A Comissão Económica do Conselho de Ministros de Angola aprovou hoje o Plano Anual de Endividamento 2022 avaliado em 6,88 biliões de kwanzas (11,3 mil milhões de euros) para o financiamento do Orçamento Geral do Estado (OGE).
Segundo a ministra das Finanças, Vera Daves, 6,88 biliões de kwanzas são a actual necessidade do país para o financiamento do OGE 2022, referindo que 56% do montante será mobilizado no mercado externo e o restante a nível interno.
Destes, “30% representarão bilhetes de tesouro”, afirmou a governante no final da primeira reunião ordinária da referida comissão chefiada, no Palácio Presidencial, em Luanda, pelo Presidente João Lourenço.
Vera Daves deu conta também que a actual dívida pública do país está avaliada em 62,5 mil milhões de dólares (55,2 mil milhões de euros).
Segundo o comunicado de imprensa saído desta reunião, o Plano Anual de Endividamento 2022 “materializa a estratégia de financiamento do Estado” no âmbito do processo de execução do OGE. “Tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis”, lê-se no comunicado.
A Comissão Económica aprovou também o Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos (PRFP), “enquanto instrumento que concorre para a optimização da gestão dos recursos públicos, visa a “conformação a um quadro jurídico unitário, que regule o seu modo de criação, estruturação e funcionamento”.
O regime aplicável às taxas e emolumentos cobrados pelo Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), no âmbito do exercício da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos remotos em linha e jogos afins, foi também aprovado nesta sessão.
As autoridades assinalam a relevância deste regime aplicável às taxas e emolumentos cobrados aos ISJ constituindo-se esta uma fonte de diversificação das receitas do OGE.
Na reunião de hoje foi aprovado igualmente o “Memorando sobre a Proposta de Oferta Tarifária de Angola”, no quadro da Zona de Comércio Livre Continental Africana, documento imprescindível para a implementação da Zona de Comércio Livre no país.
O memorando deve estabelecer a “forma de eliminação gradual dos direitos de importação para os produtos originários dos Estados que fazem parte do acordo”.
Um memorando que contém os pressupostos e as acções a serem implementadas no âmbito da operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar foi igualmente aprovado.
O comunicado realça que o memorando “consiste essencialmente em assegurar a criação de um ecossistema que permite o fomento da produção nacional de produtos que constituem o ‘stock’ da Reserva Estratégica Alimentar, “facilitando o acesso aos insumos, como sementes, fertilizantes”.
O memorando visa ainda “assegurar a compra dos excedentes da produção nacional de produtos designados na Reserva Estratégica Alimentar”, assinala.
Na reunião, o Banco Nacional de Angola (BNA) apresentou ainda dados sobre a actualização dos termos e condições do aviso sobre a concessão de crédito ao sector real da economia, o relatório da balança de pagamentos e posição de investimento internacional, sendo que o saldo global da balança e da posição líquida do investimento internacional “foi positivo” na ordem dos 1,6 mil milhões de dólares (1,4 mil milhões de euros).
Recorde-se que Vera Daves terminou o ano de 2021, com uma carta à Presidência da República em que alertava os governantes sobre a necessidade de seguirem as regras da contratação pública e evitar os ajustes directos.
“Reportamo-nos a um conjunto de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, e de Contratação Emergencial, superiormente autorizados pelo Presidente da República”, afirmou Vera Daves, na missiva enviada ao secretário do Presidente da República para os Assuntos Jurídicos.
“Muitos dos Procedimentos de Contratação Pública simplificada e emergencial aprovados por despacho de Sua Excelência Titular do Poder Executivo apresentam-se em desconformidade com a Lei de Contratação Pública (LPC), por não reunirem os pressupostos para a sua adopção”, avisou a ministra das Finanças.
Em causa está, acrescentou Vera Daves de Sousa, a falta de consulta prévia ao Ministério das Finanças relativamente à atribuição de contratos que são publicados no Diário da República, e que tornam nula qualquer posição das Finanças depois de terem sido publicados.
“O Ministério das Finanças não tem sido previamente consultado quanto aos mesmos, tomando apenas conhecimento da autorização do titular do poder executivo, ficando assim sem margem de intervenção através do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP)”, referiu a ministra, acrescentando que, “por outro lado, em muitos casos, sobre os referidos despachos do Titular do Poder Executivo, recai o despacho do ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, orientando à sua publicação”.
Na carta, Vera Daves, que em vários momentos nos últimos meses tem alertado publicamente para a necessidade de garantir que a contratação pública segue as regras e que tem cabimento orçamental prévio, recordou que “em anos anteriores (2018)”, antes de o Presidente da República assinar qualquer despacho relativo à contratação pública simplificada ou emergencial, ou seja, por ajuste directo, a Presidência remetia às Finanças, “para um parecer prévio sobre a conformidade, legalidade e regularidade do referido despacho, incluindo a existência de orçamento para a execução dos projectos”.
No documento, datado de 7 de Dezembro, a ministra das Finanças solicitou a intervenção do secretário dos Assuntos Jurídicos “para efeitos de alinhamento, antes de se submeter à assinatura do Titular do Poder Executivo os despachos referentes aos procedimentos, no sentido de se evitar a prática de actos ilegais e/ou irregulares aquando da tomada de decisão de contratar e subsequentes actos”.
A nova lei dos contratos públicos entrou em vigor em Janeiro de 2021, apresentando várias novidades, como a criação de um procedimento de contratação emergencial e um procedimento dinâmico electrónico, permitindo agilizar a contratação de bens e serviços em época de pandemia.
O procedimento de contratação emergencial é um procedimento simplificado destinado a situações de emergência, com causa não imputável à respectiva entidade pública contratante, que apenas poderá a ele recorrer quando não possam ser comprovadamente cumpridos os prazos ou formalidades previstas para os restantes procedimentos de contratação pública, ao passo que o procedimento dinâmico electrónico simplifica a contratação realizada através de um leilão electrónico.
Entre as principais novidades elencadas estão, além dos novos procedimentos de contratação pública, a simplificação e a criação de um novo regime sancionatório, que vai de 550 a 3.300 dólares (454 a 2.724 euros) para pessoas singulares e de 2.750 a 16.500 dólares (2.270 a 13.622 euros) para empresas.
Transparência (quando existe) significa confiança
A transparência no processo de realização da despesa pública representa para o Estado angolano um compromisso de confiança para a sustentabilidade das finanças públicas, com vista à concretização dos ditames da equidade na redistribuição dos rendimentos nacionais, disse, em Luanda, o secretário de Estado do Tesouro, Leonel Silva. Isto em, em, em… 2014.
Ao intervir no lançamento do Portal de Contratação Pública, por ocasião da semana das finanças públicas, Leonel Silva disse que a igualdade e concorrência no fornecimento de bens e serviços ao Estado têm reflexos na promoção e dinamização do mercado da contratação pública que leva à realização da despesa pública a preços mais competitivos, garantindo maior eficiência e qualidade dos bens e serviços adquiridos.
Leonel Silva referiu que a modernização e actualização dos instrumentos de aquisição pública visam a criação de sistemas informáticos de acesso público, contribuindo para a reforma da administração pública e, consequentemente, o seu alinhamento e projecção aos níveis de exigência internacional, representando para os cidadãos a satisfação das suas necessidades.
Sublinhou, recorde-se que isto foi em… 2014, que o Portal de Contratação Pública contribui como um veículo de informação para a abertura nacional e internacional do mercado de contratação pública.
No mercado de contratação pública, a disponibilidade de informações simétricas permite aos fornecedores vender os seus produtos a um universo mais dilatado de entidades públicas contratantes e, a estas, adquirir bens e serviços a preços mais competitivos, frisou Leonel Silva.
Na ocasião, a directora da Contratação Pública, Rosária Filipe, sublinhou que o Portal da Contratação Pública juntava-se ao leque de instrumentos que vão sendo continuamente colocados à disposição dos intervenientes e do público, por forma a uniformizar boas práticas em matéria de contratação pública, através da disponibilização de informações pertinentes sobre o estado da contratação pública.
“É nosso entender, ver consolidada, cada vez mas, a ideia de que apenas com rigor e transparência na contratação pública se alcançará a sustentabilidade da mesma“, disse.
Informou ainda que a contratação pública visa promover a concorrência e competitividade entre os fornecedores do Estado, aumentar a transparência e conformidade com os requisitos ligados à contratação pública e também auxiliar na uniformização das políticas, processos e procedimentos da contratação pública.
Folha 8 com Lusa
