O Programa de Privatizações (Propriv), actualizado para o período 2023-2026, prevê lançar este ano o concurso de um total de 62 activos e outros 11 em 2024, totalizando os 73 activos realinhados por Decreto Presidencial, divulgado a 28 de Março deste ano. Ainda não será desta vez que o próprio governo será privatizado…
Em termos de sectores, os 11 activos a serem privatizados em 2024 são três das Telecomunicações e Tecnologias de Informação (MSTelecom; TV Zimbo e Grupo Média Nova), dois do Financeiro (BODIVA e Mundial Seguros), um do Turismo (Hotel Miramar), um da Indústria (Nova Cimangola), um da Agro-Pecuária (Aldeia Nova), um dos Transportes TAAG) e dois dos Recursos Minerais e Petróleo (Sonangol e Endiama).
Quanto aos de 2023, contabilizados em 62 activos, o sector Financeiro tem dois (ENSA e BFA), Indústria surge com 26 (Fábrica de Montagem de Automóveis, Fábrica de Cervejas, Logística, Fábrica de Cimento – CIF Cement, Gráfica Damer, TOFA, Stars Motors, Cerâmica de Sassa Zau, Moageira de Farinha de Trigo de Cabinda, PIVAngola, Indutive, Induplas, Pipeline, Indutubo, BTMT, Inducamar, Sidurex, Empave, Funsucalco, Indumassas, Indutite, Mecametal, Terminal de Passagem, Terminal de Logística, Ursucobal, ZUBII); Transportes com seis (Novo Aeroporto Internacional de Luanda, Sécil Marítima, Unicargas, TCUL, Caminhos-de-Ferro de Moçâmedes), Economia com um (Zona Económica Especial), Telecomunicações e Tecnologias de Informação com cinco (Multitel, TV Cabo Angola, ENCTA, Angola Telecom e Unitel), Recursos Minerais, Petróleo e Gás com 11 (Sonacergy, Societé Ivoirense de Reffinage, ENCO, Petromar, OPS Prodution, OPS – Serviços de Produção Petrolífera, Sonasing Mondo, Sonasing Xikomba, Sonasing Saxi batuque e ACREP – Exploração Petrolífera), Imobiliário com quatro (Centro Infantil Futuro do Amanhã, Centro Infantil 1 de Junho, Diraniproject III e Genius), Comércio com dois (Armazém do Chimbodo e Rede de Lojas Poupa Lá), Pescas com três (Edipesca – Luanda, Edipesca – Namibe e Complexo de Frio de Cabinda) e Agro-Indústria com dois (Matadouro Modular de Luanda e Complexo de Silos de Catete).
Inicialmente, entre 2019-2022, a lista de activos era de 93, segundo o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).
Na primeira fase do Propriv foi estabelecida uma lista de 195 empresas, incluindo empresas públicas e empresas de direito angolano em que o Estado participa, directa ou indirectamente através da Sonangol– EP, no respectivo capital social, dos seguintes sectores: Agro-indústria, Construção Civil, Economia, Educação, Energia, Financeiro, Imobiliário, Indústria, Pescas, Recursos Minerais e Petróleo, Saúde, Transportes, Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Turismo.
Desde o início do processo, o Executivo já arrecadou 955,6 mil milhões de kwanzas com adjudicação de 93 activos, dos quais 575 mil milhões dizem respeito a dívida resultante do não pagamento nos prazos previstos dos activos, sendo que 569 mil milhões de kwanzas já foram recebidas.
O Governo angolano captou já 919,84 mil milhões de kwanzas (1,9 mil milhões de euros) com contratos de privatização de 88 activos e empresas, dos quais encaixou 534,97 mil milhões de kwanzas (1,1 mil milhões de euros).
Até ao final de 2022, o Programa de Privatizações (Propriv) previu concluir cerca de 44 processos, afirmou o presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), Patrício Vilar, no final de uma reunião da Comissão Nacional Interministerial responsável pela implementação do Programa de Privatizações, liderada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, em que foi apresentado o ponto de situação do Propriv.
Patrício Vilar destacou entre estes a conclusão de processos no sector financeiro, nomeadamente o Banco Caixa Geral de Angola e a Bolsa de Valores e Dívidas de Angola (Bodiva); nas telecomunicações, a TV Cabo; na indústria, a quarta fase de privatização dos activos da Zona Económica Especial, Secil Lobito – Companhias de Cimento do Lobito e Unidades Industriais do Universo CIF; na construção, a Mota-Engil Angola, e na agro-indústria, a Fazenda de Sanza Pombo e Empreendimento do Cubal – Fábrica de Farinha de Milho do Cubal.
O responsável considerou positiva a execução do Propriv, que atingiu já uma taxa de 67% relativamente ao total previsto. Segundo Patrício Vilar, o programa foi concebido para quatro anos, dos quais “em rigor, não decorreram sequer três”.
“Porque, na verdade, iniciámos em finais de 2019. Portanto temos 2020, 2021 e alguns meses de 2019 e depois, finalmente, os meses que decorreram até agora em 2022. Considerando este facto cronológico, não há a mínima dúvida que temos uma boa taxa de execução”, frisou.
No que se refere ao valor arrecadado até Junho de 2022, Patrício Vilar considerou-o significativo: “Cada vez que se faz uma operação em bolsa esse valor tende a subir exponencialmente, por exemplo, só com a operação do BAI [Banco Angolano de Investimento] subiram quase 100 mil milhões de kwanzas [213,5 milhões de euros], o que significa que temos aqui ainda uma margem de produção significativa à medida que formos fazendo as operações em bolsa”.
De acordo com o PCA do IGAPE, ainda se perspectivavam para 2022 operações em bolsa para os casos do Banco Caixa Geral Angola, da TV Cabo e a Sonangalp, o que poderá causar eventualmente a duplicação do valor arrecadado.
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Entretanto, Patrício Vilar realçou que o valor não pode ser dissociado da natureza dos activos e empresas que foram vendidos maioritariamente, no caso os de pequena monta.
“Agora é que começamos com maior número de empresas do primeiro campeonato. Já tínhamos começado este primeiro campeonato com as têxteis, as cervejeiras, com a Puma Energy também, e agora junta-se o BAI e juntar-se-á rapidamente as empresas que referi em bolsa, portanto, este valor tende a aumentar significativamente”, destacou.
MPLA pôs Angola à venda
Em Junho de 2019, o Governo anunciou que mais de 190 empresas públicas, 32 delas de referência nacional, seriam privatizadas via Bolsa de Valores para aumentar os níveis de eficiência. Essa dos níveis de eficiência teve piada. Lá foram os mesmos de sempre (do regime do MPLA) e o capital estrangeiro – mesmo que abutre – abocanhar a carne e deixar-nos os ossos… se não servirem para fazer farinha.
Em Maio de 2018, o Governo previa privatizar 74 empresas públicas a médio prazo, sobretudo do sector industrial. A informação constava do prospecto da emissão de ‘eurobonds’ de 3.000 milhões de dólares (2.500 milhões de euros), a 10 e 30 anos e com juros acima dos 8,2% ao ano. Mudam-se (aumentam) as dívidas, muda-se o número de empresas. É o MPLA ao seu melhor estilo.
Em Outubro de 2018, a Economist Intelligence Unit (EIU) defendia que o processo de privatizações em Angola teria de ser bem gerido e alertava para a “crescente preocupação” sobre as ligações entre os destinatários das vendas das empresas e três dos mais altos dignitários do país: o Presidente da República (João Lourenço), o Presidente do MPLA (João Lourenço) e o Titular do Poder Executivo (João Lourenço).
Segundo o, na altura, coordenador adjunto da comissão técnica de privatizações do Ministério das Finanças, Patrício Vilares, o processo de privatizações das empresas públicas já estava em curso e obedecia a normas e critérios com base na lei.
De acordo com Patrício Vilares, que falava à margem da 6ª reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, o programa de privatizações visava a “melhoria do tecido produtivo”, envolvendo as empresas com maior impacto na economia para lhes dar “condições de maior competitividade e dinamização para o sector público”. Seriam privatizadas empresas dos sectores da agricultura, indústria, turismo, transportes, telecomunicações, finanças e mineiro.
A Comissão Económica do Governo aprovou o programa de privatizações, documento que identificava as empresas públicas ou de domínio público a serem privatizadas no âmbito da redução da intervenção do Estado na economia como produtor directo de bens e serviços, e da promoção de condições favoráveis à iniciativa privada, ao investimento estrangeiro e à aquisição de “know-how” em competências específicas.
Como teriaAngola reagido à crise económica e financeira se a Sonangol já tivesse sido privatizada e, por isso, deixasse de estar sob a alçada (mesmo que incorrecta) do Estado? Seria possível, se esta empresa estratégica fosse de estrangeiros (mesmo que tendo sipaios do regime como administradores), amortecer o impacto da crise, garantindo algum poder negocial, nomeadamente a nível de empréstimos?
Privatizar uma empresa estratégica como a Sonangol seria (será, é) como privatizar as Forças Armadas (talvez o grupo de mercenários Wagner estivesse interessado), perdendo um dos principais factores da nossa independência económica e financeira, no caso.
Só por ingenuidade, sejamos optimistas, se poderá pensar que os nossos principais responsáveis políticos, a começar pelo Presidente da República, não alinharão nesta estratégia ultraliberal e, por isso, suicida. Privatizar a Sonangol é passar o nosso centro de decisão económico para estranhos e, inclusive, para fora do próprio país.
No caso de uma empresa, da empresa das empresas (a verdadeira galinha dos ovos de ouro, segundo João Lourenço), é seguir a estratégia dos que, do ponto de vista estritamente da rentabilidade comercial, e por isso apátrida, preparam as empresas com a única finalidade de as alienar, criando mais-valias, nada preocupados com quem é o comprador, para onde vai o centro de decisão, que consequências tratará para a economia nacional, para o seu tecido social, para a independência do próprio país.
A crise económica e financeira que Angola atravessa há alguns anos, não só exige como justifica que o Estado mantenha em seu poder empresas e entidades que são estratégicas e que deveriam ser inalienáveis. Estão a funcionar mal? Ponham-se a funcionar bem. Têm altos custos? Têm. Mas são custos que não podem implicar a venda da nossa identidade. E essa identidade só se mantém se, por exemplo, a Sonangol continuar a ser do Estado, continuar (ou voltar) a ser uma empresa âncora.
Angola (mesmo com a bélica oposição do MPLA) precisa de travar esta intenção antes que seja demasiado tarde. Não se trata de uma empresa como muitas outras que o Estado quer, e bem, privatizar. A Sonangol é… Angola. E Angola não está à venda (embora às vezes pareça) nem em fase de privatização. Ou será que está?
Numa longa análise ao processo de privatizações em curso em Angola, a unidade de análise económica da revista britânica ‘The Economist’ alertou para a necessidade de o processo ser bem gerido, sob pena de afastar os potenciais interessados.
“É importante que quaisquer vendas sejam bem geridas, entregando o melhor valor, e que as transferências sejam transparentes para evitar enriquecimentos ilícitos de uma elite bem relacionada politicamente”, avisaram os analistas sobre as privatizações esperadas, totais ou parciais, de empresas como a petrolífera Sonangol, a transportadora aérea TAAG ou a Angola Telecom.
“Vender empresas ou activos nacionais vai ajudar a obter o tão necessário financiamento para o Governo cortar os custos dos salários e reduzir as vulnerabilidades”, e deve também “ajudar o mercado, aumentando a concorrência e melhorando os padrões dos serviços, mas coloca um risco de aumento da instabilidade laboral se as reestruturações afectaram empregos e benefícios”, alertava-se na análise ao programa de privatizações angolano.
Angola introduziu em 1994 a nova legislação sobre privatizações, para aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria do país, nacionalizada a custo zero pelo MPLA após a independência de Portugal, proclamada a 11 de Novembro de 1975.
Entre 2001 e 2005, o Governo chegou a identificar 102 empresas para privatização total ou parcial, processo que não chegou a ser concluído.
