A situação dos direitos humanos em Angola continua a registar “avanços insignificantes”, com a “denegação do exercício das liberdades fundamentais”, concluíram hoje e mais uma vez elementos da sociedade civil angolana.

Por Veríssimo Kambiote (*)

Essas ideias foram hoje partilhadas na abertura das terceiras Jornadas da Cidadania, organizadas para assinalar os 20 anos da organização não-governamental Mosaiko, instituição que trabalha para a promoção dos direitos humanos em Angola, violados sistemática e selvaticamente há 42 anos.

O tema de estreia destas jornadas, que decorrem até sexta-feira, subordinadas ao lema “Cidadania e Direitos Humanos”, foi a situação dos direitos humanos em Angola, tendo um dos organizadores, o jurista António Ventura afirmado que “muitos resquícios do modelo do político do passado” ainda se vislumbram.

“Do meu ponto de vista, a consagração formal do modelo democrático e de direito é mesmo só formal, porque na prática, tal como já consideraram alguns teóricos, consolida-se em Angola um regime político autoritário”, disse.

Segundo António Ventura, o exercício das liberdades de expressão e reunião “continuam a ser reprimidos”.

“Na prática, activistas e defensores dos direitos humanos individualmente e organizações têm sido sujeitos a represálias e são vítimas de violações dos seus direitos, por parte do Estado, que ratificou muitos dos tratados internacionais dos direitos humanos”, realçou o jurista da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD).

Por sua vez, o coordenador do departamento de Estudos Sociais do Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica de Angola, Nelson Pestana, falou em “avanços quase insignificantes” em torno das liberdades fundamentais.

“Raramente as pessoas encaram a situação dos direitos do homem no país, levando em consideração os direitos económicos, sociais e culturais. Ora, neste capítulo, os avanços são também quase insignificantes, basta olhar para o Índice de Desenvolvimento Humano de Angola e para os indicadores sociais”, afirmou.

De acordo com Nelson Pestana, existem três indicadores muito importantes que podem ilustrar como está o país em matéria dos direitos humanos, económicos, sociais e culturais.

“É o que diz respeito ao trabalho/emprego, o salário e as condições de vida, água potável, habitação, saneamento básico, saúde, etc.. Se levarmos em consideração, por exemplo, que 45% dos activos, que são mais ou menos 11,5 milhões de pessoas que não trabalham, temos aqui já uma situação de não realização de direitos económicos”, explicou.

Na ocasião, o director do Mosaiko, Instituto para Cidadania, Júlio Candeeiro, defendeu que a cidadania é um compromisso que cada um deve ter “na promoção e na defesa dos direitos e liberdades proclamados na Constituição e enraizados na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

“Por isso importa lembrar que a cidadania pressupõe que o garante dos direitos e liberdades de todos nossos concidadãos é uma obrigação de todos”, rematou.

Fundado em 1997, pelos Missionários Dominicanos, o Mosaiko é um Instituto angolano, sem fins lucrativos, tendo sido a primeira instituição angolana a assumir explicitamente como missão promover os Direitos Humanos em Angola.

Guiado por um forte compromisso social, tem como objectivo o respeito pela dignidade humana e o desenvolvimento da sociedade angolana, a partir do contributo de todos e de cada um/a.

Direitos humanos? Onde?

De acordo com as leis do regime, os angolanos do MPLA foram sempre solidários… com os outros não angolanos. Depois que Angola alcançou a sua Independência, a 11 de Novembro de 1975, o nosso país assumiu poucos anos depois o compromisso de ajudar outros povos do mundo a libertarem-se do colonialismo, como foram os casos do Zimbabwe e da Namíbia. Manteve e mantém o seu o povo amordaçado, mas ajudou os outros.

Os angolanos do MPLA, personificados divinamente em sua majestade o rei emérito, José Eduardo dos Santos, contribuíram grandemente para combater o apartheid, um sistema hediondo que oprimia muitos milhares de sul-africanos negros.

Em Angola viveram por exemplo sul-africanos, namibianos, timorenses que eram tratados com muita dignidade, tendo as autoridades angolanas – as mesmas desde 1975 – aderido teoricamente a instrumentos internacionais que postulavam a defesa dos direitos humanos, que eram então violados em várias partes do mundo, em particular em países sob o jugo colonial.

Quando Agostinho Neto, primeiro Presidente da República de Angola, disse que “na Namíbia, no Zimbabwe e na África do Sul está a continuação da nossa luta”, o suposto único fundador da Nação angolana tinha plena consciência de que era necessário que os angolanos, já independentes, fizessem um esforço no sentido de libertar milhões de irmãos africanos da opressão e exploração. Era uma luta dos angolanos contra a violação dos direitos humanos fora do país, já que cá dentro (recordem-se os massacres de 27 de Maio de 1977) esses direitos não existiam não existem.

Naqueles países violavam-se os direitos humanos, e Angola, já liberta do colonialismo, não podia deixar de estar solidária com os africanos a quem eram negados direitos proclamados pela comunidade internacional e que o regime do MPLA negava, como ainda nega, aos seus cidadãos.

Angola esteve sempre preocupada com a defesa dos direitos humanos em África e no mundo. Adoptou a estratégia “olhai para o que dizemos e não para o que fazemos”. Angola deu por exemplo uma grande contribuição à elaboração e aprovação pela comunidade internacional de uma convenção contra o mercenarismo, que desestabilizava países livres e independentes e ceifava a vida a muitos africanos. No país esses mercenários tinham lugar garantido. Ainda hoje é assim.

Angola é uma terra acolhedora e hoje vivem no nosso país muitos milhares de estrangeiros migrantes que o escolheram para fazerem as suas vidas. Os migrantes podem viver livremente em Angola, desde que se conformem com as leis do regime, desde que estejam – tal como os angolanos – sempre de acordo com o regime, desde que não tenham a veleidade de pensar pela própria cabeça. Angola tem leis e quem quiser viver no país deve estar sujeito ao que os diplomas legais estabelecem em matéria de migração. Mas também sujeitos às leis muito “sui generis” do regime que, sempre que necessários, se sobrepõem às do país.

Angola é um país com autoridades de muita tolerância para os angolanos de primeira (os do MPLA). Muitos dos nossos governantes já foram refugiados em vários países africanos mas, apesar disso, não têm a sensibilidade suficiente para perceber a situação de muitos migrantes que vivem no nosso país, em particular daqueles que fogem de conflitos armados. Se não têm sensibilidade para perceber os problemas dos próprios angolanos, como a teriam para perceber a dos estrangeiros?

Sabe-se que há ainda infelizmente em várias regiões de África conflitos armados que geram a saída massiva de muitos africanos dos seus países de origem, para procurar em Angola paz e segurança. Os angolanos de primeira são um povo que respeita a dignidade da pessoa humana, embora sejam muito selectivos na definição de quem se encaixa na definição de “pessoa humana”.

É verdade que pode haver casos isolados de respeito de direitos aqui e ali, mas isso não pode ser tomado como actos promovidos pelas autoridades. As próprias autoridades angolanas apoiam as práticas que atentam contra a integridade física das pessoas e a vida humana, exigindo – contudo – que as vítimas não sejam pessoas afectas ao regime.

Angola tem instituições para proteger a dignidade da pessoa humana. Tem mas não as usa. Criou-as durante a institucionalização desse simulacro a que chama democracia. Em Angola, a vida e a integridade física de homens e mulheres são protegidas, sejam eles cidadãos do MPLA ou do… MPLA. O nosso país aderiu a instrumentos jurídicos internacionais que prevêem a defesa dos direitos humanos, mas nada tem feito para que Angola seja um país para se viver, quer para os nacionais, quer para estrangeiros migrantes.

É harmoniosa a relação no nosso país entre os angolanos e estrangeiros, não havendo casos de xenofobia, como tem acontecido noutras paragens, como em países europeus que se gabam de terem democracias consolidadas e de defenderem valores humanistas. Isto acontece porque, de facto, os angolanos são boas pessoas. Não porque o regime faça alguma coisa nesse sentido.

Foi bom o Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes ter vindo a Angola para constatar “in loco” o que realmente se passa no nosso país. As nossas autoridades só não escondem os problemas quando não podem. Eles existem e quando são impossíveis de ocultar, as autoridades angolanas estão sempre dispostas a dizer que os vão superar. Angola faz parte da comunidade internacional e partilha das preocupações de todo o mundo em relação à matéria de direitos humanos… nos outros países. Angola é membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, nesta qualidade, deveria ter grandes responsabilidades no que diz respeito à defesa dos direitos humanos em qualquer parte do globo. Deveria.

As autoridades angolanas vão continuar a trabalhar para que qualquer indivíduo seja tratado com dignidade, desde que se limite a comer (se tiver comida) e a estar calado. O Estado angolano defende para si valores que são universais e não deixará de colaborar com a comunidade internacional no sentido de travar quaisquer acções que ponham em perigo os direitos humanos dos seus acólitos.

Os angolanos tiveram um longo conflito armado que ceifou muitos milhares de vidas humanas, pelo que têm consciência do valor da paz e do respeito pela pessoa humana. Os angolanos continuarão a estar, como no passado, na primeira linha da defesa dos direitos humanos. Os angolanos sim. Os seus dirigentes não.

(*) Com Lusa

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