O ministro do Interior de Angola, Eugénio Laborinho, admitiu hoje, na China, que o país tem ainda algumas dificuldades na prevenção e combate ao crime, pelo que pede a colaboração daquele país no domínio da segurança pública. Bem pensado. Desde logo porque a China é o país que mais aplica a pena de morte em todo o mundo e executou, em 2017, mais condenados do que todos os outros países juntos, segundo a Amnistia Internacional.

Segundo uma nota do Ministério do Interior de Angola, Eugénio Laborinho deslocou-se à China para avaliar a evolução dos sistemas tecnológicos que estão a ser desenvolvidos com o China National Eletronics Import and Export Corporation (CEIEC), para a implementação em Angola do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP).

A delegação angolana visitou hoje a sede do CEIEC, a empresa chinesa que é parceira do Ministério do Interior angolano, na criação, construção, implementação e soluções tecnológicas, que vão complementar o Sistema Integrado de Segurança Pública.

O governante angolano sublinhou que o CISP, cuja primeira fase deverá ser inaugurada em Dezembro deste ano, é uma estrutura que vai auxiliar os órgãos de defesa e segurança pública na manutenção da ordem e tranquilidade públicas.

Segundo o ministro, a construção desta estrutura vai abranger, na primeira fase, as províncias de Luanda, Benguela, Huambo e Huíla, estando a segunda fase prevista para as restantes regiões do país.

“Este centro de segurança pública será regulado por uma lei específica, que é a Lei sobre o Sistema de Vídeo Vigilância, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, faltando somente a sua entrada em vigor”, disse Eugénio Laborinho.

A Lei sobre a Vídeo Vigilância, aprovada este mês, estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos, previamente identificados pelas autoridades policiais.

O diploma legal autoriza os órgãos de polícia criminal a captar, fixar e utilizar algumas imagens com interesse no processo-crime na fase de instrução preparatória. O ministro considerou ainda que com este importante instrumento jurídico estão criadas as condições para o seu pleno funcionamento.

Eugénio Laborinho solicitou o apoio financeiro do CEIEC para dar início às fases subsequentes do projecto, tendo em conta o seu impacto na garantia da ordem e segurança pública do país.

“O CISP é um ambicioso projecto de segurança pública do nosso país, por essa razão, devemos manter e estreitar as nossas relações e manter uma comunicação permanente entre o Ministério do Interior e a empresa CEIEC, face ao objecto de trabalho deste departamento ministerial, da sua importância e relevância no que concerne à segurança pública”, frisou.

De acordo com o ministro, entre outros objectivos, o CISP visa ampliar a capacidade de intervenção, acção, respostas e esclarecimentos das acções de natureza criminal.

Em Agosto passado, Eugénio Laborinho realizou uma visita ao CISP em Luanda, onde já estão instaladas mais de 700 câmaras de vídeo vigilância, para se inteirar do andamento do projecto.

Na província de Benguela, também estão já instaladas algumas dezenas de câmaras, que vão permitir a monitorização das cidades em tempo real.

A infra-estrutura do CISP está equipada com plataformas de tecnologias de informação e comunicação consideradas as mais modernas no mercado tecnológico.

Em Maio de 2018, o Governo aprovou um adiantamento de quase 62 milhões de euros para pagar as despesas com o CISP. A informação consta de um decreto assinado pelo Presidente João Lourenço, com data de 14 de Maio, autorizando o Ministério das Finanças a inscrever o projecto no Programa de Investimento Público de 2018.

Para o efeito, foi aberto um crédito adicional suplementar de 16.822 milhões de kwanzas (61,6 milhões de euros) para adiantamento do pagamento das despesas do projecto de implementação do CISP, lançado em 2017, em Luanda, pelo então chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.

Trata-se de um sistema integrado de gestão das operações e de respostas a incidentes, que reunirá informação dos diferentes órgãos do Ministério do Interior. O centro de Luanda, de âmbito nacional, contará com o número de emergência 111, que receberá ligações de todo o país.

A primeira pedra do CISP de Luanda foi colocada a 15 de Agosto de 2017 e a construção foi então projectada para um período de 24 meses. Afecto ao Ministério do Interior, este contará com uma área de cerca de 8.000 metros quadrados, integrando, além da unidade nacional, 16 centros provinciais.

A China, é claro!

Quem melhor do que o país que executa mais penas de morte do que o resto do mundo para nos ajudar a resolve a questão da nossa crescente criminalidade? Aliás, recorde-se, a China considera as condenações à morte como segredos de Estado. É por isso que a Amnistia Internacional (AI) acredita que milhares de execuções de sentenças de morte tenham ocorrido no país em 2017, à revelia de qualquer registo.

“A verdadeira escala das sentenças de morte aplicadas permanece desconhecida, pois os dados são classificados como secretos”, explicava o relatório de 2017 da AI. Mas é certo que a China executou “mais sentenças de morte do que todo o resto do mundo junto”, garantia a AI. Em 2016 terão sido, pelo menos, executadas mil pessoas.

O levantamento registou 993 execuções em todo o mundo em 2017. Excluindo a China, a AI diz que 84% das execuções documentadas no mundo ocorreram no Irão, na Arábia Saudita, no Iraque e no Paquistão. Alguns países chegaram até mesmo a retomar a aplicação da pena de morte em 2017. Entre eles estão Bahrein, Kuwait, Emirados Árabes Unidos e Jordânia.

Embora os números de 2017 ainda sejam altos, são 4% menores do que em 2016, quando a organização de direitos humanos registou 1.032 mortes. Em 2015, foram 1.634 execuções – o maior registo desde 1989.

A diminuição seria uma tendência global? O especialista em pena de morte da AI, Oluwatosin Popoola, apresenta ressalvas. O declínio deve-se ao facto de que três países que estão no topo daqueles que mais aplicam a pena de morte no mundo – Irão, Arábia Saudita e Paquistão – executaram oficialmente menos pessoas.

O Irão registou uma diminuição de 11% no número de execuções, segundo a AI, enquanto o Paquistão teve uma queda de 31% na aplicação da pena de morte.

No caso do Iraque, Popoola diz que as autoridades “continuaram a recorrer à pena de morte em resposta a um ultraje público depois de ataques reivindicados por grupos armados, incluindo o grupo do Estado Islâmico, com dezenas de homens executados.

As razões por trás dessas quedas nesses países são variadas. “No Irão, por exemplo, a queda pode ser atribuída a reformas judiciais por crimes relacionados com drogas”, disse Popoola à DW.

Popoola afirma que é mais difícil chegar a uma conclusão em relação ao Paquistão e à Arábia Saudita. A única coisa que está clara é que “as execuções [em 2017] caíram em relação aos últimos registos”. A AI também registou uma queda de 20% no Egipto.

Ainda assim, a organização adverte que esses registos não contam toda a história: eles são baseados em números mínimos, ou seja, aqueles que puderam ser confirmados sem sombra de dúvida. O verdadeiro número de pessoas executadas pode ser mais alto. Ao todo, 23 países em todo o mundo executaram condenados em 2017.

Globalmente, os países também estão sentenciando menos pessoas à morte. Em 2016, mais de 3.117 pessoas foram sentenciadas. Em 2017, esse número caiu para 2.591 em 53 países. No entanto, a AI registou quase 22 mil casos de prisioneiros no corredor da morte em todo o mundo.

O relatório da AI tem um prefácio do secretário-geral da ONU, António Guterres, que diz que “a pena de morte faz pouco pelas vítimas ou para impedir o crime”.

De acordo com Popoola, não há provas de que a pena de morte funcione como elemento de dissuasão para o crime: “Por exemplo, no Canadá, a taxa de homicídios em 2016 foi quase a metade daquela de 1976, quando a pena de morte foi abolida lá.”

Ao todo, 142 países aboliram a pena de morte nas suas leis ou na prática. Segundo Popoola, os esforços agora devem ser concentrados em abolir a pena de morte nos países que ainda a adoptam. Ele afirma que esses países “podem imediatamente impor uma moratória oficial sobre execuções com vistas a abolir a pena de morte” e “remover prisioneiros do corredor da morte”, colocando-os em condições normais de prisão.

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