Francisca Van-Dunem
“arquiva” caso Vicente

Paulo de Morais, presidente da portuguesa Frente Cívica, não tem dúvidas: “Francisca Van Dunem, Ministra portuguesa da Justiça, prestou agora um serviço ao regime de Angola, traindo Portugal”. Estamos a falar do caso Manuel Vicente. Segunda-feira João Lourenço disse que o Governo angolano “não tem pressa” e que “a bola não está do nosso lado, está do lado de Portugal”. A resposta portuguesa, indirecta mas com o rabo de fora, não demorou a chegar… Leia também a opinião de João Paulo Batalha, presidente da Transparência e Integridade.

“Nós não estamos a pedir que ele seja absolvido, que o processo seja arquivado, nós não somos juízes, não temos competência para dizer se o engenheiro Manuel Vicente cometeu ou não cometeu o crime de que é acusado. Isso que fique bem claro”, disse o Presidente da República, que falava nos jardins do Palácio Presidencial, em Luanda, na sua primeira conferência de imprensa com mais de uma centena de jornalistas de órgãos nacionais e estrangeiros, quando passam 100 dias após ter chegado à liderança no Governo.

Pois é. Importa, contudo, ver para além do óbvio. “O Presidente angolano, João Lourenço, entrou em conflito aberto com o Ministério Público português, liderado pela Procuradora-Geral Joana Marques Vidal”, afirma Paulo de Morais, acrescentando que “o diferendo tem origem no julgamento em curso de Manuel Vicente por corrupção, em Lisboa.”

“O regime angolano pretende a transferência do processo para Luanda, o que é manifestamente impossível, porque em Angola Manuel Vicente goza neste momento de imunidade e seria, muito provavelmente, mais tarde, abrangido por uma oportuna amnistia. Tem pois de ser julgado por corrupção em Portugal”, considera o presidente da Frente Cívica.

E é neste contexto que, mais uma vez, entra o acocorado e servil funcionamento do Governo de António Costa. Diz Paulo de Morais: “Ora, no mesmo momento em que João Lourenço ameaça Portugal e exige a transferência do processo para Angola, em conflito com Joana Marques Vidal que não permite (e bem!) que tal aconteça – a Ministra da Justiça Francisca Van Dunem vem anunciar que a Procuradora-Geral de Portugal está de saída. Ou seja, João Lourenço pode “estar descansado”, porque a actual Procuradora-Geral irá deixar de “importunar” o novo poder angolano”.

“Francisca Van Dunem, perante um conflito entre um Chefe de Estado estrangeiro e o Ministério Público português, não hesitou: de forma subserviente, colocou-se de cócoras perante o dirigente estrangeiro. Com esta atitude, indigna de um estado democrático, esquece a autonomia da Justiça num regime em que há separação de poderes. E – pior! – envergonha Portugal”, afirma Paulo de Morais.

O Presidente da Frente Cívica acrescenta: “Finalmente, note-se que Manuel Vicente é o ex-vice-presidente de Angola, cujo apoio João Lourenço quer garantir. E recorde-se que Francisca Van Dunem é de origem e família angolana, o que torna o caso muito mais grave”.

Opinião de João Paulo Batalha

“A guerra provocada pelo processo judicial contra Manuel Vicente não é um conflito entre Portugal e Angola. É um conflito, em Portugal e em Angola, entre os que defendem uma democracia plena com separação de poderes e os que, ao Estado de Direito preferem um Estado de cavalheiros.

O ministro das Relações Exteriores de Angola já tinha sido suficientemente crítico, notando abertamente que o andamento da cooperação e dos negócios com Portugal dependeria da impunidade que o Estado português estendesse a Manuel Vicente.

Agora, o próprio Presidente João Lourenço (até aqui prudentemente calado) entrou na contenda, num tom não tão forte, mas acusando a “ofensa” de os tribunais portugueses não entregarem à justiça angolana um arguido, acusado de crimes cometidos em território português, para ser protegido por uma lei de imunidade e uma lei de amnistia (a de 2016) que garantiriam que nunca veria o interior de uma sala de tribunal.

O Governo português tentou deitar água na fervura. O primeiro-ministro António Costa, exímio na gestão política de crises de todos os feitios, pediu ao Conselho Superior do Ministério Público um álibi – um parecer sobre a imunidade de Manuel Vicente. O parecer, que terá negado qualquer veleidade de imunidade mas que Costa se recusa a tornar público, serviria desejavelmente para acalmar os ânimos angolanos.

«Ficou claro que o único irritante que existe nas nossas relações é algo que transcende o Presidente da República de Angola e o primeiro-ministro de Portugal, transcende o poder político, e tem a ver com um tema da exclusiva responsabilidade das autoridades judiciárias portuguesas», disse Costa à margem da última cimeira União Europeia-União Africana, em Abidjan. Em tempos, o ministro português Rui Machete pediu desculpas públicas pelas investigações judiciais envolvendo o ex-vice-presidente angolano. Costa não tem a mesma falta de jeito, mas o objectivo diplomático não é muito diferente.

Será que a discussão, fora de prazo e de contexto, sobre a continuidade da procuradora-geral da República portuguesa tem alguma coisa a ver com isto? Joana Marques Vidal, que acaba o mandato em Outubro, distinguiu-se pelo combate à grande corrupção. Há muito que a Constituição e as leis portuguesas determinam a separação de poderes e a independência do Ministério Público e dos tribunais. Mas até agora, sempre que algum caso tocava uma figura politicamente sensível, os cavalheiros na cúpula do Estado arranjavam maneira de arrumar a investigação sem estrondo. Isso mudou – e o incómodo que tem perseguido ex-políticos como o socialista José Sócrates ou o social-democrata Miguel Macedo é agora extensível a figurões estrangeiros, como Manuel Vicente. É só preciso que haja provas e explicações a dar num tribunal de Direito.

Quando a ministra da Justiça portuguesa Francisca Van Dunem, a 10 meses do fim do mandato da Procuradora-Geral mas apenas a duas semanas do início do julgamento de Manuel Vicente, sinalizou que Joana Marques Vidal não será reconduzida, abriu um debate sobre o caminho que levará este ano a justiça portuguesa.

O Governo e o Presidente da República terão de se entender sobre quem querem à frente das investigações à grande corrupção que é hoje absolutamente visível, em Portugal e em Angola. Em vários círculos políticos, nos dois países, a tentação existe (aliás, esforça-se mal por se esconder) em garantir uma justiça domesticada e amigável aos negócios escuros de algumas elites.

O ano em que João Lourenço terá de demonstrar se são a sério os seus compromissos de combate à corrupção é também o ano em que o Presidente e o Governo portugueses terão de decidir se querem uma justiça a andar para a frente ou para trás. Essa tensão, entre construir verdadeiros Estado de Direito ou manter em andamento máquinas de poder pessoal, é o verdadeiro «irritante» que definirá o futuro dos dois países.”

Um Costa a dar à costa

Recorde-se, como assinalou João Paulo Batalha, que depois do encontro que teve em Abidjan (em Novembro, no âmbito da cimeira entre a União Europeia e a União Africana) com João Lourenço, o primeiro-ministro português, António Costa reconheceu e lamentou a impotência política para resolver, como gostaria, um caso de justiça.

“Ficou claro que o único irritante que existe nas nossas relações é algo que transcende o Presidente da República de Angola e o primeiro-ministro de Portugal, transcende o poder político e tem a ver com um tema da exclusiva responsabilidade das autoridades judiciárias portuguesas”, disse António Costa.

No entanto, com a habilidade política e às vezes até politiqueira que se lhe reconhece, António Costa não descansou enquanto não descobriu uma saída política, mesmo que indirecta, para alterar o curso do processo na Justiça. Vai daí, ordenou à sua Ministra da Justiça para, nove meses antes da altura em que o assunto deveria ser analisado, divulgar que Joana Marques Vidal (uma acérrima defensora do julgamento de Manuel Vicente em Portugal) não seria reconduzida.

Assim, no máximo, o MPLA só terá de esperar nove meses para que tudo seja feito à sua vontade. Isto porque o próximo Procurador-Geral de Portugal será escolhido, e formatado, de acordo com a tese de que – pelo menos no Caso Manuel Vicente – quem manda em Portugal é o regime de Luanda.

Em entrevista à TSF (até na escolha desta emissora se vê a força do regime angolano), para além de clara e inequivocamente ter dito que o mandato de Joana Marques Vidal termina em Outubro, Francisca Van Dunen citou o próprio António Costa: “Este é claramente um processo judicial e é no espaço judicial que deve ser tratado”. É? No Espaço Judicial? Então porque razão o Governo de Angola encaminhou o pedido de transferência do processo por via diplomática?

Como explicou o Público, “na resolução da Assembleia da República que aprovou a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal assinada pelos Estados membros da CPLP, define-se que, em matéria judicial, a autoridade central para efeitos da aplicação da Convenção é a PGR. E é aqui que reside a impotência diplomática de Belém e São Bento: nenhum poder político tem legitimidade para dar indicações ao Ministério Público em matéria judicial, tendo a PGR soberania e liberdade para decidir, mesmo que os políticos não gostem”.

E então, como no caso vertente, quando o Governo de Lisboa não gosta das decisões do Ministério Público mas nada pode fazer para alterar essa realidade, resta-lhe a solução agora apontada por Francisca Van Dunem: afasta-se a PGR.

“Operação Fizz” para inglês ver?

O juiz titular do caso “Operação Fizz” concordou com a posição do Ministério Público (MP) de Portugal em recusar a transferência para Angola do processo de Manuel Vicente, ao tempo dos factos Presidente do Conselho de Administração da Sonangol e depois vice-Presidente da República, decisão que foi objecto de recurso para a Relação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Portugal refere que, “no essencial, o juiz titular do processo concordou com a posição do Ministério Público, indeferindo a transmissão requerida pelo suspeito”, mas esta decisão judicial “foi objecto de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa” pela defesa de Manuel Vicente, acusado de corrupção.

A PGR explicou que a decisão de rejeitar a transmissão do processo para Angola fundamentou-se no facto de as autoridades angolanas terem dito “não haver qualquer possibilidade de cumprimento de eventual carta rogatória que, porventura, lhes fosse endereçada para audição e constituição como arguido de Manuel Vicente, por considerar que o mesmo é detentor de imunidade”.

Baseou-se também na comunicação de que os factos de que Manuel Vicente é acusado estariam abrangidos, em Angola, pela Lei da Amnistia.

A PGR revela ainda que as autoridades angolanas comunicaram que “não era possível saber, com antecedência, se se aplicaria esta ou aquela lei da ordem jurídica angolana, quando questionada genérica e teoricamente se a Lei da Amnistia seria aplicável ao caso concreto”.

A PGR adianta que o MP concluiu “não existir qualquer garantia de que os factos, em caso de transmissão do processo, fossem objecto de apreciação judicial”.

O MP entendeu não se verificar o requisito da “boa administração da justiça” e as condições para transmissão do processo.

João Lourenço afirmou que as relações entre Portugal e Angola vão “depender muito” da resolução do processo de Manuel Vicente e classificou a atitude da Justiça portuguesa como “uma ofensa” para o seu país.

“Lamentavelmente [Portugal] não satisfez o nosso pedido, alegando que não confia na Justiça angolana. Nós consideramos isso uma ofensa, não aceitamos esse tipo de tratamento e por essa razão mantemos a nossa posição”, enfatizou João Lourenço.

Para a defesa do ex-governante angolano, as questões relacionadas com Manuel Vicente deviam ser analisadas pela justiça angolana, apontando mecanismos previstos no Direito Internacional e nos Direitos internos em matéria de cooperação judiciária.

A defesa colocou a questão no processo, tendo esta sido rejeitada pelo juiz do processo, o que motivou um recurso para a Relação.

O procedimento de transmissão de processos penais está regulado pelo artigo 79º e seguintes da Lei 144/99 de 31 de agosto e pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Na “Operação Fizz”, Manuel Vicente é acusado de ter pago 760 mil euros a Orlando Figueira, quando este era procurador no Departamento Central de Investigação e Acção Penal para obter decisões favoráveis.

O início do julgamento está marcado para 22 de Janeiro, em Lisboa, estando Manuel Vicente pronunciado por corrupção activa em co-autoria com Paulo Blanco e Armindo Pires, branqueamento de capitais, em co-autoria com Paulo Blanco, Armindo Pires e Orlando Figueira e falsificação de documento, com os mesmos arguidos.

O procurador Orlando Figueira, que chegou a estar preso preventivamente, está pronunciado por corrupção passiva, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documentos, o advogado Paulo Blanco por corrupção activa em co-autoria, branqueamento também em co-autoria, violação de segredo de justiça e falsificação documento em co-autoria.

Francisca Van Dunem / Manuel Vicente

No dia 23 de Fevereiro de 2017, Rui Mangueira, então ministro angolano da Justiça (que não existe) e Direitos Humanos (que são constantemente violados), disse que a visita da sua homóloga portuguesa, Francisca Van Dunem, fora cancelada por não haver condições para a sua realização.

Esta não explicação foi, apesar de tudo, mais eloquente do que a do então embaixador itinerante de José Eduardo dos Santos, Luvualu de Carvalho, que, depois de consultar as “ordens superiores”, disse: “Sobre estas questões particulares não tenho resposta para o imediato”!

Rui Mangueira falava aos jornalistas em Luanda à margem da aprovação, na generalidade, na Assembleia Nacional, da proposta de Lei do Código Penal angolano.

“Não há questões a avançar, foi feito um convite à senhora ministra da Justiça de Portugal para visitar Angola, no âmbito das relações de cooperação bilateral e específicas, no caso da justiça, e uma vez que não existem condições para a realização dessa visita, transferimos para uma outra altura e esperemos que essa visita se venha a realizar em breve”, referiu.

Perceberam? Não? Pois é. Sobre isto – arriscando-nos a ter de pagar direitos de autor – dizemos que “sobre estas questões particulares não temos resposta para o imediato”. Simples.

Embora questionado pelos jornalistas, o governante angolano escusou-se a acrescentar qualquer outra informação sobre o assunto, temendo dizer o que pensa mas sabendo bem dizer o que as “ordens superiores” o mandavam dizer. Aliás, esperar que alguma vez um ministro da Justiça de Angola diga o que de facto pensa é como esperar que um dia uma mangueira venha a dar loengos.

A visita da ministra da Justiça portuguesa, Francisca Van Dunem, a Angola, foi adiada “sine die”, anunciou – em Fevereiro do ano passado – em comunicado o Ministério da Justiça português. Também neste caso, o Governo de António Costa bem poderia explicar que “sobre estas questões particulares não tem resposta para o imediato”.

No comunicado, anuncia-se que “a visita da Ministra da Justiça foi adiada, a pedido das autoridades angolanas, aguardando-se o seu reagendamento”. Para quando? Na altura seria para quando sua majestade o rei José Eduardo dos Santos quisesse. Hoje apenas se altera o nome de sua majestade, que passou a ser João Lourenço. Ontem como hoje, tudo dependa do arquivamento de processos judiciais contra as figuras divinas, e por isso acima de qualquer lei nacional e internacional, do regime que domina Angola desde 1975.

Caso se tivesse realizado, a visita aconteceria uma semana depois de o Ministério Público português ter acusado Manuel Vicente, no âmbito da “Operação Fizz”.

É fácil de perceber que o MPLA (e aqui há completa sintonia entre o presidente do partido, José Eduardo dos Santos, e o vice-presidente, João Lourenço) apenas quer que se aplique em Portugal o que é regra inquestionável em Angola: O poder político manda em todos os outros poderes.

Separação de poderes? O que é isso?

A propósito da separação de poderes em Angola, e como se já não bastasse termos governantes, políticos e generais a querer entrar para o anedotário mundial, eis que o presidente do Tribunal Supremo de Angola, Manuel Aragão, também apresentou a sua candidatura no dia 3 de Março de 2017.

Vejamos a anedota: “Há uma efectiva separação de poderes no país, entre poder político e os tribunais”.

“Os que dizem que não existe, cabe a eles provarem. Se calhar não estão em condições de nos dar lições, a julgar pelos exemplos”, apontou Manuel Aragão, em declarações aos jornalistas à margem da cerimónia de abertura do Ano Judicial 2017.

Insistindo na efectiva separação de poderes em Angola, o presidente do Tribunal Supremo angolano recordou: “Somos todos representantes de um poder único, que é o Estado. A soberania é do povo”.

A reacção do então Presidente do Tribunal Supremo (escolhido por José Eduardo dos Santos), sem destinatário especificado na declaração, surgiu no entanto uma semana depois de a diplomacia angolana ter criticado fortemente as autoridades portugueses, pela forma “inamistosa e despropositada” como foi divulgada a acusação de corrupção do Ministério Público a Manuel Vicente.

Certamente que este esclarecimento de Manuel Aragão não se destinou aos países mais democráticos do mundo com os quais o regime do MPLA se identifica na plenitude, como são os casos da Guiné Equatorial e da Coreia do Norte.

Numa nota do Ministério das Relações Exteriores de 24 de Fevereiro de 2017, o Governo angolano protestou veementemente contra as acusações, “cujo aproveitamento tem sido feito por forças interessadas em perturbar ou mesmo destruir as relações amistosas existentes entre os dois Estados”.

Timidamente o Governo português limitou-se a, oficialmente, recordar o “princípio da separação de poderes” que vigora em Portugal, onde as autoridades judiciárias actuam com “total independência” face ao executivo.

No documento do ministério angolano, refere-se que as autoridades angolanas tomaram conhecimento “com bastante preocupação, através dos órgãos de comunicação social portugueses”, da acusação do Ministério Público português “por supostos factos criminais imputados ao senhor engenheiro Manuel Vicente”.

Para o Governo de Luanda, a forma (pelos vistos o conteúdo é o que menos importa) como foi veiculada a notícia constitui um “sério ataque à República de Angola, susceptível de perturbar as relações existentes entre os dois Estados”.

“Não deixa de ser evidente que, sempre que estas relações estabilizam e alcançam novos patamares, se criem pseudo factos prejudiciais aos verdadeiros interesses dos dois países, atingindo a soberania de Angola ou altas entidades do país por calúnia ou difamação”, sublinhava a nota da diplomacia angolana.