O Governo angolano terá “provavelmente” de rever o Orçamento Geral do Estado se o preço do petróleo continuar abaixo da estimativa de 68 dólares, admitiu hoje a secretária de Estado para as Finanças e Tesouro. Vera Daves também anunciou que o plano de privatizações preparado pelo Governo envolve sectores como as telecomunicações, petróleo, banca e agricultura. Por privatizar ficará, por falta de interessados, a chusma de incompetentes que atolam o MPLA/Estado.

“Q uando apresentámos o Orçamento na Assembleia pensámos que estávamos a ser conservadores na estimativa do preço do barril do petróleo a 68 dólares”, afirmou hoje em Londres, numa palestra no Instituto Real de Relações Internacionais Chatham House.

Porém, mesmo sendo incerto o impacto da redução da produção determinada pela Organização dos Países Produtores de Petróleo (OPEP), admitiu que a tendência está aquém do esperado.

“Ainda estamos confiantes, mas provavelmente vamos ter de rever o orçamento se a tendência continuar longe”, indicou, durante a palestra intitulada “Reformas Económicas e Gestão Financeira em Angola”.

O preço do barril de petróleo Brent, para entrega em Março, abriu hoje em baixa no mercado de futuros de Londres, a valer 60,87 dólares, menos 1,17% do que no fecho da sessão anterior.

A OPEP e a Rússia assinaram em Viena em Dezembro de 2018 um acordo para retirar do mercado 1,2 milhões de barris de petróleo bruto por dia para evitar uma oferta excessiva que baixe os preços do petróleo.

Recorde-se que o sector petrolífero representa mais de 80% das receitas do Estado angolano.

De acordo com dados do relatório de fundamentação da proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, o Governo estima a exportação de cada barril de crude a um preço médio a 68 dólares, face aos 50 dólares inscritos nas contas de 2018.

Na previsão do Governo, a produção média diária de petróleo bruto em 2019, em Angola, será de 1,57 milhões de barris – em linha com a média dos últimos dois anos -, acrescida de 100.000 barris diários de LNG (gás natural).

Então toca a privatizar. Já e em força

O plano de privatizações preparado pelo Governo envolve sectores como as telecomunicações, petróleo, banca e agricultura, adiantou hoje a secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Vera Daves.

O plano já estava previsto antes do acordo de assistência com o Fundo Monetário Internacional (FMI), disse hoje, em Londres, numa palestra no Instituto Real de Relações Internacionais Chatham House, a governante angolana.

“O Estado não é bom a gerir empresas e devemos deixar quem tem mais talento a tornar as empresas mais lucrativas para criarem empregos e ajudarem o país crescer mais”, justificou.

As empresas estatais que vão ser privatizadas pertencem aos sectores das telecomunicações, petróleo, minas, agricultura, banca e seguros, explicou.

O programa, que está a ser organizado com a Comissão do Mercado de Capitais e o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), deverá ser implementado ao longo de três anos, até 2021, mas por fases.

De acordo com um conjunto de documentos publicados em Dezembro no sítio do FMI na Internet, a propósito da ajuda financeira solicitada pelo Governo de Angola, o Plano Nacional de Desenvolvimento angolano prevê a liquidação de empresas estatais inviáveis até 2019 e a privatização de pelo menos 20 empresas estatais não estratégicas e a venda de participações accionistas até 2022.

O documento de suporte ao acordo de assistência entre o FMI e o Governo refere que as autoridades de Luanda assumiram o objectivo de minimizar o envolvimento estatal directo na economia.

Em concreto, o documento refere que o programa que o acordo de assistência prevê, do lado do Governo, o encerramento das empresas detidas pelo Estado em situação de insolvência e a privatização de outras 126 empresas, incluindo 52 participações da petrolífera Sonangol em áreas fora do petróleo, e 10% da transportadora aérea angolana TAAG.

“O governo aprovará um novo programa de privatização dentro de 90 dias. Além disso, pretendemos finalizar a privatização de empresas estatais financeiramente viáveis dentro de dois anos após a aprovação da lei pela Assembleia Nacional”, lê-se.

Aprovação na Assembleia Nacional do MPLA

A Assembleia Nacional (do MPLA) aprovou no dia 11 de Dezembro de 2018, na generalidade, a proposta de Lei de Base das Privatizações, que permite aos pequenos subscritores uma participação de até 20% no capital social das empresas a vender. O documento foi aprovado com 135 votos a favor, do MPLA, 44 contra da UNITA e oito abstenções da CASA-CE.

A anteceder a discussão da proposta de lei, que actualiza o diploma legal sobre esta matéria, em vigor desde 1994, a bancada parlamentar da UNITA solicitou a “retirada temporária” da agenda deste documento, por necessidade “de maior concertação política”, considerando a necessidade de um “largo consenso a nível do parlamento”, para o aproximar de posições.

A bancada parlamentar da UNITA, que viu o seu pedido (como esperado) rejeitado, considerou também urgente a realização de um estudo aprofundado sobre como esta proposta de lei pode beneficiar grupos de cidadãos “excluídos no actual formato da lei”, nomeadamente os antigos combatentes.

A UNITA considerou ainda ser urgente a criação de condições, “com transparência”, para que angolanos com acção e vocação empresarial, hoje descapitalizados por enciclopédicos incumprimentos do Estado/MPLA, possam concorrer às privatizações, ou seja, “impedir que empresas públicas caiam nas mãos de quem não sirva”.

Na apresentação do documento, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse que a proposta de lei do executivo visa ajustar o regime de privatizações ao novo contexto constitucional, político e socioeconómico prevalecente.

Segundo Archer Mangueira, o ajustamento à lei em vigor tem ainda como objectivo acolher novas modalidades de privatizações consentâneas com uma maior participação de investidores particulares e com a maior arrecadação de receitas para o Estado, sem prejudicar a transparência e a eficiência do processo, como é o caso das privatizações, por via dos mercados de valores mobiliários.

Archer Mangueira destacou que a privatização por meio da Bolsa de Valores permite “transparência” e um sistema de negociação multilateral e de compensação e liquidação “seguro”, além da participação de pequenos subscritores, ponto bastante questionado pelos deputados durante os debates.

“Os fundos de investimentos são o veículo apropriado para a massificação da participação de pequenos investidores. Ou seja, daqueles que têm pequenas poupanças e que queiram aplicar em empresas, os chamados investimentos em carteira por via de acções”, acrescentou o ministro.

Consta que para uma população de perto de 30 milhões, cerca de 20 milhões de pobres preparam-se já para a encher o sistema bancário com ordens de compras de acções dessas empresas…

O governante salientou que, com esta proposta de lei, é intenção do Executivo, em alguns sectores, ter “menos [presença do] Estado e, noutros, ter uma participação muito maior do sector privado”.

“O Estado vai continuar presente naqueles sectores que ainda devem constituir reserva do Estado, noutros, terá um papel mais regulador, de promotor e de supervisor”, frisou.

“A primeira grande diferença é a introdução da modalidade de privatização por via da bolsa, que vai permitir que haja um processo mais transparente. Vamos evitar que as privatizações se façam, como se faziam no passado, por via de adjudicação directa como principal modalidade”, referiu Archer Mangueira, certamente estribado na sua experiência nas Finanças que, recorde-se, já vem do tempo em que era ministro de José Eduardo dos Santos.

Por outro lado, realçou Archer Mangueira, a proposta do novo regime jurídico prevê a avaliação prévia do estado financeiro das empresas, com vista a se assegurar que tenham “capacidade de fazer ‘report’ financeiro, que tenham o saneamento financeiro assegurado e com capacidade, pelo menos potencial, para trazer retorno financeiro a quem vai aplicar a sua poupança na aquisição dos activos da empresa”, ao contrário do que acontecia anteriormente.

No seu relatório de fundamentação, o Governo refere que o balanço global das privatizações realizadas entre os anos de 1990 a 2005 – período em que foram realizados dois grandes programas de privatizações – é demonstrativo da necessidade de se imprimir uma nova dinâmica nesses processos, com foco no aumento da rentabilidade para o Estado e na dinamização efectiva da actividade económica desenvolvida pelas empresas objecto de privatização.

“Com efeito, as privatizações realizadas durante esse período confrontaram-se com vários obstáculos relacionados com a morosidade dos processos de adjudicação, a predominância do ajuste directo e uma reduzida arrecadação de receitas pelo Estado”, salienta o documento.

O maná da demagogia

Segundo a secretária de Estado para Finanças e Tesouro, Vera Daves, o processo de privatização das empresas públicas vai permitir que as mesmas sejam mais eficientes, rentáveis e geradoras de mais postos de trabalho.

A secretária de Estado, que não aponta as empresas a serem privatizadas (isso depende dos interesses estratégicos de domínio do país por parte do MPLA), explicou em Outubro que o processo implica uma radiografia às instituições, melhorar processos e estruturação, para que contribuam para o desenvolvimento da economia nacional.

Vera Daves referiu que várias companhias e empresas públicas serão privatizadas nos próximos tempos, uma actividade que será igualmente antecedida por um concurso público rigoroso. Sendo que o significado de “rigoroso” também depende da análise dos peritos do… Comité Central do MPLA.

O país introduziu em 1994 a legislação sobre privatizações, para aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria angolana, e o resultado da privatização “made in MPLA” está à vista. Por um lado resultou em corrupção, roubalheira, peculato. Por outro, permitiu o proliferar do peculato, da roubalheira e da corrupção.

Folha 8 com Lusa