Cerca de 25.000 professores angolanos deverão frequentar e concluir, entre 2018 e 2022, programas de formação contínua para melhoria e actualização de competências, uma das medidas com que o Governo pretende melhorar o ensino no país. Está correcto. Pena é que a medida não seja extensiva aos políticos, nomeadamente aos membros do Governo.

A pretensão consta do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, aprovado pelo Governo e publicado oficialmente a 29 de Junho, contendo um conjunto de programas com a estratégia governamental para o desenvolvimento nacional na actual legislatura.

Além da actualização das competências destes 25.000 professores, em serviço, no sector da Educação, face ao “esperado crescimento equitativo das taxas de escolarização” e à “desejada melhoria da eficiência interna” no ensino geral no país.

Actualmente, Angola conta com cerca de 170 mil professores, o que cobre cerca de metade das necessidades, face aos 10 milhões de crianças em idade de frequentar o ensino geral.

Segundo as metas do PDN, que vai orientar a acção do Governo angolano até 2022, a melhoria do sistema de ensino “não só tem de ser acompanhado pelo aumento do número de professores a recrutar nas províncias, como estes precisam de manifestar competência para o desempenho exigido pelos respectivos programas de ensino e pela diversidade da população escolar”.

Em 2018 avança a contratação de 20.000 professores para escolas do ensino geral em todo o país e nos próximos cinco anos está prevista a criação de 17 novos cursos de formação inicial de professores de Educação Pré-escolar, Ensino Primário e Ensino Secundário Geral e Técnico-Profissional, bem como no Ensino Superior Pedagógico, bem como a formação de 149 professores de Educação Especial e Educação de Adultos.

Está ainda previsto, até 2019, a aplicação em todas as províncias da nova regulamentação de recrutamento, colocação e mobilidade de professores, e até 2022 todos os professores em serviço devem obrigatoriamente passar a ter agregação pedagógica.

Até 2022, 65% dos directores pedagógicos, coordenadores de curso e de disciplina devem ter frequentado programas de formação para funções de supervisão pedagógica da prática docente de professores em serviço, estabelece ainda o documento com as metas do Governo.

Algumas destas medidas constam já do Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação, aprovado pelo decreto presidencial 160/18, de 3 de Julho, após exigência do Sindicato dos Professores Angolanos, e que no seu preâmbulo reconhece a necessidade de “adequar” o perfil dos professores “aos princípios e objectivos preconizados para os subsistemas de educação pré-escolar, ensino geral, secundário, técnico profissional, pedagógico e do subsistema de educação de adultos”.

Novo estatuto da carreira docente

Enquanto isso, os professores do ensino geral em Angola vão ser obrigados a ter um regime de exclusividade e a um horário de trabalho de 37 horas semanais, de acordo com o novo estatuto da carreira docente.

O Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação, publicado em Diário da República no início deste mês, e que resulta de meses de negociação entre o Governo e os docentes, reconhece a necessidade de “adequar” o perfil dos professores “aos princípios e objectivos preconizados para os subsistemas de educação pré-escolar, ensino geral, secundário, técnico profissional, pedagógico e do subsistema de educação de adultos”.

Define que o horário do professor, efectivo ou em contratação probatória, é de 37 horas semanais, “em regime de dedicação exclusiva” e integrando as componentes lectiva e não lectiva.

Contudo, também estabelece que a prestação do trabalho lectivo diário “não pode ultrapassar cinco horas lectivas” e que é “obrigatória” a permanência do professor na escola por um período mínimo de sete horas semanais e máximo de 12 horas semanais “para permitir o cumprimento das actividades não lectivas”.

O horário semanal do professor passa a ser oficialmente de seis dias, “interpolando os sábados”, lê-se no documento.

No regime probatório de ingresso, está previsto que o professor acede à profissão por contrato administrativo de 12 meses, prorrogado sucessivamente até cinco anos, em caso de avaliação positiva.

“O período probatório tem como fim permitir a avaliação da capacidade de adequação do trabalhador ao perfil da carreira para o qual concorreu, ao cumprimento da disciplina laboral e à demais legislação aplicável”, define o novo estatuto da carreira docente em Angola.

O novo estatuto da carreira docente em Angola era uma reivindicação antiga dos professores angolanos, que chegaram realizar três fases de greve, em protesto, desde 2017.

A publicação do novo estatuto da carreira docente em Angola aconteceu horas depois de o Sindicato Nacional dos Professores Angolanos (Sinprof) ter ameaçado condicionar a realização das próximas provas de avaliação no ensino geral e avançar para uma nova greve nacional, alegando o incumprimento do Governo sobre o memorando de entendimento assinado em Abril, para terminar a terceira fase de greve.

Segundo o sindicato, o Governo não tinha cumprido a terceira acção do referido memorando de entendimento, que fazia menção à “publicação em Diário da República do Estatuto dos Agentes da Educação em Junho de 2018”.

Aumento salarial, promoção de categoria, pagamento de subsídios e redução da carga horária constam do caderno reivindicativo entregue pelos professores em 2013.

Recapitulando (algumas) promessas

Empossado como terceiro Presidente da República de Angola a 26 de Setembro de 2017, João Lourenço prometeu em Novembro combater o ADN do seu partido, o MPLA. Isto é, a corrupção. Resultados procuram-se.

“Sei que existem inúmeros obstáculos no caminho que pretendemos percorrer, mas temos de reagir e mobilizar todas as energias para que esse cumprimento se efective nos prazos definidos”, apontou João Lourenço.

De definidos os prazos passaram a indefinidos, e a corrupção continua a ser procurada à noite com a ajuda de um candeeiro… apagado. Há quem diga que deveria ser procurada à luz do dia. Mas isso não resulta. É que à noite, e às escuras, sempre é possível matar um gato bravo e dizer que é uma onça…

Seguiram-se dezenas de exonerações de quadros ligados a Eduardo dos Santos, substituídos por quadros ligados a João Lourenço. Tudo normal. O MPLA continua a defender a tese de “todos a monte e fé em que estiver no Poder”. Até porque o actual Presidente da República é um “produto” do MPLA e, por isso, também tem telhados de vidro.

A onda de exonerações juntamente a outras sempre associadas a uma ruptura com o legado governativo do anterior Presidente, deu a João Lourenço uma popularidade que não tinha antes de, mesmo com recurso à corrupção, ir apenas formalmente a votos. Popularidade mas sobretudo poder para, a preços de saldo, comprar a fidelização eterna de muitos dos que tinham (JLo incluído) o mesmo tipo de fidelidade em relação a José Eduardo dos Santos.

Aliás, o general João Lourenço sempre foi um homem do sistema, do regime:

1984 – 1987: 1º Secretário do Comité Provincial do MPLA e Governador Provincial do Moxico; 1987 – 1990: 1º Secretário do Comité Provincial do MPLA e Governador Provincial de Benguela; 1984 – 1992: Deputado na Assembleia do Povo; 1990 – 1992: Chefe da Direcção Politica Nacional das FAPLA; 1992 – 1997: Secretário da Informação do MPLA; 1993 – 1998: Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA; 1998 – 2003: Secretário-geral do MPLA; 1998 – 2003: Presidente da Comissão Constitucional; Membro da Comissão Permanente; Presidente da Bancada Parlamentar; 2003 – 2014: 1º Vice-presidente da Assembleia Nacional.

Um plano dito intercalar

Foi publicado no início do último trimestre de 2017 o Decreto Presidencial 258/17, de 27 Outubro, que aprovou o Plano Intercalar do Governo, contendo as medidas de Política e Acções a empreender até à aprovação do Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022. O Plano, destinado a vigorar até ao fim do primeiro trimestre de 2018, identificava 88 acções, em que as principais eram:

Controlo da Despesa Pública; Revisão da Lei das Parcerias Públicas e Privadas; Criação de Parcerias Público-Privadas nos investimentos em infra-estruturas e na oferta de bens e serviços essenciais; Ajustamento do Sector Público e Administrativo; Aumento das Taxas de Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, casas nocturnas, jogos e lotarias, produtos de luxo, com a possibilidade de alocar-se parte destas receitas para financiamentos de saúde pública.

E ainda: Criação do Núcleo de Implementação do IVA (Imposto sobre o valor acrescentado); Fortalecimento do Sector Financeiro implementando-se novos mecanismos de supervisão; Avaliação da vulnerabilidade de todos e cada um dos bancos comerciais; Promoção das exportações e substituição de importações.

Quanto à diversificação da Economia: Agricultura, Pescas, Hotelaria e Turismo, Construção, Indústria Transformadora e Serviços Mercantis; Crédito fiscal para actividades como a agricultura de média e grande escala e pesca; Redução das tarifas portuárias; Aprovação da Nova Pauta Aduaneira Harmonizada; Investimentos em Refinarias e Petroquímicas; Simplificação do processo de outorga de direitos de propriedade e títulos de imóveis.

Com essas acções a ideia/promessa era introduzir de forma imediata medidas de política económica, que alterem positivamente as expectativas dos agentes económicos, gerem credibilidade e confiança no novo Governo e conduzam à estabilidade macroeconómica e instauração de um clima propício ao crescimento económico, à geração de emprego e à mitigação dos problemas sociais mais prementes do país.

O Plano foi definido a partir de um “diagnóstico da situação macroeconómica e social”, que avaliou os principais factores de influência sobre o crescimento económico, tais como a inflação, o sistema fiscal e as políticas monetária e cambial, a balança de pagamentos e o sector social.

O diagnóstico concluiu que, fruto de políticas monetárias e fiscais expansionistas ineficazes e de um mercado cambial segmentado e um sistema bancário, concentrado e ineficiente, a economia angolana atingiu um estado de “quase estagflação”.

Estabilização macroeconómica, reunificação do mercado cambial, redução das taxas de inflação, potenciação e incentivo do investimento privado e melhoria dos indicadores sociais, são (eram) os vectores de consolidação da Política Económica pretendida para o último trimestre de 2017 e 1.º de 2018 e a “receita” para o relançamento da economia do país.

A par destas acções, destaca-se a antevisão da necessidade de depreciação da Moeda Nacional que continua sobrevalorizada face à taxa de câmbio real, o que gerando a sua apreciação em termos reais, reduz a competitividade da economia nacional e é um constrangimento para o processo da diversificação da economia e das exportações.

Assim, o Plano preconizava um ajuste cambial eficaz a obter por via de uma combinação adequada de medidas que propiciem a desinflação, a redução do spread cambial entre os mercados primário e informal e a eliminação da sobrevalorização da Moeda Nacional. A opção é por um regime cambial de flutuação, definida dentro de um intervalo, ao invés de um valor fixo, em que as bandas serão por um lado a inflação e por outro o nível das RLI (Reservas Líquidas Internacionais).

De assinalar também a indicação de que a melhoria do ambiente de negócios passa pela elaboração da Política Migratória Nacional, incluindo um novo regime de concessão de vistos, que promova o investimento estrangeiro e a entrada de força de trabalho expatriada altamente qualificada. Neste âmbito, previa-se a criação de uma comissão visando avaliar a possibilidade de concessão do estatuto de Residente a todos os cidadãos expatriados com contratos de trabalho de duração superior a 12 meses.

Ainda neste particular, previa-se a implementação de Tribunais especializados para a resolução de litígios de natureza económica e financeira e o reforço da PGR, Tribunal de Contas e AGT com recursos humanos especializados de combate ao crime económico e corrupção.

O Plano Intercalar redefinia o papel do Estado na Economia e elegia as Parcerias Público-Privadas como meio privilegiado para assegurar o crescimento económico, em contrapartida da desaceleração do investimento do Estado na Economia e aumento do investimento pelo sector privado, alicerçado na concessão de crédito pelos Bancos Privados Comerciais, associado à concessão de benefícios fiscais e isenções tributárias.

A Execução do Plano ficou a cargo dos respectivos Ministérios e das Entidades reguladoras, com especial destaque para o BNA. E a prova de que em matéria de Economia e Finanças Públicas “todos os caminhos vão dar a Roma” é que das 88 acções, 58 foram retiradas do documento «Premissas para o OGE de 2018» do documento «Angola Caminhos Para o Futuro», do documento «Programa de Fomento e Diversificação de Exportações e Substituição de Importações» e do «Programa de Governação do MPLA 2017-2022».

Folha 8 com Lusa

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