O ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira, admitiu hoje estar a estudar o fim da indexação do kwanza ao dólar, mas acompanhando de perto a variação da moeda para garantir que não vai flutuar de forma descontrolada.

“Vamos olhar atentamente para a grande diferença entre a taxa de câmbio oficial e a paralela, e considerar deixar que a moeda flutue, mas isso será feito com um olhar atento para garantir que o kwanza não fique descontrolado”, anunciou Archer Mangueira em entrevista publicada hoje pelo The Banker, uma revista do grupo do jornal Financial Times.

Na entrevista, o ministro das Finanças angolano (que transitou o governo anterior de José Eduardo dos Santos) diz que o país tem “carregado um fardo pesado por ter mantido uma taxa fixa face ao dólar desde Abril de 2016”, o que originou um enorme desfasamento entre a taxa oficial, de 166 kwanzas por dólar, e os cerca de 430 kwanzas por dólar nas transacções feitas no mercado paralelo.

Para além da flutuação do kwanza, o ministro disse também à revista The Banker que um dos objectivos para este ano é “acelerar a mobilização das receitas”, o que envolve, entre outras medidas, “expandir a base de taxação de forma a que não aumente o fardo para os actuais contribuintes”, optando por direccionar os esforços para “alguns sectores subtaxados, que incluem as tarifas e as importações e novas formas de impostos sobre a propriedade”.

Do lado da despesa, Archer Mangueira salientou o “fim progressivo dos subsídios, incluindo os generosos subsídios na água e energia, o que deverá gerar uma margem orçamental adicional”.

Assim, o défice deverá melhorar de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 para 3,2% este ano, ajudado também pela adopção de medidas “para garantir que há um processo de licitação transparente nas obras públicas, usando um mecanismo electrónico para a provisão de bens e serviços para o Governo”.

De acordo com dados divulgados pela agência de informação financeira Bloomberg, as reservas de Angola em moeda estrangeira diminuíram de 15,4 mil milhões em Outubro para 14,2 mil milhões de dólares em Novembro, o que representa uma queda superior a 25% face aos mais de 20 mil milhões no início de 2017.

Na reunião do Conselho de Ministros da última quarta-feira, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi aprovado um Programa de Estabilização Macroeconómica para o ano de 2018, um documento que, segundo a Presidência, “visa, a partir do imediato e de forma efectiva, dar início a um processo de ajuste macroeconómico, do ponto de vista fiscal e cambial, que permita o alinhamento da nossa economia a um ambiente referenciado como novo normal”.

Corte nas mordomias

Recorde-se que, de acordo com o OGE para 2018, o Governo quer suspender e retirar vários direitos e regalias a detentores de cargos públicos e antigos governantes. O OGE refere “suspensão e restrição de direitos e regalias” porque é preciso ter “atenção à premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental”.

De acordo com o artigo 17 da proposta de lei do OGE para 2018, está prevista a suspensão da atribuição, em 2018, dos subsídios de renda de casa, de manutenção de residência e de reinstalação para todos os beneficiários, bem como da subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, “salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia”.

A proposta de lei propõe ainda a suspensão da atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.

Além disso, a proposta do Governo prevê, durante o exercício económico de 2018, restringir o subsídio de instalação em 50% para todos os beneficiários, o subsídio de estímulo em 50%, cujo pagamento deverá ocorrer em parcela única, e a redução para dois no número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.

Por manifesta incompetência política dos governos anteriores, todos do MPLA desde 1975, Angola vive uma profunda crise financeira, económica e cambial desde finais de 2014, decorrente da quebra para metade nas receitas com a venda de petróleo, que garante mais de 95% das exportações nacionais.

Na proposta orçamental para 2018 é também reduzida as classes dos bilhetes de viagem dos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges, da 1.ª classe para a classe executiva e, dos titulares de cargos de direcção e chefia, da classe executiva para a classe económica.

“Durante o exercício económico de 2018, o Presidente da República deve aprovar um quadro legal sobre o sistema de atribuição gratuita de combustível a vários destinatários, devendo o mesmo obedecer aos princípios da racionalidade financeira e orçamental e da eficiência económica”, define ainda a mesma proposta de lei.

Na proposta de OGE o Governo estima despesas e receitas de 9,658 biliões de kwanzas (48,8 mil milhões de euros) e um crescimento económico de 4,9% do Produto Interno Bruto.

Trata-se do primeiro OGE que João Lourenço, empossado a 26 de Setembro como terceiro Presidente da República e líder do Governo, leva ao Parlamento, depois de 38 anos de liderança em Angola a cargo de José Eduardo dos Santos que, contudo, se mantém como presidente do MPLA.

Garantias do Estado

João Lourenço vai, entretanto, poder autorizar a concessão de garantias do Estado até 2.560 milhões de euros em 2018, segundo a mesma proposta do OGE, um aumento superior a 15% face a este ano.

A proposta de lei do OGE para 2018 define que o limite para a concessão de garantias pelo Estado é fixado em 500 mil milhões de kwanzas (2.564 milhões de euros).

“O Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, tem competências para conceder garantias do Estado a operadores económicos nacionais, para projectos do âmbito do programa de diversificação da economia nacional”, define o artigo sexto da mesma lei.

No OGE de 2017 foi aprovado um limite para a concessão de garantias pelo Estado de 425 mil milhões de kwanzas (2.180 milhões de euros), enquanto em 2016 esse tecto foi fixado em 719 mil milhões de kwanzas (3.688 milhões de euros, à taxa de câmbio actual).

Recorde-se que, no final de 2013, o Presidente assinou uma garantia estatal a favor do crédito de mais de 3.000 milhões de euros concedido pelo Banco Espírito Santo (BES) português ao BES Angola. Esta foi depois cancelada, em Agosto de 2014, na sequência da intervenção do Banco Nacional de Angola na instituição, que passou a Banco Económico, com a petrolífera Sonangol como principal accionista.

O Estado angolano prevê endividar-se em 5,254 biliões de kwanzas (26,9 mil milhões de euros), no ano de 2018, o equivalente a 22% do PIB estimado pelo Governo.

Este volume de endividamento corresponde a 1,100 biliões (milhões de milhões) de kwanzas (5,6 mil milhões de euros) de necessidades líquidas de financiamento, nomeadamente para cobrir o défice de 2,9% do PIB estimado para 2018, no valor de 697,4 mil milhões de kwanzas (3.560 milhões de euros), e para aquisição de activos financeiros, por 403,4 mil milhões de kwanzas (2.068 milhões de euros).

Acrescem 4,153 biliões de kwanzas (21,3 mil milhões de euros) que Angola necessitará para garantir amortizações de dívida, interna e externa, durante todo o ano de 2018.

De acordo com o documento, até Julho de 2017, o stock da dívida governamental – com excepção da contraída pelas empresas públicas – estava avaliada em 9,970 biliões de kwanzas (51,1 mil milhões de euros), correspondendo a 59,84% do PIB.

“A dívida do país mantém-se solúvel a prazo. Todavia, a política fiscal experimenta um contexto de ‘stress’ no curto prazo, demandando-se um processo comprometido e consistente de consolidação fiscal e das finanças públicas, incluindo um aprofundamento institucional em sede da cadeia de valor das finanças públicas, desde o ciclo orçamental à gestão de tesouraria”, lê-se no documento.

Na proposta de OGE o Governo estima despesas e receitas de 9,658 biliões de kwanzas (48,8 mil milhões de euros) e um crescimento económico de 4,9% do PIB.

Segurança e Defesa, Defesa e Segurança

O Governo prevê gastar em 2018 mais de 975 mil milhões de kwanzas (5.000 milhões de euros) em Defesa e Segurança, equivalente a 21,27 por cento de todas as despesas do Estado, ligeiramente abaixo do orçamentado para 2017.

Para 2017, o último OGE apresentado por José Eduardo dos Santos, enquanto Presidente da República e Titular do Poder Executivo, o valor inscrito na rubrica de Defesa, Segurança e Ordem Pública, que inclui militares, polícias, serviços prisionais, tribunais e bombeiros, foi de 1,012 biliões de kwanzas (5.190 milhões de euros), o equivalente a 20% de todas as despesas.

Nesta proposta de OGE, o Governo prevê gastar 11,30% das despesas públicas com a Educação, equivalente a 517,78 mil milhões de kwanzas (2.650 milhões de euros), 7,40% com a Saúde, na ordem dos 339,13 mil milhões de kwanzas (1.740 milhões de euros), e 14,83% com a Protecção Social, com cerca de 680 mil milhões de kwanzas (3.490 milhões de euros).

A opção política do OGE de 2018, como a de 2017, é simples e está vertida nos respectivos números. A política do OGE de 2018 volta a ser a política da repressão.

A verdade é que, quando o povo sofre uma intensa crise económica, o Governo não se preocupa com os apoios sociais: preocupa-se com a repressão. Apenas assim é possível justificar que mais de um quinto (21,27%) do OGE se destinem à Defesa e Segurança.

Folha 8 com Lusa

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