O cidadão quer justiça? Não quer? É indiferente a ela? Prefere a injustiça? O Ministério Público pode continuar impune a violar e atentar contra direitos fundamentais de cidadãos, como a liberdade, calcando o livre arbítrio sobre a Constituição, jogada na sarjeta, para legitimar os actos de prisão coerciva e a intemporalidade da sua manutenção?
Por William Tonet
O momento actual é delicado, conturbado, difícil de ser gerido se, mentalmente, a maioria cidadã e as elites intelectuais forem precipitadas, emotivas e incompetentes na análise fria, que se impõe, ante as duas pistas da nova “Via Expresso”, que embaça as acções dos velho (MPLA) e novo (JLo) inquilino do poder político-partidocrata.
A primeira é a legítima reacção política do MPLA, partido no poder faz 43 anos e o seu actual líder, João Manuel Gonçalves Lourenço, visando contornar os baixos índices de popularidade, apresentando um verdadeiro show-off para apagar, de uma só assentada, a fraude denunciada por sete comissários eleitorais da CNE, pela falta de contabilidade e transparência, na apresentação dos resultados eleitorais provisórios pela ex-comissária do MPLA, Júlia Ferreira (premiada com a nomeação para juíza conselheira do Tribunal Constitucional), bem como o não escrutínio dos votos, em 15 das 18 províncias do país, nas eleições de Agosto de 2017.
Então, para estancar esse clamor de insatisfação e revolta das forças políticas da oposição e da mudança, que poderiam avançar com processos junto das instâncias internacionais, nada mais do que antecipar a estratégia “comercial”, oferecendo-lhes “ópio mental”: exonerações, em catadupa, dos filhos do ex-presidente da República dos órgãos públicos do Estado: SONANGOL, TPA e FUNDO SOBERANO.
Foi a “masturbação intelectual”, quase numa orgia colectiva, ainda que essas não tenham, até hoje, influenciado positivamente a melhoria da vida dos empreendedores económicos, da classe (inter)média e das populações mais carenciadas. Infelizmente, os povos, por vezes, com pequenos espectáculos, esquecem as agruras do dia-a-dia e que estes, por vezes, visam esconder, os sucessivos fracassos de políticas económica e social, com reflexos no desemprego, inflação, baixa salarial, fraco poder de compra, aumento da delinquência, entre outros grandes e crónicos males.
E, o MPLA partido experimentado, tendo disso noção, principalmente com a diminuição de votos nas últimas eleições, face ao aumento da literacia na juventude. e das promessas não cumpridas, tinha de agir, para salvar, antes de tudo e principalmente, o convento, o poder, que pretende continuar absoluto… E fê-lo com maestria, ao ponto de hipnotizar a oposição, que continua impotente.
A segunda está ligada ao alegado combate à corrupção. Digo alegado, por não ter havido, até aqui, até agora, nem a alteração do paradigma legal, nem o refrescamento das estruturas que devem estar na linha da frente do combate.
Nunca poderia discordar da inadiável relevância de se dedicar esforços para repressão da corrupção. Mas esse combate não pode, não deve, ser feito ao arrepio da Constituição e da lei, como até aqui.
O viés partidocrata, no combate à corrupção é um paliativo, perigoso, pernicioso e contagioso, para as sociedades, igual à receita de se combater o cancro com doses de paracetamol. Pela relevância, como mal que afecta e corrói a maioria dos cidadãos, o seu combate deve ter “lianas” republicanas, como a isenção, imparcialidade, a moral e a ética.
Na actual canteira das acções presidenciais de combate a este flagelo, institucionalizado, exclusivamente, pelos dirigentes & associados do MPLA, inexistem elementos basilares de moral, capazes de higienizar, responsabilizar e disciplinar o ambiente do agente público, como garantia de eficácia.
Não basta prender e carimbar nos presos o rótulo de corruptos, como justificativa de se estar a combater este flagelo social. É fundamental emprestar em todos os actos o primado da aplicação da lei, para não se descambar na vulgarização e banalização do direito, como tem ocorrido até aqui.
Se tudo se resumir ao partidocratamente feito, estaremos na presença de um verdadeiro e inteligente jogo de marketing, visando não só reabilitar a desgastada imagem do MPLA, pela ruinosa política económica e social implementada, bem como lavar a institucionalizada prática de corrupção, que delapidou os cofres públicos e a esperança de vida da maioria dos 20 milhões de pobres. Consequentemente, o limite de todo este regabofe, para além de imobilizar a oposição partidária, será a manutenção, no poder, do MPLA, por mais 43 anos, sendo que João Lourenço garanta “ab initio” os 10, perfazendo 53, ininterruptos na condução exclusiva dos destinos de Angola e dos Angolanos. E, para isso, a prisão de alguns, como manobra de diversão é um sacrifício menor, comparado ao maior de perpetuação no poder.
Particularmente, defendo uma clara e inequívoca definição, republicana, por parte do regime, uma vez ser de poder absoluto, do conceito corrupção, estando em Angola, institucionalizada, com base na esdrúxula acumulação primitiva do capital, cujos integrantes são os seus dirigentes e apaniguados. Feita essa definição, responsável pela falta de construção de escolas e hospitais dignos de crédito, defendo o enquadramento jurídico, do CRIME DE CORRUPÇÃO, na Constituição, como hediondo, imprescritível e insusceptível de amnistia, com pena de prisão maior, em regime fechado, restituição integral dos bens, perda dos direitos políticos, expulsão definitiva da Função Pública, por parte do agente, após trânsito em julgado.
“enquadramento jurídico, do CRIME DE CORRUPÇÃO, na Constituição, como hediondo, imprescritível e insusceptível de amnistia, com pena de prisão maior, em regime fechado, restituição integral dos bens, perda dos direitos políticos, expulsão definitiva da Função Pública, por parte do agente, após trânsito em julgado”. A sugestão é muito salutar na medida em que moralizaria não só a sociedade conforme prega o JLo. Acabaria com a autuação seletiva de corruptos em detrimento dos demais, tanto do funcionalismo público como do sector privado, com uma justiça absolutamente republicana independente, isenta, e sem viés partidário.