O Estado (ou seja, há 45 anos, o MPLA) assumiu recentemente a gestão de vários grupos de comunicação social privados, constituídos (como o próprio MPLA, como tudo em Angola) com fundos públicos, entre os quais o Media Nova S.A, que integra a TV Zimbo e a Rádio Mais. Pelas mesmas razões, foram criadas comissões de gestão na TV Palanca, Rádio Global e Agência de Produção de Programas de Áudio e Visual, detidas, até ao dia 28 de Agosto, pela empresa Interactive Empreendimentos Multimédia, Lda.
De acordo com os manuais, a ERCA – Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, resolveu emitir uma declaração (que transcrevemos ipsis verbis) sobre o assunto, tapando o Sol com uma peneira e procurando maquilhar a sua subserviência (a maioria dos seus membros foi escolhida pelo MPLA) com pó-de-arroz fabricado pelo Bureau Político do MPLA.
Constituem (ou deveriam constituir) objectivos das actividades de regulação e supervisão da ERCA a promoção e garantia do pluralismo e da diversidade das correntes de opinião e de expressão cultural, linguística, religiosa e étnica que representam a natureza multicultural de Angola;
A garantia da livre difusão e do livre acesso aos conteúdos; a protecção dos grupos sociais vulneráveis , designadamente crianças, jovens, idosos e portadores de necessidades especiais relativamente a conteúdos informáticos que possam prejudicar o seu desenvolvimento como cidadãos ou que ponham em causa a preservação de valores sócio-culturais, éticos e de carácter patriótico produzidos e difundidos pelas entidades sujeitas a regulação e supervisão;
A garantia de que os conteúdos difundidos pelos Meios de Comunicação Social se apurem por critério rigorosos que correspondam as boas práticas do jornalismo; a garantia da efectivação da responsabilidade editorial em caso de violação da Lei ou dos princípios que informam a actividade da Comunicação Social, bem assegurar a protecção dos direitos e personalidade individuais.
A declaração da ERCA
«O Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana-ERCA – reunido em sessão ordinária no dia 09 de Setembro de 2020, deliberou emitir a seguinte Declaração:
1 – Tornar público que, enquanto Entidade garante da objectividade e isenção da informação e salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, acompanha com bastante interesse, mas também com alguma preocupação, o processo de recuperação de activos do Estado a nível da Comunicação Social.
2 – A Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana augura que este processo, tal como já foi anunciado, não resulte na concentração da propriedade dos meios intervencionados de modo a constituir-se em monopólio ou oligopólio, para não colidir com o disposto no artigo 25º da Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro (Lei de Imprensa).
3 – A ERCA, Entidade Administrativa independente, assumirá o seu papel a favor da transparência da propriedade, objectivando-se o respeito pela liberdade de concorrência, nos termos previstos no artigo 26º da Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro (Lei de Imprensa).
4 – Na ausência de elementos objectivos e concretos para avaliação dos factos ocorridos, a ERCA, contudo, continuará a acompanhar o processo de alienação dos meios de comunicação social transferidos para a esfera do Estado, nos termos das competências que lhe são conferidas pelas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 20º da Lei n.º 02/17, de 23 de Janeiro, as quais determinam que o Conselho Directivo deve velar pela não concentração da titularidade de empresas ou órgãos de comunicação social e se pronuncie sobre as aquisições de propriedade ou práticas de concentração.»
