O Governo angolano anunciou hoje que o Regulamento sobre o Comércio Ambulante está pronto e que, até ao final do ano, os vendedores ambulantes no país estarão identificados e terão locais específicos para exercerem a actividade “à luz das normas”. Xeque-mate às zungueiras.
Segundo o ministro do Comércio, Joffre Van-Dúnem Júnior, o regulamento aprovado pelo Governo vai formalizar o comércio, maioritariamente, exercido por jovens e mulheres, estas conhecidas como zungueiras.
“Foi já aprovado pelo Conselho de Ministros o Regulamento do Comércio Ambulante. Estão já catalogados e identificados os locais para se poder exercer a actividade, depois de uma análise com as autoridades provinciais”, afirmou.
Joffre Van-Dúnem Júnior admitiu que um dos objectivos da medida é apoiar as condições para “trazer o mercado informal para o formal”.
O Regulamento, adiantou o governante, também especifica quais os produtos que não são passíveis de serem comercializados no comércio ambulante, como combustíveis e medicamentos, entre outros.
“Podemos ficar sossegados que, até ao final do ano, seguramente, os vendedores ambulantes serão identificados, terão o seu cartão e locais onde poderão exercer a sua actividade”, concluiu.
A forte presença de mulheres na economia informal de Angola, consequência da luta pela sobrevivência e não apenas, como foi e é a versão do regime, pelo seu baixo nível de escolaridade, é um dos principais desafios a ultrapassar para a integração feminina no sector produtivo.
Um estudo divulgado em 28 de Abril de 2015, realizado durante nove meses com financiamento da Embaixada da Noruega em Angola e o Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), “Integração da Mulher Angolana nos Processos Produtivos: O Percurso no Gozo dos Direitos Económicos e Sociais” – realizado pelo Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC) da Universidade Católica de Angola – envolveu a inquirição de 120 mulheres zungueiras (vendedoras ambulantes), moambeiras (importadoras de mercadorias do estrangeiro) e empregadas domésticas, bem como 19 mulheres com cargos de liderança.
O coordenador do departamento de ciências sociais do CEIC, Nelson Pestana, disse na altura que o estudo procurou analisar em que medida existe uma integração efectiva da mulher não apenas na política, no sector social, mas também no tecido produtivo.
Segundo o investigador, o sistema de género existente em Angola é ainda baseado numa forte desigualdade entre os sexos feminino e masculino, suportado pela definição de papéis específicos para homens e para mulheres.
“Tem a ver também com uma realidade muito presente e que é efectivamente promotora também de desigualdade não só de género, mas também social, que é a pobreza, que tem também a ver com o perfil da nossa população, caracterizada por um baixo nível de escolaridade”, disse Nelson Pestana.
“Porque normalmente as pessoas com menos escolaridade têm menos acesso ao trabalho, geralmente são as mulheres, e por isso elas normalmente encontram emprego ou pelo menos uma actividade geradora de rendimento no informal e não no formal”, resumiu.
Para o docente universitário, existem várias políticas governamentais cingidas à questão do género, mas frisou a indisponibilidade de meios necessários para a sua materialização.
“Como quem tem o poder são homens, dominados por essa ideologia patriarcal não põem à disposição dessas políticas os meios necessários e enquanto essas políticas não se realizarem vão servir apenas como justificação moral e não como instrumentos de mudança social”, sublinhou.
Recorde-se que, em Setembro de 2014, o então governador de Luanda, Graciano Domingos, reconheceu a necessidade de se acabar com o comércio informal, para uma melhor organização da economia na província.
O objectivo era acabar com a concorrência desleal entre as pessoas que praticam o comércio, explicou o governante em conferência de imprensa, realizada no Governo Provincial de Luanda.
Para o então governador, o problema da venda informal em Luanda tinha a ver com a organização económica. “Na nossa perspectiva de governação, estaremos virados para a organização económica da província de Luanda. Muitos produtos que se vendem nas ruas atentam contra a saúde pública”, afirmou.
Segundo o dirigente, a concorrência desleal verifica-se quando quem tem um talho paga imposto para vender os seus bens, enquanto outros que comercializam o mesmo produto na rua, abstém-se do pagamento dos emolumentos.
Graciano Domingos disse que a reorganização da económica da província passa também pela responsabilização das pessoas.
“Se em determinado local é proibido vender, então não se vende e, para que isso aconteça, será necessário reforçar a produção de normas que se destinam a punir certos comportamentos, recorrer a profissionais para dialogar e educar a população para deixarem de vender na rua”, referiu.
O governador era de opinião que municípios muito populosos, tal como Viana e Cazenga, deveriam possuir fontes formais de abastecimento das pessoas, como os super e hipermercados.
Neste sentido, chamou a atenção dos empresários para contribuir para o abastecimento das populações. “Caso contrário, não havendo locais formais de abastecimento em quantidade, as pessoas vão continuar a abastecer-se nas ruas”, alertou o governador sobre o assunto.
Quanto à participação dos munícipes nas decisões da administração nos termos da lei sobre a organização e funcionamento dos órgãos de administração local, a província realiza os conselhos de auscultação e concertação social.
Para o responsável, estes conselhos deviam transformar-se em verdadeiros locais de discussão dos problemas ao nível dos municípios e das comunas.
“Temos de fazer com que o cidadão se interesse pela participação em todo o processo de preparação dos programas de investimentos públicos”, esclareceu.
Graciano Domingos disse que o que sucedida era que as administrações escolhiam as prioridades e mesmo consultando a população, esta consulta não era profunda o suficiente.
“Queremos que na preparação dos programas municipais a população possa também fornecer ideias sobre quais sãos as prioridades que devem estar em primeiro lugar”, disse.
Folha 8 com Lusa
