Angola conta actualmente com 12 partidos autorizados a concorrer às eleições gerais de 2022, segundo o director do gabinete dos partidos políticos do Tribunal Constitucional que acrescentou que ainda há processos por decidir.
O Partido Nacionalista para a Justiça (P-NJANGO), liderado por Eduardo Chingunji foi o mais recente a juntar-se a esta lista, tendo sido publicado a 23 de Maio o despacho que confirma a inscrição do novo partido.
“Temos no país, neste exacto momento, 12 partidos políticos com inscrição em vigor no TC”, disse Mauro Alexandre, após uma visita ao centro de processamento de dados do órgão judicial, em Luanda.
Destes, cinco integram a coligação CASA-CE: Partido Democrático para o Progresso de Aliança Nacional Angolana (PDP-ANA), o Partido de Apoio para a Democracia e Desenvolvimento de Angola-Aliança Patriótica (PADDA-AP), o Partido de Aliança Livre de Maioria Angolana (PALMA), o Partido Pacífico Angolano (PPA), o Partido Nacional de Salvação de Angola (PNSA).
Os restantes sete são o MPLA, a UNITA, a FNLA, o Bloco Democrático (BD), o Partido de Renovação Social (PRS) e a Aliança Patriótica Nacional (APN), além do recém-chegado P-NJANGO.
“Temos, a par disso, um número diversificado de comissões instaladoras”, indicou. No decurso deste ano foram credenciadas mais três que vêm juntar-se a outras seis comissões que têm os seus processos em curso no TC.
A possibilidade de surgirem novos partidos é cada vez menor à medida que se aproxima a data-limite para a convocação das eleições gerais que vão realizar-se este ano, o que terá de acontecer até 90 dias do final do actual mandato (João Lourenço foi empossado a 26 de Setembro de 2017).
“Isso não depende do TC, cabe aos partidos políticos darem o respectivo impulso aos seus processos. Portanto, se os partidos trouxerem as assinaturas e todos os elementos necessários para efeitos de inscrição, o TC, aquilo que fará, é a apreciação do processo e, se estiver de acordo com a lei e cumprir os requisitos, naturalmente, podemos ter mais partidos políticos, mas tudo depende deles”, indicou o mesmo responsável, acrescentando que, uma vez convocadas as eleições, já não será possível a legalização para efeitos de candidatura.
Acredita, por isso, que as comissões instaladoras que surgiram mais recentemente, atendendo aos pressupostos exigidos pela lei “não terão tempo de se ver legalizadas como partido até a data da convocação das eleições, face ao trabalho técnico e operacional necessário para a validação das assinaturas”.
Além disso, será dada prioridade aos processos mais antigos, cujas assinaturas estão em processo de verificação.
Este ano foi também cancelado o credenciamento de seis comissões instaladoras, umas cuja inscrição não cumpria os pressupostos legais e outras por não terem cumprido os prazos para a inscrição, segundo o mesmo responsável.
O TC é a entidade responsável pela legalização dos partidos em Angola, que só adquirem personalidade jurídica mediante inscrição em registo próprio.
Até lá, segundo a lei dos partidos políticos, terá de ser indicada uma Comissão Instaladora que se ocupa dos preparativos da organização do partido para efeito de registo e solicita ao TC o seu credenciamento, apresentando os objectivos da constituição do partido e o seu programa, estatutos e projectos de denominação do partido, bem como documentos comprovativos do património e recursos financeiros de que dispõe para iniciar as suas actividades.
A inscrição dos partidos tem de ser feita com base num requerimento que reúna um mínimo de 7.500 assinaturas de cidadãos maiores de 18 anos com pelo menos 150 residentes em cada uma das províncias que integram o país, acompanhando dos seus documentos de identificação e uma declaração expressa de aceitação de cada subscritor.
A decisão sobre o pedido compete à Presidente do Tribunal Constitucional (escolhida pelo MPLA) que aprecia a identidade, semelhança ou evocação das denominações, siglas e símbolos dos partidos, o preenchimento dos requisitos estabelecidos e a conformidade dos Estatutos e Programas com a lei.
MPLA VAI TOUREANDO A OPOSIÇÃO
Recorde-se que o líder do projecto político PRA-JA Servir Angola, Abel Chivukuvuku, afirmou no passado dia 23 de Março, que continuava a lutar pelo reconhecimento do partido e admitiu processar os ministérios da Administração do Território e da Justiça angolanos.
Abel Chivukuvuku, que viu o Tribunal Constitucional (por ordens superiores do MPLA), após chumbos sucessivos, rejeitar em definitivo a legalização do partido, em Dezembro de 2020, questiona como é que foi possível serem considerados inválidos documentos reconhecidos pelo próprio aparelho do Estado.
“A lei diz que temos de trazer 7.500 assinaturas com reconhecimento das administrações. Nós fomos às administrações e estas trataram dos processos, que pagámos, vamos ao tribunal e dizem que não é valido. O culpado sou eu”, perguntou Chivukuvuku, imputando eventuais falhas à administração do Estado/MPLA.
“Nós até fomos mais longe, nós fomos de novo às administrações, fomos ao notário para reconhecer as assinaturas, o tribunal diz que o notário não vale. Então como é que fica isso”, desabafou o político, que tenta viabilizar o PRA-JA Servir Angola desde 2019.
“É por isso que nós continuamos a litigar com o tribunal para a legalização do PRA-JA, mas também estamos a estudar fazer um processo contra o Ministério da Administração do Território por que afinal ele é que dá documentos falsos”, disse o dirigente político, sublinhando que as administrações são coordenadas por aquele ministério.
“Então têm de nos devolver o dinheiro que pagámos”, reclamou, admitindo também processar o Mistério da Justiça, que tutela os serviços de notariado. “Então se fomos lá, pagámos – e não é barato – e afinal não vale, o que estamos a transmitir ao país”, insistiu o líder político.
O processo de legalização do PRA-JA Servir Angola arrastou-se desde Agosto de 2019, com sucessivos ‘chumbos’ do Tribunal Constitucional, alegando irregularidades na documentação apresentada para o efeito.
Abel Chivukuvuku criticou também o atraso do Tribunal Constitucional (sucursal – como todos os organismos oficias – do MPLA) na anotação dos congressos dos partidos políticos por criar “incertezas” numa altura em que se preparavam já as eleições gerais previstas para Agosto.
Abel Chivukuvuku integra a Frente Patriótica Unida (FPU), movimento que congrega também o líder da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, e do Bloco Democrático, Filomeno Vieira Lopes, que pretende (se assim deixar o MPLA) disputar as eleições com o partido do poder há 46 anos, o MPLA.
Abel Chivukuvuku falava aos jornalistas após um encontro, em Luanda, com membros da comissão organizadora do congresso “Pensar Angola”, designadamente o empresário Francisco Viana e o ex-primeiro-ministro angolano Marcolino Moco.
“Estamos a poucos meses das eleições, mas vivemos um contexto de incertezas nas certezas: temos a certeza do que está estabelecido na Constituição, que somos um Estado Democrático de Direito, mas temos a incerteza sobre a exequibilidade dos atributos de uma democracia”, apontou.
“Não pode haver democracia sem liberdade, sem pluralismo. Como é que estamos a meses das eleições – nós vamos participar no âmbito da FPU – mas os partidos não estão com os seus congressos anotados”, uma etapa do processo de validação que passa pelo Tribunal Constitucional, continuou Chivukuvuku.
Folha 8 com Lusa
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