegal”.
De acordo com o responsável, os tipos legais de crimes mineiros actualmente em vigor “não cobrem satisfatoriamente todos os fenómenos que configuram a actividade mineira ilegal”, justificando-se deste modo a criação de um regime específico.
A proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal visa “adequar e reforçar criminalmente” a luta contra o exercício ilegal da actividade mineira, tipificar os crimes e as finalidades das penas, estabelecer molduras penais que permitam a tutela efectiva dos bens jurídicos em causa.
O diploma legal, de iniciativa do Presidente João Lourenço, visa também estabelecer mecanismos que levem à declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens do crime, com o propósito de “inviabilizar a operacionalidade e a perpetuação das práticas criminosas pelos infractores”.
A iniciativa legislativa tipifica os crimes de promoção e facilitação da actividade mineira ilegal, instalação, montagem e início da actividade mineira ilegal, transporte de recursos minerais e equipamentos, falsificação da autorização de títulos mineiros, obtenção fraudulenta dos títulos mineiros de autorizações e a receptação e auxílio material.
A proposta de lei prevê molduras penais que vão dos três meses aos oito anos de prisão e multas correspondentes a cerca de 4 milhões de dólares (3,6 milhões de euros).
Na discussão do diploma, em plenário, o deputado do MPLA (no poder há 49 anos) Joaquim José Mingues defendeu que a estratégia de combate à actividade mineira ilegal envolve uma abordagem multifacetada visando a diminuição e eventual cessação das operações ilegais de mineração.
O deputado do Partido de Renovação Social (PRS, oposição) Rui Malopa Miguel considerou que a exploração ilegal de diamantes, sobretudo no leste de Angola, resulta da “vulnerabilidade” das populações e dos territórios detentores dos recursos.
O deputado da UNITA, maior partido na oposição que o MPLA ainda permite, Vasco Sangongo considerou a proposta de lei em debate “sinónimo de legalização da matança e chacina nas regiões diamantíferas das Lundas” (províncias angolanas da Lunda Norte e Lunda Sul, detentoras da maior parte de diamantes produzidos no país e que mais baixo nível de vida têm).
A proposta de Lei acabou por ser aprovada na generalidade com 90 votos favoráveis, zero contra e 66 abstenções.
No final de 2017, o Presidente João Lourenço ordenou a criação de uma comissão de apoio ao Conselho de Segurança Nacional, integrando governantes, polícias, militares e serviços secretos, para combater a imigração ilegal e o tráfico de diamantes a partir de Angola.
A medida consta de um despacho de 27 de Novembro de 2017, assinado pelo chefe de Estado, criando esta comissão, liderada pelo general Pedro Sebastião, na altura ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República.
O documento apontava a “necessidade de se reforçar as medidas de combate à criminalidade organizada, controlar os fluxos migratórios, de reforço da segurança fronteiriça, bem como assegurar a convivência pacífica e ordenada entre os cidadãos angolanos e estrangeiros em todo o território nacional”.
Louvável iniciativa. Mais vale tarde do que nunca, é certo. Pena é que um problema que tem dezenas de anos não tenha sido resolvido por anteriores governos, todos do MPLA, nos quais João Lourenço teve voz activa, fosse como dirigente do partido ou como ministro da Defesa. Mas, na verdade, sete anos depois tudo continua na mesma.
Esta comissão de apoio passou a reunir-se semanalmente e devia apontar medidas para “reforçar os mecanismos de combate à imigração ilegal e ao tráfico ilícito de diamantes”.
O garimpo ilegal de diamantes, normalmente realizada por imigrantes ilegais, provenientes sobretudo da vizinha República Democrática do Congo, nas províncias diamantíferas do leste, era, como continua a ser, apontado como problemático, pelas autoridades angolanas.
Recorde-se que, no final de Novembro de 2017, as autoridades angolanas expulsaram 4.766 imigrantes ilegais do município de Cambulo, província da Lunda Norte, no âmbito da operação “Luembe”, contra o garimpo de diamantes, que já levou à saída voluntária de mais de 20.000 ilegais.
O despacho assinado pelo Presidente reconhecia que se tem “verificado nos últimos anos um crescimento acentuado da imigração ilegal para Angola, estimulada por um conjunto de factores, destacando-se a instabilidade política e militar na Região dos Grandes Lagos e em outras zonas de África, a vulnerabilidade das fronteiras nacionais, o envolvimento e auxílio de cidadãos nacionais a imigrantes ilegais, e fundamentalmente, a estabilidade política e social, bem como o crescimento económico registado pelo país”.
Sublinhava que o “Estado angolano deve assegurar a inviolabilidade do seu território e a segurança da sua população, mesmo sem abdicar do princípio da solidariedade entre os povos e países vizinhos”.
Só a província da Lunda Norte acolheu em 2017 (ano em que João Lourenço herdou o trono do reino) mais de 30.000 refugiados da República Democrática do Congo, em fuga aos conflitos étnico-políticos na região do Kasai, mas havia relatos que muitos destes seguiram posteriormente para o garimpo de diamantes naquela região.
A comissão então criada pelo Presidente João Lourenço ficou (isto é como quem diz!) encarregue de “tratar do planeamento estratégico das questões atinentes à imigração ilegal e ao tráfico ilícito de diamantes”, bem como da “análise e formação de medidas a serem executadas” com vista ao “controlo da imigração, do registo e acompanhamento dos residentes estrangeiros no país e do combate à exploração, posse e comercialização ilícita de diamantes”.
Integraram esta comissão, ainda, o então ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Frederico Manuel Cardoso, como coordenador adjunto, bem como os ministros da Defesa Nacional, Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos, além do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Angolanas, do comandante-geral da Polícia Nacional, dos chefes dos serviços secretos e do Serviço de Investigação Criminal e do próprio presidente da concessionária estatal para o sector diamantífero angolano, a Endiama.
Estava ainda definido que os governadores das províncias de Cabinda, Lunda Norte, Lunda Sul, Zaire, Malanje, Uíge, Moxico, Cuando Cubango, Cunene, Namibe e Luanda participariam nesta comissão como convidados, juntamente com um representante da Procuradoria-Geral da República.
Recorde-se que o Presidente João Lourenço exortou na altura a nova administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola (Endiama), a segunda maior empresa nacional, a definir “boas políticas” para o sector, de forma a captar “grandes investidores estrangeiros”.
“Precisamos de boas políticas neste sector dos diamantes. Políticas que atraiam os grandes investidores, as multinacionais do diamante, de forma a que elas se sintam motivadas a investir no nosso país, a exemplo do que fazem em outras partes do mundo”, disse João Lourenço, na intervenção que fez após dar posse à nova Administração da Endiama.
“Acreditamos que se encorajarmos uma política de comercialização que seja justa e transparente, vamos com isso atingir dois grandes objectivos. Atrair os investidores, por um lado, e de alguma forma desencorajar, afastar, o garimpo [ilegal, de diamantes] do nosso país”, apontou ainda, na mesma intervenção, João Lourenço.
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